Questões de Legislação Federal - Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI para Concurso - Página 13

Q1688651

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |

Q1688651 Legislação Federal

Em consulta ao CRECI de sua região em busca de informações sobre a possibilidade de fazer parcerias com imobiliárias da cidade, Igor é informado que a lei permite celebrar, entre ele e as imobiliárias do seu interesse, um contrato de associação. Foi exortado ainda que essa relação contratual possuia alguns enquadramentos legais a serem cumpridos, entre eles o de que

A

as partes devem coordenar entre si o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustar os critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem.

B

a assistência do Conselho Federal é obrigatória no acerto das funções de cada um na intermediação imobiliária e nos ajustes de critérios necessários para a partilha dos resultados.

C

o contrato de associação deverá contemplar a forma como serão feitas as trocas de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado.

D

as assistências do Conselho Regional e do sindicato são obrigatórias no acerto das funções de cada um na intermediação imobiliária, como também nos ajustes de critérios necessários para a partilha dos resultados.

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Q1688650

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |

Q1688650 Legislação Federal

A Lei Nº 6.530/78 prevê, como competência do Conselho Federal, elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis. Assim, visando regulamentar o formato desse contrato padrão, a Resolução Nº 005/78-COFECI determinou os dados obrigatórios que deveriam constar no contrato. Entre esses dados, há

A

assinaturas do Presidente, do Diretor e do 1° Secretário do Conselho Regional.

B

fotografia e impressão datiloscópica do corretor.

C

autorização expressa para receber, ou não, sinal de negócio.

D

denominação do Conselho Regional que efetuou a inscrição do corretor.

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Q1688644

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |

Q1688644 Legislação Federal

O programa de estágio direcionado para cursos técnicos e superiores foi criado visando ao maior aperfeiçoamento do aluno e à melhor preparação deste para o mercado de trabalho, uma vez que o expõe ao dia a dia da profissão em que deseja atuar, oferecendo a possibilidade de discernir a melhor forma de aplicar o conhecimento teórico adquirido. A legislação aplicada aos corretores de imóveis também contempla regramento específico voltado ao registro de estágio nos Conselhos Regionais. Sobre o tema, a legislação determina que

A

o estágio não poderá, em nenhuma circunstância, subsistir após a conclusão do curso.

B

o aluno interessado no registro de estágio deve estar cadastrado no CIEE da sua região.

C

o registro de estágio somente será concedido após os primeiros 30 dias do curso, desde que a frequência do interessado, nesse período, tenha sido devidamente atestada pela escola.

D

o período do estágio, nos cursos técnicos (Técnico em Transações e Serviços Imobiliários) e nos superiores (Ciências Imobiliárias e Gestão de Negócios Imobiliários), não poderá exceder 2 anos.

Q1688643

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |

Q1688643 Legislação Federal

A lei que regula a atividade do profissional do corretor de imóvel autoriza o exercício da corretagem tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica. No entanto, embora não seja regra, há alguns aspectos que não são aplicáveis a ambas. Considerando o regramento aplicável à pessoa jurídica no âmbito da corretagem, esta

A

deverá ter um contador como sócio-gerente ou diretor.

B

terá a sua inscrição obrigatoriamente efetuada no Conselho Federal.

C

está dispensada do pagamento da anuidade por não ser um corretor de imóvel, embora esteja devidamente registrada no Conselho, caso em que o corretor que representa a pessoa jurídica registrada no Conselho terá sua anuidade aumentada em 90%.

D

pode patrocinar uma transação imobiliária de um cliente interessado na negociação de um imóvel, desde que o atendimento a este somente possa ser feito por um corretor de imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição.

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Q1688642

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |

Q1688642 Legislação Federal

Mévio, negociador nato, porém, sem registro profissional, trabalha há 10 anos comprando, vendendo e administrando, com grande expertise, imóveis locados. Sua habilidade é tão notória que alguns corretores o consultam com frequência tanto em busca de informações técnicas como para lhe pedir indicações de clientes. Frequenta os eventos do Conselho como convidado e é reconhecido como corretor pela grande maioria dos corretores e dos clientes. No mês de março de 2020, o Conselho Regional iniciou uma campanha nacional de fiscalização. Mévio foi autuado por praticar o exercício irregular da profissão. De acordo com a Resolução Nº 316/91, que dispõe sobre o procedimento a ser aplicado às pessoas físicas ou jurídicas autuadas por exercício irregular da profissão, Mévio

A

não será punido por lei pelo fato de já atuar como corretor por período igual ou superior a 10 anos, desde que esteja isento de irregularidade negocial.

