Avalie as proposições abaixo a luz da Lei Federal nº 11.977...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312933
Legislação Federal
Avalie as proposições abaixo a luz da Lei Federal nº
11.977/09 que dispõe sobre o Programa Minha Casa,
Minha Vida − PMCMV e a regularização fundiária de
assentamentos localizados em áreas urbanas:
I. O imóvel novo é aquela unidade habitacional com até 180 dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.
II. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do Programa Nacional de Habitação Urbano (PNHU) no âmbito das suas respectivas competências.
III. A gestão operacional do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) será efetuada pela Caixa Econômica Federal.
Assinale a alternativa correta:
I. O imóvel novo é aquela unidade habitacional com até 180 dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.
II. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do Programa Nacional de Habitação Urbano (PNHU) no âmbito das suas respectivas competências.
III. A gestão operacional do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) será efetuada pela Caixa Econômica Federal.
Assinale a alternativa correta:
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