Questões de Legislação Federal - Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial para Concurso
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Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.
O ato administrativo da criação do Diário da Justiça eletrônico
deve ser publicado continuamente pelo período de trinta dias
no diário oficial em uso.
Com base na Lei n.º 11.419/2006 e suas alterações, julgue o próximo item.
Os documentos produzidos eletronicamente e juntados a
um processo eletrônico, com garantia de origem e de seu
signatário, são considerados originais.
Com base na Lei n.º 11.419/2006 e suas alterações, julgue o próximo item.
O certificado digital emitido por uma autoridade certificadora
é um dos componentes essenciais para a assinatura eletrônica
dos usuários, com a finalidade de identificação inequívoca
do signatário de um processo digital.
Com base na Lei n.º 11.419/2006 e suas alterações, julgue o próximo item.
Apesar dos avanços alcançados com a Lei n.º 11.419/2006,
a publicação eletrônica dos atos judiciais e administrativos
dos tribunais ainda não substitui a publicação destes em
meios físicos nem publicações oficiais.
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 11.419/2006.
Quando for inviável realizar citação, intimação ou notificação
por meio eletrônico, deve-se obedecer às regras ordinárias
aplicáveis aos documentos físicos, devendo-se digitalizá-los e
posteriormente destruí-los.