B

deverá efetuar o pagamento no prazo de dez dias, contados da decisão, e, nessa hipótese, o valor da multa será reduzido em 80%.

C

deverá pagar entre uma e cinco anuidades, se for julgada procedente a autuação fiscal e se houver condenação por multa.

D

não poderá entrar com recurso quando condenado à pena de multa, se for configurado o dolo do infrator em ludibriar o Conselho.

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Q1688641

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |

Q1688641 Legislação Federal

É devido, ao corretor com registro no CRECI e COFECI, o pagamento da contribuição anual aos conselhos. Entretanto, a legislação vigente prevê a possibilidade de isenção dessa contribuição por parte dos inscritos idosos, desde que obedecidos alguns critérios específicos. Atinente ao regramento que rege esse benefício, sabe-se que

A

o(a) idoso(a) deve ter completado 70 anos de idade até o vencimento da contribuição e pago, no mínimo, por 20 anos.

B

a liberação do pagamento é obrigatória e irrenunciável, por se tratar de um benefício constitucional dado ao(à) idoso(a).

C

a liberação do pagamento dar-se-á de forma automática, bastando a confirmação da idade de 70 anos.

D

o(a) idoso(a) deve entrar com requerimento específico solicitando a isenção, desde que esteja em dia com as obrigações financeiras junto ao conselho.

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Q1688640

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |

Q1688640 Legislação Federal

O CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis – tem natureza de pessoa jurídica de direito público com poderes para fiscalizar, orientar e disciplinar o exercício da profissão de corretor de imóvel no território do Estado. Tem autonomia administrativa, operacional e financeira com vistas a representar os legítimos interesses de seus inscritos, em juízo ou fora dele. Outra característica do CRECI é

A

a composição da sua estrutura, formada por plenário, diretoria e conselho financeiro.

B

a atuação em ações de natureza deliberativa, administrativa e supervisora.

C

a constituição de seu quadro, composto por vinte e sete representantes.

D

a fixação improrrogável de mandato de dois anos para os Conselheiros Regionais.

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Q1688638

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |

Q1688638 Legislação Federal

O devido pagamento das anuidades aos conselhos constitui dever do corretor de imóvel, sujeitando o inadimplente à perda de sua inscrição. Não sem motivo, o legislador deu esse enfoque na imprescindibilidade do pagamento da anuidade de forma regular. Fixaram-se as anuidades como uma das principais fontes de receita dos conselhos. No entanto, de forma razoável, a lei prevê a exceção a essa obrigatoriedade bem como o procedimento a ser adotado pelo beneficiário. Nos termos da Resolução Nº 162/83- COFECI, o corretor de imóveis

A

deverá, caso deseje se beneficiar da isenção, comprovar que é beneficiário de algum programa de auxílio do governo e apresentar declaração de vizinhos que atestem sua precariedade.

B

deverá, caso deseje se beneficiar da isenção, comprovar que se encontra em precária situação financeira, impedindo-lhe de atender às necessidades pessoais e às de sua família.

C

instruirá um requerimento com uma declaração de dois profissionais da assistência social para que obtenha essa isenção, que será definitiva.

D

instruirá um requerimento com uma declaração de três profissionais da assistência social para que obtenha essa isenção, que será temporária.

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Q1688636

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |

Q1688636 Legislação Federal

Marta, corretora com registro no CRECI da sua região, incorreu em vários atos infracionais durante a realização de uma feira de imóveis. Todos os atos têm sanções previstas no Código de Processo Disciplinar. Em posse de todas as informações necessárias para a lavratura do respectivo auto de infração, Pedro – agente de fiscalização – está ciente de que deverá

A

lavrar o auto de infração em instrumento próprio, numerado e em duas vias.

B

lavrar um auto de infração em instrumento próprio para cada infração cometida.

C

lavrar o auto de infração e entregar uma via ao autuado, que, em caso de recusa de assinatura, terá seu registro suspenso temporariamente.

D

lavrar o auto de infração no próprio stand onde foi constatada a infração, já que esse local também é considerado seu estabelecimento.

Q1688635

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |

Q1688635 Legislação Federal

Com o objetivo de uniformizar os atos administrativos dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, a Resolução Nº 013/1978-COFECI enumerou e definiu cada um desses atos, explicitando sua definição e utilidade bem como ressaltando que a sua observância tem caráter obrigatório para os Conselhos Federais e Regionais. Tomando como referência a resolução mencionada, analise as afirmativas abaixo.
I RESOLUÇÃO é o ato normativo exclusivo do plenário do COFECI, que explicita a legislação e expede normas, para sua correta execução, bem como disciplina os casos omissos. II DECISÃO é o ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre assuntos submetidos à sua manifestação. III DELIBERAÇÃO é o ato de competência do Plenário dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos. IV AUTO DE INFRAÇÃO é o documento que os Conselhos Regionais lavram contra infratores, descrevendo uma ou mais transgressões de qualquer preceito legal ou regulamentar.
Das afirmativas, estão corretas

A

II e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I e III.

