Questões de Legislação Federal - Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial para Concurso
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Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.
A consulta eletrônica a intimação em portal próprio deverá ser
realizada em até dez dias úteis após a data de envio da
intimação.
Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.
Para a distribuição de peças processuais, os órgãos do Poder
Judiciário deverão fornecer dispositivos de transporte de meios
eletrônicos, como pendrive, aos interessados.
Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.
Advogado público poderá realizar petição em formato digital
sem a intervenção de cartório ou secretaria judicial, situação
em que deverá ser fornecido recibo eletrônico de protocolo no
portal eletrônico.
Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.
Cartas precatórias que transitem entre órgãos do Poder
Judiciário e demais Poderes da União deverão ser feitas
preferencialmente por meio eletrônico.
Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.
Em qualquer hipótese, será considerada realizada a intimação
no dia subsequente ao dia em que o intimando realizar a
consulta eletrônica ao teor da intimação.