Análise da Questão:

A questão aborda o reconhecimento legal da Língua Brasileira de Sinais – Libras pelo ordenamento jurídico brasileiro, especificamente nos termos da Lei nº 10.436/2002 e do Decreto nº 5.626/2005. Trata-se de tema essencial para quem presta concurso para Tradutor Intérprete de Libras, pois versa sobre os fundamentos que legitimam a profissão.

Fundamentação Legal:

Lei nº 10.436/2002, Art. 1º: “É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.”

Portanto, a legislação reconhece de forma expressa e literal que a Libras é um meio de comunicação e expressão.

Explicação do Tema:

É fundamental que o candidato saiba os termos exatos usados na lei. O reconhecimento legal da Libras permitiu avanços para a acessibilidade e a atuação dos intérpretes, sendo a base para sua obrigatoriedade em diversos contextos – inclusive escolas, repartições públicas e eventos.

Exemplo Prático:

Imagine uma pessoa surda em uma audiência judicial. O direito à participação efetiva só é garantido porque a Libras é legalmente reconhecida como meio de comunicação e expressão, legitimando a atuação do intérprete.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E (comunicação e expressão) utiliza exatamente os termos da Lei nº 10.436/2002, art. 1º. Isso elimina qualquer dúvida: para garantir boa pontuação na prova, marque sempre o que consta literal e expressamente da norma.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A (integração e interação): Expressões não usadas pela lei.
• B (mediação e integração): Apesar do sentido amplo, não correspondem aos termos legais.
• C (comunicação e interação): "Interação" não faz parte da redação legal;
• D (integração e expressão): Apenas “expressão” está correto.

Pegadinha comum: muitas alternativas usam sinônimos próximos tentando confundir o candidato. Prefira sempre a resposta que reproduz literalmente o texto legal.

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