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Q1688634

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |

Q1688634 Legislação Federal

O Conselho Federal, por meio da Resolução Nº 315/91, fixou parâmetros para determinação de pena pecuniária aplicável às pessoas físicas e jurídicas que sejam autuadas e respondam processos disciplinares. Assim, consoante as regras estabelecidas nessa resolução, essas pessoas receberão punições quando

A

cometerem qualquer tipo de infração, sendo aplicadas multas com base na anuidade do dia do cometimento da infração.

B

anunciarem um negócio capciosamente, configurando infração grave, punível com multa de 6 anuidades.

C

forem responsáveis por um negócio que não são capazes de realizar, configurando infração leve, punida com multa de 1 a 3 anuidades.

D

mascararem defeitos do imóvel, sendo a multa reduzida em 50%, caso seja efetuado o pagamento em cinco dias contados do julgamento do recurso.

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Q1688633

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |

Q1688633 Legislação Federal

O pagamento da anuidade por parte do corretor de imóveis credenciado ao respectivo Conselho Regional a que se vincula é condição essencial para o exercício das suas atividades de corretagem. Sabe-se que a manutenção dos controles cadastrais dos inadimplentes junto ao conselho geram alto custo operacional, o que certamente compromete o empenho e a realização de ações mais efetivamente produtivas em prol tanto da estrutura da instituição como dos adimplentes. Visando à otimização e ao melhor aproveitamento do suporte oferecido pelo conselho, a Resolução nº 761/2002 foi editada para disciplinar os procedimentos a serem adotados diante da inadimplência contumaz do corretor registrado. A referida legislação prescreve que

A

o procedimento de cancelamento da inscrição tem natureza jurídica de punição disciplinar, devendo, portanto, constar na ficha prontuária da pessoa física ou jurídica.

B

o inscrito – pessoa física ou jurídica – será notificado para que regularize o débito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da inscrição, ficando apenas de posse da identidade profissional.

C

o procedimento e o cancelamento da inscrição são irreversíveis, dado o prejuízo à instituição, e a quitação do débito apenas extinguirá a ação executiva e retirará a inscrição do CADIN.

D

o inscrito – pessoa física ou jurídica – estará sujeito ao cancelamento de sua inscrição desde que esteja devendo, junto ao Conselho, duas ou mais anuidades, sem considerar a do exercício em curso.

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Q1687987

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687987 Legislação Federal

Paula e Virna são corretoras, e ambas são membros do Conselho Regional. Paula também ocupa um cargo público do qual está suspensa, em razão de ter sido condenada, em primeira instância, no processo judicial à que responde por improbidade administrativa. Por outro lado, Virna não tem sido muito assídua nas sessões do Conselho, fechando o ano com cinco faltas, das 9 vezes que o Conselho se reuniu no ano corrente. Em razão disso, tem sofrido fortes críticas de seus colegas conselheiros. Diante desse quadro, tendo em vista as normas que disciplinam a atuação dos conselheiros,

A

Paula se mantém como conselheira, apesar de suspensa e condenada em primeiro grau por improbidade, já que a perda de seu mandato depende da sua efetiva destituição do cargo público que ocupa.

B

Virna só conservará seu mandato se apresentar justificativas válidas para suas faltas.

C

Paula deverá perder seu mandato como conselheira, visto que a condenação em primeiro grau pelo crime de improbidade administrativa é motivo suficiente para manchar a imagem do conselho junto à sociedade.

D

Virna deverá perder o mandato, visto que faltou a mais da metade das sessões.

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Q1687986

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687986 Legislação Federal

Os Conselhos Regionais são órgãos que disciplinam e fiscalizam o exercício da profissão de corretor de imóveis. Esses conselhos

A

são vinculadas ao Ministério da Economia.

B

têm suas sedes em Brasília/DF com jurisdição internacional.

C

são autarquias, dotadas de personalidade jurídica de direito público.

D

têm autonomia jurídica e financeira.

