Gabarito: Errado

Interpretação e Tema Jurídico
O tema trata da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), conforme prevista na Lei Complementar nº 94/1998. A questão exige atenção ao efeito imediato da criação da RIDE para a redução de desigualdades regionais.

Legislação Aplicável
Lei Complementar nº 94/1998:
“Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal, [...] a RIDE.”

Explicação e Conceito Central
A RIDE foi criada para articular políticas públicas e promover o desenvolvimento regional; contudo, sua criação, por si só, não garante a imediata amenização das desigualdades entre os municípios integrantes, nem assegura distribuição igualitária de bens de consumo ou de uso.

Exemplo prático
Se um município da RIDE possui baixa infraestrutura e outro apresenta alto crescimento, somente a inclusão formal na RIDE não elimina a diferença: são necessárias políticas públicas eficazes, investimentos e gestão coordenada para a mudança de cenário.

Justificativa do Gabarito
A alternativa está errada porque o simples estabelecimento da RIDE não resulta, automaticamente, em distribuição mais justa de bens ou eliminação de desigualdades. A lei cria mecanismos de articulação, mas os efeitos práticos dependem de implementação e gestão.

Possível Pegadinha
O enunciado supõe relação de causa e efeito imediata entre a criação da RIDE e resolução das desigualdades. Sempre avalie, ao ler questões desse tipo, se há previsão legal de efeito instantâneo ou se depende de políticas subsequentes.

Doutrina
José Roberto Arruda afirma: a simples existência da RIDE não garante a otimização dos resultados sem gestão conjunta e ações concretas.

Resumo: Criação da RIDE promove articulação, mas não resolve imediatamente desigualdades regionais.

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Por que está errada?

ERRO "de distribuição de bens de uso e de consumo."

JUSTIFICATIVA - Errado. Apesar da criação da RIDE, a metropolização da região se caracteriza pela complexidade e especialização das funções urbanas, e isso se relaciona com as contradições encontradas nas cidades e regiões criadas que possuem caráter heterogêneo, bem como as características concentradoras e desiguais na distribuição de bens de uso e de consumo.

FONTE: Prova Comentada na Plataforma QCONCURSOS

Bons estudos e confiem em Deus, pois Ele sabe de todas as coisas.

A afirmação de que as desigualdades entre os municípios que fazem parte da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) foram amenizadas devido à promoção de condições mais igualitárias de distribuição de bens de uso e de consumo é Errada. Embora a criação da RIDE tenha como objetivo promover a integração e o desenvolvimento regional, a realidade é que as desigualdades entre os municípios que compõem a região ainda persistem. A RIDE abrange o Distrito Federal e municípios de Goiás e Minas Gerais, e as disparidades socioeconômicas entre essas áreas continuam significativas. A distribuição de bens de uso e consumo, bem como o acesso a serviços e infraestrutura, ainda é desigual, com o Distrito Federal geralmente concentrando mais recursos e desenvolvimento em comparação com os municípios do entorno. Portanto, a afirmação de que as desigualdades foram amenizadas devido à criação da RIDE não reflete a realidade atual. A alternativa correta é Errado.

É UM TIPO DE QUESTÃO QUE O AVALIADOR ESCOLHE A RESPOSTA E PEGA A FONTE DA IMAGINAÇÃO DELE. ÚNICA SOLUÇÃO QUE ENCONTREI E ESTE TERMO " CONSUMO" QUE NÃO EXISTE UMA PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO.