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Q2024592
Legislação Federal Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV ,
Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Civil |
Q2024592 Legislação Federal
A Lei 11977/2009 define a aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais, admitida ainda a execução de obras e serviços necessários à modificação de uso, como:
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