A Lei nº 6.316/1975 dispõe sobre a criação dos Conselhos Fe...

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Q3630456 Legislação Federal
A Lei nº 6.316/1975 dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, estabelecendo competências distintas entre eles.

Considerando as atribuições definidas na referida norma, assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma competência exclusiva do COFFITO (Conselho Federal).
Alternativas