Questões de Legislação Federal - Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais para Concurso - Página 2

Q2295347

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295347 Legislação Federal

Considerando as disposições sobre recursos administrativos advindos do Código de Ética dos Representantes Comerciais, analise as afirmativas a seguir.
I. Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo estabelecido, ele será declarado intempestivo, julgando-o extinto com julgamento de mérito.
II. Ocorrendo interposição de recurso perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
III. Os titulares de direitos e interesses que forem prejudicados por decisão final possuem legitimidade para interpor recurso administrativo, perante os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais e o Conselho Federal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Q2295346

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295346 Legislação Federal

À luz do Código de Ética dos Representantes Comerciais, são consideradas faltas graves, EXCETO:

A

Promover negócios ilícitos, bem como quaisquer operações e atos que prejudiquem a fazenda pública.

B

Agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.

C

Causar, dolosamente, prejuízos financeiros à representada, no exercício da atividade de representação comercial.

D

Auxiliar, por qualquer modo, o exercício da representação comercial aos que estiverem proibidos, impedidos ou inabilitados.

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Q2291058

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |

Q2291058 Legislação Federal

À luz do Código de Ética dos Representantes Comerciais, no que concerne às sanções administrativas, assinale a afirmativa correta.

A

Nas faltas leves, sendo o infrator primário, a penalidade será a pena de multa até a importância equivalente ao maior salário- mínimo do país.

B

As faltas graves são punidas com o impedimento do exercício profissional, por até três anos, e o cancelamento de registro com apreensão da carteira profissional.

C

Em faltas de extrema gravidade, nas quais não concorram motivos atenuantes, a suspensão do registro poderá ser aplicada, preliminarmente, em caráter preventivo.

D

A prática constante de faltas leves, cuja reincidência sucessiva evidencie a incompatibilidade do infrator para com o exercício profissional, importará na aplicação da penalidade de suspensão do registro profissional por, no mínimo, dois anos.

Q2291056

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |

Q2291056 Legislação Federal

Considerando o Código de Ética dos Representantes Comerciais, compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais sem prejuízo da sanção cível ou penal que couber. Em relação ao processo disciplinar, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O processo será iniciado por determinação do presidente do conselho regional que, através de Portaria, fará a distribuição a um de seus membros, para presidi-lo.

B

As infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo, mediante representação de qualquer autoridade pública; ou pessoa interessada; ou, de ofício pelo conselho regional.

C

Apresentada a defesa prévia, ou decorrido o prazo para fazê-la, o presidente do processo determinará, por despacho, que se realizem, no prazo de vinte dias, as provas necessárias ou convenientes para a apuração da representação.

D

Após o recebimento do recurso, o presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, por meio de despacho fundamentado, indicará um dos conselheiros que compõem o Plenário para exercer a função de relator do recurso, que o presidirá em todos os seus trâmites.

Q2288551

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288551 Legislação Federal

Sobre o processo disciplinar à luz do Código de Ética dos Representantes Comerciais, é correto afirmar que:

A

O processo será iniciado por determinação do presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais que, por meio de memorando interno, distribuirá a um de seus membros para presidi-lo.

B

O indiciado será intimado para tomar ciência do inteiro teor da representação e terá o prazo máximo de cinco dias para ofertar defesa prévia, a qual deverá ater-se aos termos; aos objetivos da representação; e, à produção de provas.

C

Apresentada a defesa prévia, ou decorrido o prazo para fazê-la, o presidente do processo determinará, por meio de certidão nos autos do processo, no prazo máximo de dez dias, para que se produzam as provas necessárias à apuração da representação.

D

Para todas as provas e diligências do processo, o presidente determinará com antecedência mínima de três dias, a intimação do indiciado e de seu advogado; se o indiciado, desde que tenha sido intimado pessoalmente, deixar de comparecer a qualquer um dos atos ou termos do processo, a instrução prosseguirá independentemente de nova intimação.

Q2271006

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |

Q2271006 Legislação Federal

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, promulgado pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais, é um importante instrumento normativo, que deve ser conhecido por todos os filiados ao CORE e pela sociedade em geral. Segundo o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, considera-se falta grave:

A

Agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.

B

Deixar de indicar em sua propaganda, papéis e documentos o número do respectivo registro no Conselho Regional.

C

Causar, ainda que sem dolo ou culpa, prejuízos financeiros à imagem da representada ou de terceiros, no exercício da atividade de representação comercial.

D

Oferecer gratuitamente ou em condições aviltantes os seus serviços, ou empregar meios fraudulentos para desviar em proveito próprio ou alheio a clientela de outrem.

