Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual...

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Q342298

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342298 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual n^o 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

É permitida a acumulação de férias, depois do primeiro ano de exercício.

O funcionário gozará obrigatoriamente 30 dias ininterruptos de férias por ano, de acordo com a escala organizada.

O funcionário que for impedido de gozar as férias regulares, por imperiosa necessidade de serviço, terá direito de usufruí-las em dobro.

Passado o período do estágio probatório, adquirirá o funcionário direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que completar o período.

O Estatuto do Servidor Público Estadual assegura a percepção de 2/3 a mais do que a remuneração normal, por ocasião do gozo das férias anuais.

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