Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 635

Q283583

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEEDUC-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEDUC-RJ - Diretor Adjunto de Unidade Escolar |

Q283583 Legislação Estadual

A apuração do tempo de serviço será feita em dias e o número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de 365 dias. Feita a conversão, ocorrerá arredondamento para mais um ano a partir do seguinte número de dias restantes:

A

200

B

220

C

183

D

260

E

210

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Q283582

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEEDUC-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEDUC-RJ - Diretor Adjunto de Unidade Escolar |

Q283582 Legislação Estadual

O deslocamento de funcionário, a pedido ou ex officio, do seu órgão de lotação para outra Secretaria ou órgão da estrutura do Estado denomina-se:

A

Remoção

B

Afastamento

C

Transferência

D

Readaptação

E

Permuta

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Q283581

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEEDUC-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEDUC-RJ - Diretor Adjunto de Unidade Escolar |

Q283581 Legislação Estadual

O retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade chama-se:

A

Readaptação

B

Aproveitamento

C

Aceitação

D

Otimização funcional

E

Retorno a pedido

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Q283580

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEEDUC-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEDUC-RJ - Diretor Adjunto de Unidade Escolar |

Q283580 Legislação Estadual

O funcionário será aposentado compulsoriamente quando completar:

A

50 anos de serviço público

B

75 anos de idade

C

65 anos de idade, sendo mulher

D

70 anos de idade

E

40 anos de serviço público

Q283579

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEEDUC-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEDUC-RJ - Diretor Adjunto de Unidade Escolar |

Q283579 Legislação Estadual

Durante afastamento por motivo de suspensão preventiva ou recolhimento à prisão por decisão judicial não decorrente de condenação definitiva, o funcionário deixará de receber:

A

um quarto do vencimento

B

um quarto do vencimento e vantagens

C

um terço do vencimento e vantagens, que serão restituídos em caso de absolvição

D

um quarto do vencimento e vantagens, que serão restituídos em caso de absolvição

E

40% do vencimento e vantagens, que serão restituídos em caso de absolvição

Q283133

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283133 Legislação Estadual

Sobre o regime jurídico dos servidores civis do estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.

A

A revisão do processo administrativo, em caso de falecimento do funcionário, poderá ser solicitada por qualquer pessoa.

B

É vedada a subordinação imediata do funcionário ao cônjuge ou parente até terceiro grau, salvo em função de confiança, limitada a duas.

C

A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público pode promover, imediatamente, a apuração sumária, por meio de sindicância.

D

Prescreverá em cinco anos a falta sujeita à pena de suspensão.

E

A pena de suspensão será aplicada em caso de embriaguez habitual.

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Q282275

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q282275 Legislação Estadual

Nos dias atuais existe uma preocupação acendrada com a integridade física das mulheres. Nesse sentido, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro já previa a instalação de Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher. Nos termos das normas cons- titucionais estaduais, é correto afirmar que:

A

o corpo funcional das Delegacias de Atendimento à Mulher será composto de servidores do sexo feminino.

B

a Chefia da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher caberá a uma Delegada de Polícia.

C

os peritos criminais que atuam na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher serão do sexo feminino.

D

poderão atuar na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher servidores do sexo masculino, à discrição do administrador público.

E

os profissionais do Serviço Social na Delegacia de Atendimento à Mulher serão do sexo feminino.

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Q282206

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q282206 Legislação Estadual

De acordo com a legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, mediante contrato de gestão, é correto afirmar que não estão incluídas, entre as pessoas jurídicas privadas como passíveis de habilitação como Organizações Sociais, aquelas que tenham por objeto:

A

cultura

B

defesa do patrimônio histórico

C

conservação do patrimônio artístico

D

assistência social

E

empresariais

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Q280650

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280650 Legislação Estadual

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a respeito da revisão dos processos administrativos, é correto afirmar que

A

a revisão será processada pelo Secretário de Estado, ou a juízo do Governador, por comissão composta de 3 (três) funcionários de condição hierárquica nunca inferior à do punido, cabendo a presidência a bacharel em direito.

B

julgada procedente a revisão, a Administração Pública determinará a redução, majoração ou o cancelamento da pena.

C

não constitui fundamento para revisão a alegação de que a decisão foi contrária a texto expresso de lei.

D

a revisão pode ocorrer mediante recurso do punido quando, após a decisão, descobriremse novas provas da sua inocência.

E

a revisão, que deverá ser interposta no prazo de 30 dias após o julgamento de todos os recursos cabíveis, não autoriza a agravação da pena.

Q280649

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280649 Legislação Estadual

Prometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no competente processo administrativo, com a pena de demissão a bem do serviço público por ineficiência do serviço.

Considerando-se o disposto na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar, com relação a Prometeu, que

A

a punição foi aplicada pela autoridade competente nesse caso, mas a pena imposta não corresponde àquela prevista na Lei para a conduta praticada por Prometeu.

B

a pena imposta foi correta em razão da situação, mas a autoridade competente para aplicá-la não era o Secretário Estadual, mas sim o Governador do Estado.

C

ele não poderia ser punido diretamente pelo Secretário do Estado em processo administrativo, sendo necessário processo judicial para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público.

D

a pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso de ineficiência do serviço, e a autoridade competente para impor a pena de demissão a bem do serviço público não é o Secretário.

E

sua demissão a bem do serviço público foi corretamente aplicada em decorrência da sua conduta, e a autoridade competente para impôla é o Secretário Estadual; autoridade máxima do órgão em que Prometeu exercia suas funções

Q280648

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280648 Legislação Estadual

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou
diretamente, onde possa ser encontrado

B

ao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Comissão Processante.