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Q2270664

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |

Q2270664 Legislação Federal

O Código de Ética dos Representantes Comerciais é uma ferramenta vital para manter a integridade, a confiança pública e a credibilidade das áreas de atuação. Ele serve como guia moral, promovendo práticas éticas, respeito pelos interesses públicos, contribuindo para uma sociedade mais justa e equitativa. Em relação ao referido Código de Ética, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas faltas graves, sendo o infrator primário, a penalidade será de advertência. Em casos de reincidência, será aplicada a pena de multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo do país.
II. Considera-se reincidência, para os efeitos deste artigo, a repetição de falta leve já punida antes, dentro de dois anos, contados da data em que houver passado em julgado a decisão anterior.
III. Quando a infração for punida com a penalidade de multa, o seu não pagamento no prazo de quinze dias, a contar da decisão transitada em julgado, importará na aplicação de penalidade de suspensão do exercício da profissão, sem prejuízo da cobrança judicial.
IV. As penalidades impostas, mesmo a de advertência sem publicidade, serão anotadas na ficha de cadastro do infrator. Não será feita anotação, todavia, na carteira profissional, ou no certificado de registro.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

Q2252551

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252551 Legislação Federal

Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Ética dos Representantes Comerciais, pode-se afirmar que:

A

As faltas leves serão punidas com advertência. Havendo reincidência no período de três anos, a advertência poderá ser cumulada com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.

B

No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por crime contra a fé pública, deverá ser instaurado o competente Processo Administrativo Ético- -Disciplinar no âmbito do Conselho Regional ao qual estiver registrado.

C

As faltas graves serão punidas com suspensão do exercício profissional, por até dois anos. Havendo reincidência no período de dois anos, ocorrerá o cancelamento do registro, com a consequente proibição do exercício da atividade de Representação Comercial, por até cinco anos.

D

Quando a infração for punida com a penalidade de multa, o seu não pagamento no prazo de cento e oitenta dias, a contar da decisão transitada em julgado, importará no envio do valor ao setor de dívida ativa do Conselho Regional, para deflagrar o Processo Administrativo de Cobrança.

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Q2252550

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252550 Legislação Federal

O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais possui caráter educativo e punitivo. Educativo, por se tratar de um documento de instrução e definição da boa prática da representação comercial; punitivo, por ser um instrumento que define as faltas e respectivas sanções a serem aplicadas aos representantes comerciais, que deixarem de cumprir com seus deveres éticos e legais. De acordo com as disposições do Código de Ética, em um caso hipotético, a execução de uma penalidade aplicada ao 2º Diretor-Suplente do Confere, em decorrência de Processo Administrativo Ético-Disciplinar, compete:

A

Ao Conselho Federal.

B

Ao Conselho Regional onde o 2º Diretor-Suplente tiver registro principal.

C

Ao Conselho Regional da base territorial onde houver ocorrido o ato infracional.

D

A qualquer dos Conselhos Regionais onde o 2º Diretor-Suplente tenha registro, principal ou secundário.

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Q2238829

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238829 Legislação Federal

Deny, no efetivo exercício da sua função de fiscal no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) do Estado Beta, deparou-se com as seguintes faltas cometidas pela Dominu’s Representações Comerciais Ltda.; analise-as.
I. Não havia indicação em sua propaganda do número do registro da empresa no Conselho Regional dos Representantes Comerciais. II. Estava sendo promovida a venda de mercadoria que sabia ser falsificada. III. Verificou-se que havia débitos relacionados às contribuições ao Conselho Regional a qual se encontrava registrada. IV. O representante legal da empresa negou-se a apresentar o certificado de registro quando solicitado pelo fiscal devidamente identificado.
As faltas cometidas pela Dominu’s Representações Comerciais Ltda. são consideradas, respectivamente:

A

I. Leve II. Grave III. Leve IV. Grave

B

I. Grave II. Leve III. Grave IV. Leve

C

I. Leve II. Grave III. Grave IV. Leve

D

I. Grave II. Grave III. Leve IV. Grave

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Q2238828

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238828 Legislação Federal

Jean é fiscal do Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) do Estado Gama. Considerando que o seu trabalho é desenvolvido por meio de diversas ações, como visitas e análises das relações comerciais dos representantes comerciais, analise as seguintes afirmativas sobre os objetivos das atividades de fiscalização desempenhadas por Jean.
I. Coibir o exercício ilegal e/ou irregular da representação comercial, em conformidade com a legislação vigente. II. Aplicar os procedimentos previstos no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. III. Garantir que as práticas de fiscalização sejam consonantes com os princípios que norteiam a missão definida em lei. IV. Enviar auto de constatação é uma das ações de fiscalização de natureza preventiva.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q2238827

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238827 Legislação Federal

Gabriel é servidor efetivo do Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) do Estado Zeta e, dentre suas atribuições, está a de enviar ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais o demonstrativo analítico dos gastos com atos de fiscalização que integram o Balanço Trimestral. É(são) considerado(s) gasto(s) exclusivo(s) com atos de fiscalização do exercício profissional:

A

O adiantamento de despesas para visitas relacionadas à fiscalização.

B

As despesas oriundas de tratamento saúde de colaborador em gozo de licença saúde.

C

Gastos com a telefonia móvel particular utilizada pelo agente fiscal ainda que fora do exercício da função.

D

A realização de eventos em datas comemorativas voltadas para os representantes comerciais e suas empresas contratantes.

