Tema da Questão: Identificação criminal do civilmente identificado, segundo a Lei nº 12.037/2009.

Legislação Aplicável: A resposta exige conhecimento detalhado do art. 3º da Lei nº 12.037/2009, que traz as exceções para identificação criminal mesmo se houver documento de identificação civil.

Citação legal relevante:

Art. 3º: "Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

• I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;
• II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;
• III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;
• IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;
• V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;
• VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais."

Explicação Central: A identificação criminal será permitida em situações excepcionais, mesmo se o indivíduo portar documento civil válido. Aqui a regra é a exceção à proibição geral da identificação criminal ao civilmente identificado.

Alternativa Correta: B) Apenas a assertiva III está incorreta.

Justificativa: A assertiva III afirma que "a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade policial competente". Erro: Quem dispõe sobre a essencialidade não é a autoridade policial, mas sim a autoridade judiciária competente, conforme o art. 3º, IV (“despacho da autoridade judiciária competente”).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta pois inclui a III, que está errada.
• C: Está errada, pois considera a III correta.
• D: Incorreta porque limita apenas à II e IV, deixando de fora assertivas que a lei admite.

Exemplo Prático: Se o investigado apresenta RG com rasura (assertiva IV) e histórico policial com outro nome (assertiva II), a identificação criminal é permitida.

Dicas para a Prova: Atenção ao agente competente: se for despacho, é da autoridade judiciária — pegadinha frequente! Leia sempre o artigo literal da lei.

Jurisprudência: O STF (Súmula 568) entende que a identificação criminal nessas hipóteses não configura constrangimento ilegal.

Doutrina: Fernando Capez reforça que apenas nas hipóteses do art. 3º pode-se exigir identificação criminal do civilmente identificado.

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Art. 3º  Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Parágrafo único.  As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

caí nessa pegadinha :(

No item III é segundo despacho de autoridade judiciária competente !!! LETRA DE LEI TOTAL

É DESPACHO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA ! E NÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.

ESSE É O ERRO DA ALTERNATIVA III

Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

De todos os incisos do art 3, o único que precisa de autorização judicial é o lV.