Considerando o que dispõe o CBA sobre as infrações imputávei...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Provas:
CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |
Q279400
Legislação Federal
Considerando o que dispõe o CBA sobre as infrações imputáveis a pessoas naturais ou jurídicas, julgue o item abaixo.
O ato de prometer ou conceder qualquer modalidade de desconto, prêmio, bonificação ou vantagem aos adquirentes de bilhete de passagem ou frete aéreo não é considerado infração imputável a pessoa jurídica.
O ato de prometer ou conceder qualquer modalidade de desconto, prêmio, bonificação ou vantagem aos adquirentes de bilhete de passagem ou frete aéreo não é considerado infração imputável a pessoa jurídica.