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Q1687985

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687985 Legislação Federal

Janisson é corretor de imóvel com inscrição principal no CRECI/RN há exatos dois anos. Tem também uma inscrição adicional no CRECI/PB há um ano. Seu colega, Jadismar, exerce regularmente a função de corretor, devidamente inscrito do CRECI/RN há mais de cinco anos. Porém, Jadismar responde a processo administrativo por alegada infração disciplinar. Sendo época de eleição para membros do Conselho Regional, ambos pretendem se candidatar às vagas. Considerando a situação de ambos e as normas previstas para a ocupação do cargo de conselheiro,

A

Janisson está inapto em razão de não ter mais de dois anos de inscrição principal, e Jadismar está apto, pois ainda não foi condenado no processo a que responde.

B

tanto Janisson como Jadismar estão inaptos para o exercício de conselheiro.

C

tanto Janisson como Jadismar estão aptos para o exercício de conselheiro.

D

Janisson está apto, desde que some o tempo das suas inscrições, já que a lei exige mais de dois anos de inscrição, e Jadismar está inapto, pois responde a processo disciplinar.

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Q1687984

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687984 Legislação Federal

Objetivando legalizar a conduta do corretor de imóveis, quando no exercício profissional, foi criado o Código de Ética Profissional, aprovado pela Resolução Nº 326/92-COFECI. Esse normativo fixa, como deveres do corretor de imóveis, além da defesa do interesse que lhe é confiado, o zelo do prestígio de sua classe e o aperfeiçoamento da técnica das transações imobiliárias. No que tange à conduta do corretor junto aos seus clientes, cabe-lhe

A

comunicar, em até 30 dias, ao cliente o recebimento de valores a ele destinados.

B

contratar a prestação dos serviços profissionais de forma oral e no momento da negociação.

C

receber, sempre de uma única parte, compensações pelo mesmo serviço prestado.

D

dar recibo das quantias que o cliente lhe pague ou lhe entregue a qualquer título.

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Q1687983

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687983 Legislação Federal

Os Conselhos Regionais são uma espécie de braços estaduais do órgão nacional de regulamentação da profissão de corretor, o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (COFECI). Além de prestarem apoio jurídico, eles são responsáveis por fiscalizar e controlar o ofício de corretor de imóveis. Considerando as peculiaridades em torno dos Conselhos Regionais,

A

seus membros terão mandato de cinco anos.

B

a diretoria, eleita entre seus membros, será composta por um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros.

C

o voto para escolha dos membros é indelegável, aberto e obrigatório.

D

estes serão compostos por vinte e sete membros efetivos e o dobro desse número de suplentes.

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Q1687982

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687982 Legislação Federal

É certo que a manutenção de toda a estrutura dos Conselhos demanda muitos gastos, reclamando, portanto, uma fonte de receita recorrente que supra, adequadamente, as despesas mensais de toda a máquina administrativa. Perguntado sobre a origem da receita do Conselho Regional, Paulo, um dos conselheiros, apontou, entre outras,

A

as anuidades, os emolumentos e as multas.

B

as taxas de filiação, arrecadadas pelos sindicatos da categoria.

C

a percentagem de 20% sobre os emolumentos arrecadados pelo Conselho Federal.

D

a percentagem de 1% do valor negociado pelas imobiliárias com registro nos Conselhos.

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Q1687981

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687981 Legislação Federal

A Lei dos Corretores dispõe sobre as competências tanto do Conselho Regional como do Federal, reconhecendo o aspecto hierárquico, sem desprezar a autonomia de cada um dos Conselhos para o bom exercício de suas funções. Embora reconhecida a autonomia do Conselho Regional, sua posição hierárquica de subordinação ao Conselho Federal permite a intervenção temporária deste, podendo nomear diretoria provisória até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato. De acordo com a regra expressa para o caso, essa intervenção ocorrerá se

A

houver qualquer atraso no recolhimento da contribuição.

B

ocorrer divergência entre a diretoria regional e a diretoria do COFECI.

C

for comprovada irregularidade na administração.

D

existir insatisfação por parte de 51% dos corretores com a diretoria regional.

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Q1687978

Ano: 2021 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Assistente Administrativo |

Q1687978 Legislação Federal

Jussara, inscrita no CRECI/RN e proprietária da imobiliária Money Now, é corretora de imóveis. Desconfiada de que sua carteira profissional foi clonada e de que recebera uma cópia falsificada, consultou o advogado do Conselho. Este a orientou sobre as informações que ela deveria verificar na sua carteira. Dessa forma, Jussara deve encontrar, em sua carteira profissional,

A

a assinatura do profissional inscrito, a do presidente e a do secretário do Conselho Regional.

B

o controle de anuidades, constando as pagas e as pendentes de pagamento.

C

o número e a data da inscrição do sócio-gerente da imobiliária no Conselho Regional.

D

a denominação da pessoa jurídica de sua imobiliária bem como o número do CNPJ.

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