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Q2238825

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238825 Legislação Federal

Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A condução das atividades deverá ser sempre pautada na ética e no respeito às relações com colegas de profissão; empresas representadas; clientes; e, consumidores finais. ( ) A atuação do profissional se dará com o devido registro profissional no Conselho Regional de sua base territorial e, na falta deste, na forma da Lei nº 6.839/1980, poderá indicar um responsável técnico habilitado. ( ) É vedado auxiliar na fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, visto que tal atividade é exclusiva do presidente do Conselho Federal devidamente investido na função. ( ) O profissional deverá esforçar-se para que suas relações com a representada sejam contratadas por escrito, com todos os requisitos legais bem definidos.
A sequência está correta em

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q1943646

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q1943646 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, o recurso interposto, por escrito, deverá ser formulado de modo claro e objetivo, devendo ser apresentado na secretaria do conselho regional, que certificará, no processo, a data de sua entrada e fornecerá o protocolo ao recorrente. Com base nesse assunto, é correto afirmar que o recurso voluntário obrigatoriamente deverá conter

A

as assinaturas do presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), do relator e do secretário.

B

a exposição detalhada da acusação.

C

a indicação de cinco testemunhas.

D

o pedido de nova decisão.

E

o número do protocolo do processo.

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Q1943645

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q1943645 Legislação Federal

Com relação ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

Deixar o representante comercial de indicar, em sua propaganda, em papéis e documentos, o número do respectivo registro no conselho regional constitui uma falta grave.

B

É dever ético do representante comercial envidar esforços para que suas relações com o representado sejam contratadas por escrito, com todos os requisitos legais bem definidos.

C

Agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial constitui uma falta grave punível com multa de dez salários mínimos.

D

Em faltas de extrema gravidade, nas quais não concorram motivos atenuantes, a suspensão do registro poderá ser aplicada imediatamente, em caráter definitivo, e sem instauração do respectivo processo.

E

O representante comercial não pode deixar de aceitar a representação comercial de quem não haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que anteriormente o tenha representado, pois estaria cometendo uma infração ética.

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Q1943005

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943005 Legislação Federal

Com relação às infrações e sanções disciplinares constantes no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

As faltas cometidas pelo representante comercial, decorrentes de infrações das normas disciplinares, são classificadas como gravíssimas, graves, médias e leves, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.

B

Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou regional no exercício de suas funções é considerado falta gravíssima.

C

Aceitar a representação comercial de representados concorrentes é considerado falta média, punível com uma advertência.

D

Anunciar demasiadamente, de modo a induzir em erro os representados e concorrentes, constitui uma falta grave.

E

A condenação em processo criminal do representante comercial, por delito capitulado como falta gravíssima nesse Código de Ética, importará em cancelamento de seu registro, independentemente do trânsito em julgado.

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Q1943004

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943004 Legislação Federal

Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

O processo ético-disciplinar tramitará apenas pela instância administrativa do respectivo conselho regional.

B

Conduzir-se com lealdade nas suas relações com os colegas dificulta a concorrência e causa prejuízo ao representante comercial.

C

Age com falta de ética o representante comercial que informa e adverte o representado dos riscos, de incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados.

D

O representante comercial não deverá aceitar a representação comercial de quem não tenha cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que anteriormente o tenha representado.

E

A execução das penalidades aplicadas aos registrados nos conselhos regionais dos representantes comerciais, em decorrência de processo ético, compete exclusivamente ao Conselho Federal, local em que o processo será arquivado.

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Q2000809

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q2000809 Legislação Federal

As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso. São consideradas graves, as seguintes faltas, exceto: a) Oferecer, gratuitamente o

A

Oferecer, gratuitamente ou em condições aviltantes, os seus serviços, ou empregar meios fraudulentos para desviar em proveito próprio ou alheio a clientela de outrem.

B

Anunciar imoderadamente, de modo a induzir em erro os representados e concorrentes.

C

Divulgar ou se utilizar, sem autorização, violando sigilo profissional, de segredo de negócios do representado que lhe foi confiado ou de que teve conhecimento em razão de sua atividade profissional, mesmo após a rescisão de seu contrato.

D

Divulgar, por qualquer meio, falsa informação em detrimento ou prejuízo de colega seu.

E

Aceitar a representação comercial de representados concorrentes, mesmo quando autorizado por escrito.

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Q1167471

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Fiscal |

Q1167471 Legislação Federal

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo presente Código, aplicando-se subsidiariamente as disposições existentes no:

A

Código de Processo Penal.

B

Código Processual da Administração Pública.

C

Código Processual dos Conselhos Regionais.

D

Código Legislativo Estadual.

E

Código Superior de Atuação dos Representantes Comerciais.

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Q1167461

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Fiscal |

Q1167461 Legislação Federal

O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais dispõe que O processo ético-disciplinar tramitará, no máximo, por:

A

Uma instância administrativa.

B

Duas instâncias administrativas.

C

Duas instancias administrativas e duas não administrativas.

D

Três instâncias administrativas e três não administrativas.

E

Quatro instâncias administrativas.

Questões de Concurso Sobre código de ética e disciplina dos representantes comerciais em legislação federal

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