Questões de Legislação Federal - Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda para Concurso - Página 2

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Ciências Contábeis |

Q1831711 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.232/10, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, nas contratações de serviços de publicidade, poderão ser incluídos como atividades complementares

A

atividades que tenham por finalidade a realização de eventos festivos.

B

atividades que tenham por finalidade a realização de eventos esportivos.

C

serviços de assessoria de imprensa.

D

serviços de comunicação e relações públicas.

E

serviços especializados pertinentes à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias.

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Q1670215

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Consultor Jurídico |

Q1670215 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, analise as afirmativas a seguir:

I. Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

II. A agência contratada poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem dos seus clientes, independente de autorização, uma vez que a contratação pressupõe que a agência está autorizada a assim proceder.

III. As licitações previstas nesta Lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.

Assinale:

A

se somente a afirmativa II estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1149595

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149595 Legislação Federal

Em face da reforma da previdência social, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré decidiu contratar uma agência de publicidade, para fazer uma ampla campanha publicitária para explicar à população e aos servidores públicos quais mudanças foram aprovadas, como elas afetarão os funcionários municipais e qual a economia que será gerada aos cofres públicos, bem como decidiu-se incluir, nessa licitação, a contratação de assessoria de imprensa para intermediação do Instituto com os órgãos da mídia. Nessa situação meramente hipotética, considerando a referida iniciativa do Instituto, bem como a legislação pertinente ao tema, assinale a alternativa correta.

A

A contratação tem fundamento legal, tanto em relação à agência de publicidade quanto à assessoria de imprensa, e deverá ser feita por meio de licitação na modalidade convite ou concorrência.

B

A legislação permite, nesse caso específico, que ambos os objetos da licitação possam ser adjudicados a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

C

O Instituto não tem autorização legal para contratar agência de publicidade, ainda que o objeto a ser licitado seja o de difundir ideias ou informar o público em geral, sendo, portanto, ilegal a sua pretensão.

D

Não há óbice legal quanto à contratação dos dois serviços, publicidade e assessoria de imprensa, na mesma licitação, podendo, inclusive, ser efetivada diretamente por dispensa de licitação.

E

A legislação permite a contratação de agência de propaganda, por licitação, para informar o público em geral sobre assunto de interesse da sociedade, mas é vedada a inclusão do serviço de assessoria de imprensa no mesmo contrato.

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Q1139933

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1139933 Legislação Federal

Sobre os serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, é incorreto afirmar:

A

A Lei nº 12.232/2010 criou nova modalidade de licitação, fixando a obrigatoriedade de adoção dos tipos “melhor técnica” ou “técnica ou preço”.

B

Os contratos de publicidade e divulgação devem se submeter à exigência de licitação, sendo expressamente proibida a contratação por inexigibilidade.

C

Nas licitações de contratação de serviços de publicidade há inversão das fases de habilitação e julgamento.

D

A contratação de assessoria de imprensa não se submete à Lei nº 12.232/2010, devendo a assessoria ser contratada por meio de procedimentos licitatórios separados, não regidos pela mencionada norma.

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Q1093854

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093854 Legislação Federal

Considere o seguinte caso hipotético: O Município “X”, nos termos da Lei Federal no 12.232/2010, pretende contratar serviço de publicidade em que está sendo proposta a inclusão como atividade complementar dos serviços especializados pertinentes ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público- -alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas. Considerando este caso, assinale a alternativa correta.

A

A legislação estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, entretanto, proíbe a inclusão de quaisquer atividades complementares.

B

Nas contratações de serviços de publicidade somente poderão ser incluídas como atividades complementares os serviços especializados pertinentes à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária.

C

A legislação estabelece que as pesquisas e avaliações terão a finalidade específica de aferir o desenvolvimento estratégico, a criação e a veiculação, e de possibilitar a mensuração dos resultados das campanhas publicitárias realizadas em decorrência da execução do contrato.

D

A legislação estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, autorizando-se a inclusão de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.

E

Nas contratações de serviços de publicidade somente poderão ser incluídas como atividades complementares os serviços especializados pertinentes à produção técnica das peças e projetos publicitários criados.

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Q1093658

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093658 Legislação Federal

A Prefeitura deseja publicar licitação para contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Desse modo referida contratação

A

poderá se dar na modalidade "Pregão Presencial" ou "Eletrônico", qualquer que seja o valor, por se tratar de serviço comum.

B

deverá ser realizada na modalidade "tomada de preços", do tipo "menor preço" se o valor estimado da contratação for superior a R$ 80.000,00 e inferior a R$ 650.000,00, nos termos do artigo 23, II, alínea "b", devendo ser seguido o rito previsto na Lei Federal nº 8.666/1993.

