Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual...

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Q342301

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342301 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual n^o 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

A demissão simples não possui o efeito de incompatibilizar o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público.

Na ação disciplinar, o curso da prescrição é suspenso com a instauração do processo disciplinar.

Prescreve a ação disciplinar em 5 anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.

Se o fato apurado na ação disciplinar configurar também ilícito penal, o lapso prescricional seguirá o mesmo da ação penal.

A confissão espontânea da autoria de infração ignorada ou imputada a outrem é circunstância atenuante na aplicação de penalidade na ação disciplinar.

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