Questões de Concurso
Sobre lei 11.419 de 2006 - informatização do processo judicial em legislação federal
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Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
Considera-se a data de uma publicação eletrônica o primeiro
dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no
Diário da Justiça eletrônico.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
A publicação de atos judiciais no Diário da Justiça eletrônico,
mesmo daqueles que exijam intimação, substitui a publicação
oficial bem como a publicação em qualquer outro meio.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
Um ato processual por meio eletrônico é considerado realizado
no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário,
sendo fornecido o respectivo protocolo eletrônico.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
O envio de petições por meio eletrônico é admitido mediante
uso de assinatura eletrônica, dispensado o seu credenciamento
prévio no Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
A assinatura eletrônica do signatário corresponde a uma
assinatura digital baseada em um certificado digital emitido por
autoridade certificadora, em conjunto com a identificação do
signatário mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
O uso de meios eletrônicos na tramitação de processos
judiciais deve ser aplicado de formas distintas na esfera
trabalhista e nos juizados de primeira instância.
I - O uso do meio eletrônico, na tramitação dos processos judiciais, é admitido, indistintamente, nos processos civil, penal e trabalhista, bem como nos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. II - Para o envio de petições, recursos e para a prática de atos processuais, por meio eletrônico, é obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário. III- Os tribunais poderão criar Diário de Justiça eletrônico para a publicação de atos judiciais e administrativos próprios.
Quais estão corretas?
Sobre o processo judicial eletrônico, analise os itens abaixo:
I. O documento cuja digitalização é inviável deverá ser entregue na secretaria da vara no prazo de 15 (quinze) dias contados do envio de petição eletrônica, informando da impossibilidade.
II. Os livros cartorários poderão ser gerados e armazenados por meio digital.
III. Os sistemas para acesso ao processo judicial eletrônico deverão se utilizar de programas de código aberto acessíveis de forma ininterrupta pela internet.
IV. Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.
Assinale a alternativa correta.
Catarina é advogada em processo eletrônico trabalhista e precisa enviar ao juízo da 36ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC), no prazo por esse fixado, uma petição com grande volume de documentos, o que torna tecnicamente inviável a sua digitalização.
Considerando a legislação que disciplina a informatização do processo judicial, é correto afirmar que a advogada deverá:
I. As citações, inclusive da Fazenda pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, observando-se, ainda, demais formalidades exigidas pela Lei Federal n° 11.419/2006.
II. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.
III. Considera-se como data da publicação o segundo dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Está correto o que se afirma em
II. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.
III. Considera-se como data da publicação o segundo dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Está correto o que se afirma em
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