Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 603

Q627317

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Oficial de Trânsito |

Q627317 Legislação Estadual

Conforme estabelece a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, fundações e empresas públicas dependem de prévia

A

autorização do Governador do Estado.

B

aprovação do Governador do Estado.

C

autorização de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

D

aprovação da Assembleia Legislativa.

E

autorização de lei federal.

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Q623810

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623810 Legislação Estadual

As alternativas a seguir apresentam hipóteses em que se aplica a pena de demissão ao servidor público do estado do Mato Grosso do Sul, à exceção de uma. Assinale‐a:

A

incontinência pública ou escandalosa.

B

exercício de advocacia administrativa.

C

desídia no cumprimento do dever.

D

reincidência em falta já punida com repreensão.

E

aplicação irregular de dinheiro público.

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Q623807

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623807 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul disciplina as formas de provimento, vacância, substituição, remoção e redistribuição.

Com base na legislação respectiva, assinale a afirmativa correta.

A

A promoção, a reversão e a remoção são formas de provimento de cargos públicos.

B

O servidor que não entrar em exercício no prazo que lhe for fixado será colocado em disponibilidade.

C

O exercício em cargo efetivo nos casos de reintegração, transferência e remoção, dependerá da prévia satisfação dos requisitos atinentes e à capacidade física e sanidade mental, comprovadas em inspeção médica oficial.

D

Os prazos para entrar em exercício no cargo poderão ser ampliados e prorrogados para atender ao interesse da Administração e do servidor.

E

A remoção é o deslocamento do funcionário a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Q621134

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621134 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto Social da SANEAGO, qual dos Diretores abaixo listados NÃO fazem parte da Diretoria Colegiada?

A

Diretor de Produção.

B

Diretor de Engenharia.

C

Diretor Presidente.

D

Diretor Jurídico.

E

Diretor de Finanças e Relações com Investidores.

Q621133

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621133 Legislação Estadual

Quantos membros compõem o Conselho Fiscal da SANEAGO?

A

Mínimo de 02 (dois) e máximo de 04 (quatro) membros efetivos.

B

Mínimo de 04 (quatro) e máximo de 06 (seis) membros efetivos.

C

Mínimo de 03 (três) e máximo de 05 (cinco) membros efetivos.

D

Mínimo de 03 (três) e máximo de 08 (oito) membros efetivos.

E

Mínimo de 02 (dois) e máximo de 06 (seis) membros efetivos.

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Q621132

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621132 Legislação Estadual

O Estado de Goiás deterá sempre um percentual mínimo do capital da SANEAGO, o que lhe assegura o controle da mesma. Assim sendo, qual das alternativas abaixo corresponde a este percentual mínimo?

A

41% (quarenta e um por cento).

B

51% (cinquenta e um por cento).

C

61% (sessenta e um por cento).

D

71% (setenta e um por cento).

E

31% (trinta e um por cento).

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Q621131

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621131 Legislação Estadual

Qual dos serviços abaixo listados NÃO corresponde a um dos objetivos sociais da SANEAGO, dispostos em seu Estatuto?

A

Exploração de serviços de saneamento básico.

B

Prestação de serviços técnicos especializados de saneamento básico.

C

Pesquisa e comercialização de bens minerais.

D

Fomentar e proteger o meio ambiente nos limites da legislação própria, mediante convênio e/ou colaboração com outros órgãos.

E

Transporte de coisas e valores.

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Q621130

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621130 Legislação Estadual

De acordo com o disposto em seu Estatuto, qual o prazo de duração da SANEAGO?

A

Indeterminado.

B

50 (cinquenta) anos.

C

60 (sessenta) anos.

D

100 (cem) anos.

E

Indeterminado, contudo poderá ser extinta em casos de guerras e situações de calamidades públicas, quando a sua competência será avocada ao Governo do Estado de Goiás.

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Q621129

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621129 Legislação Estadual

Qual é o percentual dos honorários mensais recebidos pelos membros do Conselho de Administração, calculados sobre a média da remuneração paga aos Diretores da SANEAGO?

A

20% (vinte por cento).

B

10% (dez por cento).

C

5% (cinco por cento).

D

25% (vinte e cinco por cento).

E

15% (quinze por cento).

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Q621128

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621128 Legislação Estadual

Qual dos órgãos abaixo listados NÃO faz parte da Organização Interna da SANEAGO?

A

Assembléia Geral.

B

Conselho de Acionistas.

C

Conselho de Administração.

D

Conselho Fiscal.

E

Diretoria Colegiada.

