Atuar como auxiliar de sala nas instituições privadas e públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.

Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas.

Ministrar, na ausência do professor de Libras, aulas ao aluno surdo e/ou ouvinte.

Elaborar concomitantemente com o professor de Libras atividades a serem executadas pelos surdos e/ou ouvintes.

Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngüe.

As instituições de educação superior devem incluir a Libras como objeto de ensino, pesquisa e extensão apenas nos cursos de formação de professores para a educação básica e nos cursos de Fonoaudiologia.

A partir de um ano da publicação deste Decreto, o Sistema Único de Saúde – SUS – e as empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, na perspectiva da inclusão plena das pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todas as esferas da vida social, devem garantir, prioritariamente, aos alunos matriculados nas redes de ensino da educação básica, a atenção integral à sua saúde, nos diversos níveis de complexidade e especialidades médicas.

No âmbito da administração pública federal, direta e indireta, bem como das empresas que detêm concessão e permissão de serviços públicos federais, os serviços prestados por servidores e empregados capacitados para utilizar a Libras e realizar a tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa estão sujeitos a padrões de controle de atendimento e à avaliação da satisfação do usuário dos serviços públicos, sob a coordenação da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em conformidade com o Decreto no 3.507, de 13 de junho de 2000.

É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras, desconsiderando os outros recursos de expressão a ela associados.

Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras, a forma de comunicação gestual, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora se assemelha à estrutura gramatical da língua Portuguesa, e que constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão, nos cursos de formação de Educação Especial, de Tradutor e Intérprete de Libras, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCN, conforme legislação vigente.

A Língua Brasileira de Sinais – Libras, poderá substituir a modalidade escrita da língua Portuguesa.

é reconhecida pela Lei n. 10.436/2002 e pelo Decreto n. 5.626/2005 e assegura o direito de o surdo comunicar- se em sua língua.

é a língua padrão na escola regular e permite a separação entre alunos surdos e ouvintes.

constitui um avanço para a educação de surdos no Brasil, visto que permite que eles optem pelo aprendizado em Libras ou em português, na modalidade oral.

é a língua dos surdos no Brasil e sua utilização por ouvintes exige a atuação de dois intérpretes em cada sala de aula, visando estabelecer a profissionalização da área.

é entendida como uma forma de comunicação e expressão, oriunda de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

poderá substituir o português escrito, desde que seja uma opção do surdo.

é conteúdo obrigatório nos cursos de formação de professores e facultativo nos cursos de formação de fonoaudiólogos.

é reconhecida como linguagem, oriunda de comunidades de pessoas surdas do Brasil, e estabelece padrões para sua difusão e valorização.

o profissional tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa pode exercer sua função em instituições federais de ensino, desde que pertença a uma família que possua surdo. Dessa forma, fica garantido o contato com o surdo e o aprendizado de novos sinais.

o professor da educação básica, bilíngue, aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras–Língua Portuguesa, pode exercer a função de tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa, cuja função é distinta da função de professor docente.

o exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras–Língua Portuguesa é de responsabilidade do MEC e será aplicado até 2017, exatos doze anos após a publicação do Decreto n. 5.626/2005, como forma de suprir a falta de profissionais formados em curso superior na área.

a formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que se cumpra carga-horária de 250 horas em, no mínimo, doze meses de curso.

as instituições federais de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso de alunos surdos à comunicação, à informação e à educação.

as instituições federais de ensino devem prover aos alunos surdos o ensino oralizado da língua portuguesa, como prioridade do seu aprendizado linguístico.

mecanismos igualitários, para surdos e ouvintes devem ser adotados, na correção de provas escritas, visando evitar discriminação e desvalorização semântica.

o profissional tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa das instituições federais de ensino deve atuar na sala de aula, viabilizando o apoio socioeconômico e cultural do aluno surdo.

em toda a educação infantil, básica e superior.

nos cursos de licenciatura e de fonoaudiologia.

nos cursos de letras, pedagogia e assistência social.

em todos os cursos das áreas de exatas, humanas e biológicas.