Considerando o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ─ Lei...

A investigação de acidentes relacionados com a infraestrutura aeronáutica, mesmo que não envolva aeronaves, está abrangida nas atribuições próprias da Comissão de Investigação de Acidentes Aeronáuticos.

A investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único a prevenção de outros acidentes e incidentes por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para a ocorrência e a emissão de recomendações de segurança operacional.

Na fase final da investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos, poderão ser emitidas recomendações de segurança operacional.

É vetado à autoridade de investigação SIPAER decidir por não proceder à investigação SIPAER ou interrompê-la, se já em andamento, mesmo nos casos em que for constatado ato ilícito doloso relacionado à causalidade do sinistro e em que a investigação não trouxer proveito à prevenção de novos acidentes ou incidentes aeronáuticos, sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente.

A investigação SIPAER de um determinado acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo deverá desenvolver-se de forma independente de quaisquer outras investigações sobre o mesmo evento, sendo permitida a participação nestas de qualquer pessoa que esteja participando ou tenha participado da primeira.