Questões de Concurso
Comentadas sobre lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de corretor de imóveis. funcionamento de seus órgãos de fiscalização. legislação específica do cofeci – creci em legislação federal
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Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item.
Semestralmente, até os dias 15 de janeiro e 15 de julho,
o Conselho Federal de Corretores de Imóveis
providenciará sua proposta orçamentária para o
semestre seguinte, que será submetida à aprovação pelo
Plenário.
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item.
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis poderá
contratar seguro-saúde e seguro odontológico para seus
empregados.
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item.
As despesas não poderão ser realizadas sem dotação
orçamentária que as suportem, mas poderão ser
imputadas à dotação imprópria.
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item.
As comissões e os grupos de trabalho criados pelo
presidente apenas poderão desempenhar tarefas de
caráter eventual.
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item.
Compete ao diretor secretário supervisionar as
atividades da Secretaria Administrativa, assinar, com o
presidente, atos oficiais e normativos decorrentes de
decisões do Plenário e da Diretoria, secretariar reuniões,
fazer verificação de quórum, elaborar, anualmente, o
relatório da Diretoria e providenciar, por meio de sorteio
manual ou eletrônico, a distribuição dos processos a
serem relatados.
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item.
A Diretoria compõe-se de um presidente, dois
vice-presidentes, três secretários e cinco tesoureiros,
que exercem seus mandatos concomitantemente com
os de conselheiros federais.
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item.
O Plenário do Conselho Federal de Corretores de
Imóveis é composto por dois representantes de cada
Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item.
A estrutura organizacional do Conselho Federal de
Corretores de Imóveis compõe-se de Plenário, Câmaras
Recursais, Diretoria, Conselho Fiscal e comissões e
grupos de trabalho.
Os membros do Conselho Fiscal somente respondem pelos danos resultantes de omissão ou excesso no cumprimento de seus deveres se agirem dolosamente.
É absolutamente vedado ao diretor tesoureiro assinar cheques em nome do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
O diretor secretário somente poderá substituir os vice-presidentes.
Os vice-presidentes, que também assessoram o presidente e exercem os encargos que por ele lhes sejam atribuídos, obedecida a ordem de chamada, substituem o presidente em suas ausências, em suas faltas e em seus impedimentos e assumem, em definitivo, o cargo em caso de vacância.
A Diretoria do Conselho Federal de Corretores de Imóveis compõe-se de um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros, que exercem seus mandatos concomitantemente com o dos conselheiros federais.
Ao corretor de imóveis é vedado anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no registro de imóveis.
Compete aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis decidir sobre os pedidos de inscrição de corretor de imóveis e de pessoas jurídicas.
Compete ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua Diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte.
Os membros do Conselho Federal de Corretores de Imóveis terão mandato de três anos, enquanto o mandato dos membros do Conselho Regional será de cinco anos.
Somente poderão ser membros do Conselho Regional os corretores de imóveis com inscrição principal na respectiva jurisdição há mais de cinco anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.
Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis serão compostos por 27 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos, em chapa, pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade.
Apenas o Conselho Federal de Corretores de Imóveis poderá representar, em juízo, os interesses dessa categoria profissional.
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