C

deverá ser realizada na modalidade "concorrência", do tipo "menor preço" se o valor estimado da contratação for superior a R$ 650.000,00, nos termos do artigo 23, II, alínea "c", devendo ser seguido o rito previsto na Lei Federal nº 8.666/1993.

D

poderá ser realizada por inexigibilidade de licitação, em se tratando de serviços especializados de natureza intelectual.

E

deverá ser processada com o tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", seguindo-se o regramento específico previsto na Lei Federal nº 12.232/2010.

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Q1033161

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033161 Legislação Federal

Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município “X” decide licitar e contratar serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda. Diante dessa situação e nos termos das Leis n° 8.666/93 e 12.232/2010, é correto afirmar:

A

os serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda somente poderão ser licitados pela modalidade de concorrência.

B

os serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda somente poderão ser licitados utilizando-se do tipo “menor preço”.

C

na contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda, poderá ser utilizada a modalidade de convite, entretanto a legislação adota obrigatoriamente como único tipo permitido o “menor preço”.

D

na contratação de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda, são obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

E

os serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda somente poderão ser licitados pela modalidade de tomada de preço.

Q1014190

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014190 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 12.232/2010, é correto afirmar:

A

na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

B

é facultado às agências contratadas manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.

C

nas contratações de serviços de publicidade, não poderão ser incluídos como atividades complementares os serviços especializados pertinentes à produção técnica das peças e projetos publicitários criados.

D

é obrigatória a concessão de planos de incentivo por veículo de divulgação e sua aceitação por agência de propaganda, e os frutos deles resultantes não poderão constituir receita própria da agência.

E

poderão as agências de propaganda, excepcionalmente e em determinadas hipóteses, sobrepor os planos de incentivo aos interesses dos contratantes, preterindo veículos de divulgação que não os concedam.

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Q992306

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992306 Legislação Federal

Assinale a alternativa que contempla hipótese de atividade que o poder público está autorizado a contratar com base na Lei nº 12.232/2010, a qual dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

A

Assessoria de imprensa.

B

Assessoria de comunicação.

C

Relações públicas.

D

Divulgação de informações ao público.

E

Realização de eventos festivos.

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Q992156

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992156 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.232/2010, é correto afirmar que a licitação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda,

A

somente poderá ocorrer na modalidade de tomada de preço.

B

deverá adotar obrigatoriamente os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

C

poderá utilizar-se da modalidade convite, adotando-se exclusivamente o tipo “melhor técnica”.

D

deverá adotar obrigatoriamente os tipos “técnica e preço” e “maior lance ou oferta”.

E

poderá utilizar-se da modalidade convite, adotando-se exclusivamente o tipo “técnica e preço”.

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Q2031218

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031218 Legislação Federal

As licitações previstas na Lei Federal no 12.232/2010, para contratações pela Administração Pública de serviços de publicidade, serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas em lei, adotando-se como obrigatórios os tipos de

A

menor preço ou oferta mais vantajosa.

B

melhor técnica ou técnica e preço.

C

maior lance ou melhor técnica.

D

maior oferta ou técnica e preço.

E

maior preço ou técnica mais vantajosa.

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Q1078483

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078483 Legislação Federal

As contratações, pela Administração Pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda,

A

poderão estabelecer, no instrumento contratual, que as vantagens obtidas em negociação de compra de mídia por intermédio de agência de propaganda concedidas pelo veículo de divulgação constituirão remuneração variável em função do desempenho, revertendo a favor da contratada.

B

serão precedidas de licitação, na modalidade pregão do menor preço, à qual poderão acorrer agências independentemente de certificação, para maior competitividade.

C

serão precedidas de licitação cujo instrumento convocatório deverá contemplar projeto básico com todas as especificações, desenhos e orçamentos estimados, além dos demais elementos previstos no artigo 40, da Lei Federal n° 8.666/93.

D

serão de forma direta, por meio de inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviço técnico especializado, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93.

E

serão precedidas de licitação, nas modalidades previstas na Lei Federal n° 8.666/93, do tipo melhor técnica ou técnica e preço, estabelecendo-se que os documentos de habilitação serão apresentados apenas pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas.

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Q933908

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CFBio Prova: Quadrix - 2018 - CFBio - Agente Administrativo |

Q933908 Legislação Federal

Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.

Os serviços de publicidade no âmbito dos diversos entes da Federação serão prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda.

Certo

Errado

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Q836140

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q836140 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.232/2010 em seu artigo 7º que dispõe sobre o plano de comunicação publicitária de que trata o seu inciso lll do artigo 6º desta lei será composto por um quesito ,assinale o quesito que corresponde sendo o verdadeiro:

A

Estratégia de comunicação publicitária, sob forma de texto, que indicará e defenderá as linhas gerais da proposta para suprir o desafio e alcançar os resultados e metas de comunicação desejadas pelo órgão ou entidade responsável pela Licitação

B

A relação dos nomes será publicada na imprensa oficial em prazo não inferior a10(dez) dias da data em que será a realizada sessão pública.