C

quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo imporá,
simultaneamente, a sanção penal correspondente

D

quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente determinará ao sindicado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dis pensará o testemunho.

E

o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua instauração e concluído no de 180 dias, a contar da citação do indiciado

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Q280647

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280647 Legislação Estadual

Hércules Remo, funcionário público estadual, cometeu falta administrativa grave punível com pena de suspensão. Considerandose o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade que aplicar a pena poderá convertêla em multa, na base de 100% por dia de vencimento ou remuneração de Hércules.

B

A pena de Hércules não poderá exceder de 90 dias.

C

Caso não ocorram situações de suspensão ou interrupção, se Hércules não for punido pela falta cometida dentro do prazo de 1 ano, sua pena estará prescrita.

D

Se Hércules for suspenso, ele não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

E

Se, ao invés da suspensão, Hércules for multado, ele não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

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Q280646

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280646 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido

A

constituirse procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

B

referirse de forma depreciativa, em informações, pareceres, despachos ou pela imprensa, a respeito das autoridades constituídas.

C

ter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada, fora do horário do serviço público.

D

participar dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial

E

retirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

Q280645

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280645 Legislação Estadual

Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.

A

A Administração poderá recusarse a protocolar a petição, se esta não for subscrita por advogado constituído.

B

A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá ser encaminhada, exclusivamente, ao Ministério Público.

C

Se o agente público se recusar a encaminhar ou apreciar a petição, estará sujeito à pena de responsabilidade.

D

Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, desde que exista prévio processo administrativo ou judicial.

E

É direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica mediante pagamento de taxa.

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Q277129

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Engenheiro Civil |

Q277129 Legislação Estadual

Os concessionários do serviço de transporte coletivo público de passageiros serão remunerados com base

A

no número de passageiros transportados, incluindo-se os titulares de isenções e reduções tarifárias.

B

apenas no número de passageiros transportados, excluindo-se os titulares de isenções.

C

na licitação pelo menor preço por convite.

D

em estimativas.

E

na distância percorrida e pelo número de paradas.

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Q275798

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Revisor Redacional | CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento | CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte |

Q275798 Legislação Estadual

A respeito da seguridade social, consoante o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

A

A aposentadoria voluntária por invalidez do servidor entrará em vigor na data do fato que a motivou.

B

A aposentadoria de servidor, por invalidez, será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses.

C

O nascimento de filho de servidora pública civil, casada com servidor do estado, dará direito ao auxílio-natalidade tanto à servidora quanto ao servidor.

D

O salário-família é devido aos servidores públicos civis estaduais ativos, por dependente econômico, mas esse direito é inaplicável ao servidor inativo.

E

O servidor público civil que tiver cinco anos de efetivo exercício e sofrer acidente em serviço será licenciado com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Q275797

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Revisor Redacional |

Q275797 Legislação Estadual

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, o servidor público civil que fizer afirmação falsa como testemunha em processo disciplinar estará sujeito à punição disciplinar de

A

cassação de aposentadoria.

B

repreensão.

C

demissão.

D

suspensão de até 30 dias.

E

suspensão de até 10 dias.

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Q275795

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Revisor Redacional |

Q275795 Legislação Estadual

A respeito das licenças, assinale a opção correta, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

A

O servidor público civil que estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá, durante o período da licença, exercer atividade remunerada.

B

O servidor que estiver em estágio probatório poderá entrar em gozo de licença para tratar de interesse particular após um ano de exercício da função.

C

O prazo da licença de um servidor que requereu a concessão de licença e, antes da concessão, ficou impedido de comparecer ao serviço por motivo de doença comprovada começará a correr a partir da data em que for publicada a concessão.

D

A concessão, ao servidor, de licença para tratar de interesse particular poderá ser renovada de dois em dois anos, sem intervalo de tempo entre uma licença e outra.

E

A concessão, ao servidor, de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro poderá ser pelo prazo de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

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Q275251

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Matemático |

Q275251 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta no que concerne ao direito de petição.

A

Recurso algum poderá ser dirigido à mesma autoridade mais de uma vez.

B

Indeferimento de pedido de reconsideração interposto por servidor constitui óbice à interposição de recurso.

C

Fornecimento, pelos órgãos públicos, de certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situação constitui direito do servidor, cuja negativa de entrega é vedada sob a alegação de sigilo em razão do interesse público.

D

Recurso interposto por servidor, contra determinada decisão administrativa, tem efeito suspensivo.

E

Diferentemente do recurso, pedido de reconsideração interrompe a prescrição, cujo prazo total volta a correr no dia em que cessar a interrupção.

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Q275248

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Matemático |

Q275248 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Rondônia estabelece as ações e as funções dos setores público e privado do estado. Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta, tendo como base a Constituição do Estado de Rondônia.

A

Se o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia declarar que uma lei estadual é inconstitucional, a execução dessa lei estará automaticamente suspensa.

B

Caso um deputado estadual de Rondônia cometa crime comum e crime de responsabilidade, ele será processado e julgado, por ambos os crimes, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

C

Os juízes de paz integram a administração da justiça e suas atividades têm caráter jurisdicional.

D

Os magistrados do estado de Rondônia são nomeados, promovidos, removidos, aposentados e colocados em disponibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado.

E

O vice-governador do estado de Rondônia pode propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivo explícito na Constituição estadual.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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