Embora apresentado documento de identificação, a Lei n.º ...

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Q353614

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q353614 Legislação Federal

Embora apresentado documento de identificação, a Lei n.º 12.037/2009 determina que poderá ocorrer iden- tificação criminal quando.

a identificação civil for atestada por carteira de trabalho.

o indiciado for autuado em flagrante, independentemente de identificação civil e do crime por ele cometido.

a identificação civil for atestada por passaporte.

o indiciado portar apenas um documento de identificação militar.

o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

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