C

A via identificada do plano de comunicação publicitária terá o mesmo teor da via não identificada , as propostas serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica .

D

O plano de comunicação publicitária ou a execução do contrato de serviços integram-se a estrita vinculação ao instrumento convocatório da licitação e os termos da legislação.

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Q772318

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: SAAE de Barra Bonita - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - SAAE de Barra Bonita - SP - Procurador Jurídico |

Q772318 Legislação Federal

Sobre a Lei 12.232/2010 assinale a alternativa INCORRETA.

A

Criação e ao desenvolvimento de formas inovadores de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando á expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.

B

A produção e a execução técnica das peças e projetos publicitários criados.

C

Na contratação de serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a agregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

D

Compreende-se por propaganda qualquer forma remunerada de difusão de ideias, mercadorias ou serviços por parte de um anunciante identificado.

Q772306

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: SAAE de Barra Bonita - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - SAAE de Barra Bonita - SP - Procurador Jurídico |

Q772306 Legislação Federal

De acordo com a lei 12.232 de 29 de abril de 2010. Analise as afirmativas abaixo e identifique a (s) verdadeira (s).

I- E facultativa a concessão de planos de incentivo por veículo e sua aceitação por agência de propaganda e os frutos deles resultantes constituem, para todos os fins de direito, receita própria da agencia e não estão compreendidos na obrigação estabelecida no parágrafo único do artigo 15 desta lei.

II- As licitações previstas nesta lei serão processadas e julgadas por concessão permanente ou especial, sem exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.

III- Não admite a impugnação, onde o impugnado não terá o direito de abster- se ou de atuar na subcomissão técnica.

IV- A via não identificada do plano de comunicação publicitária terá o mesmo teor da via identificada com os exemplos de peças referentes à ideia criativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente a alternativa I é verdadeira.

B

Somente a alternativa I e II são verdadeiras.

C

Somente a alternativa III e IV são verdadeiras.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q772035

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772035 Legislação Federal

O Estado de Mato Grosso do Sul realizará procedimento licitatório para a contratação de serviço de publicidade a ser prestado necessariamente por intermédio de agência de propaganda. Nos termos da Lei n° 12.232/2010, os documentos de habilitação serão apresentados

A

por todos os licitantes, no início do procedimento licitatório.

B

apenas pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas.

C

por todos os licitantes, mediante prévio cadastramento, antes do início do procedimento licitatório.

D

por todos os licitantes, no momento do julgamento das propostas técnicas.

E

pelo licitante vencedor, apenas no momento da celebração do contrato, após o encerramento do certame.

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Q757645

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HUPEST-UFSC) |

Q757645 Legislação Federal

A LEI Nº 12.232/10 dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de propaganda e dá outras providências. A definição “conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral” refere-se a:

A

Serviços promotores

B

Prestação de serviços

C

Serviços gerais

D

Prestação de serviços de propaganda e marketing

E

Serviços de publicidade

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Q366072

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FCP Prova: CETRO - 2014 - FCP - Documentação |

Q366072 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, é correto afirmar que :

A

as unidades de atendimento instituídas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, diretamente subordinada ao seu titular, têm a finalidade de assegurar aos cidadãos o acesso pleno aos documentos, dados e informações públicas.

B

o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação.

C

havendo pedido de vista, o julgamento ficará adiado para a sessão seguinte, independentemente de inclusão na pauta, votando, então, em primeiro lugar, o juiz que houver motivado o adiamento.

D

em caso de recurso, havendo mais de um recorrente, os advogados de cada parte falarão uma só vez, na ordem de interposição do recurso, mesmo que figurem também como recorridos.

E

as licitações previstas nesta lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.

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Q1194573

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP)

Q1194573 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.232/2010, que trata das normas gerais de licitação e contratação de serviços de publicidade, analise as assertivas abaixo.
I. É permitida a inclusão de atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas nos contratos de serviços de publicidade.
II. As agências de propaganda a serem contratadas para prestação de serviços de publicidade deverão ter certificado de qualificação técnica de funcionamento.
III. A agência de propaganda contratada poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por sua conta e risco.
IV. As licitações para serviços de publicidade adotarão, obrigatoriamente, os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
V. Nas contratações dos serviços de publicidade, é possível a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.
É correto o que se afirma em

A

II, III, IV e V, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Questões de Concurso Sobre lei 12.232 de 2010 - licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda em legislação federal

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