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Q621127

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621127 Legislação Estadual

O Conselho de Administração é o órgão normativo e deliberativo da SANEAGO, sendo composto por quantos membros?

A

07 (sete).

B

08 (oito).

C

09 (nove).

D

10 (dez).

E

11 (onze).

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Q621126

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621126 Legislação Estadual

O capital autorizado da SANEAGO corresponde a qual o valor abaixo listado?

A

R$ 2.500.000.000,00 (Dois bilhões e quinhentos milhões de reais).

B

R$ 2.000.000.000,00 (Dois bilhões de reais).

C

R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais).

D

R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).

E

R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais).

Q621125

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621125 Legislação Estadual

Em que cidade se localiza a sede da SANEAGO?

A

Aparecida de Goiânia.

B

Novo Gama.

C

Anápolis.

D

Goiânia.

E

Itumbiara.

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Q618818

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Técnico Industrial de Edificações |

Q618818 Legislação Estadual

De acordo com seus conhecimentos sobre a Diretoria Colegiada da SANEAGO e suas competências, julgue em verdadeiro ou falso as afirmativas abaixo:

I - Aprovar ou alterar o Regimento Interno da SANEAGO;

II - Autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais, gravames de qualquer espécie sobre os bens e direitos da companhia, exceto penhora judicial, e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;

III - Elaborar o balancete mensal e encaminhá-lo ao Conselho Fiscal;

IV - Deliberar sobre os aumentos de capital, na forma prevista no Estatuto;

V - Conhecer, até 15 de fevereiro de cada ano, sobre o balanço geral e sobre as prestações de conta do exercício findo, e encaminhá-los ao Conselho Fiscal;

De acordo com as afirmativas acima, podemos considerar que:

A

V,V,F,V,F.

B

V,F,V,V,F.

C

F,F,V,F,F.

D

F,V,F,F,V.

E

F,F,V,F,V.

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Q618817

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Técnico Industrial de Edificações |

Q618817 Legislação Estadual

A SANEAGO foi constituída pela Lei Estadual nº.: 6.680, editada no ano de:

A

1987.

B

1967.

C

1997.

D

1937.

E

2007.

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Q618816

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Técnico Industrial de Edificações |

Q618816 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto Social da SANEAGO, existem algumas matérias que para sua aprovação, se faz necessário o quórum qualificado de 80% (oitenta por cento) dos membros do Conselho de Administração. Qual das matérias abaixo NÃO possui a obrigatoriedade do quórum qualificado para sua aprovação?

A

Eleição do Diretor de Finanças e de Relações com Investidores da Companhia.

B

Celebração de negócios entre a Companhia e o Acionista Controlador ou entidade sob controle deste.

C

Escolher e destituir auditores independentes.

D

Empréstimos, financiamentos e demais operações de crédito cujo valor, isoladamente ou considerando conjuntamente com outras operações realizadas no mesmo exercício social, seja superior ao equivalente a 4% do valor do Patrimônio Líquido da Companhia.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q618815

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Técnico Industrial de Edificações |

Q618815 Legislação Estadual

Qual das competências abaixo descritas NÃO pertence ao Diretor de Administração da SANEAGO?

A

Cumprir e fazer cumprir a política de produção de água tratada, coleta e tratamento de dejetos sanitários, mantendo em normal funcionamento os sistemas de abastecimento de água e esgotos sanitários e promover eficiente atendimento aos usuários na forma deliberada pela Diretoria.

B

Cumprir e fazer cumprir a política administrativa da SANEAGO no que concerne a recursos humanos, materiais e serviços auxiliares, na forma estabelecida pela Diretoria.

C

Cumprir e fazer cumprir a política de elaboração, avaliação e implantação de projetos de sistemas de abastecimento de água, esgotos sanitários, construção civil e desenvolvimento tecnológico da SANEAGO.

D

Propor, cumprir e fazer cumprir a política comercial e de marketing, na forma estabelecida pela Diretoria Colegiada.

E

Substituir o Diretor de Engenharia e o Diretor Comercial e de Marketing nos seus afastamentos e impedimentos.

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Q618814

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Técnico Industrial de Edificações |

Q618814 Legislação Estadual

Qual o quantitativo mínimo que a Diretoria Colegiada da SANEAGO, de acordo com o seu Estatuto Social, deve se reunir?

A

Uma vez por mês.

B

Uma vez por semana.

C

Uma vez por semestre.

D

Uma vez a cada dois anos.

E

Uma vez a cada bimestre.

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Q618813

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Técnico Industrial de Edificações |

Q618813 Legislação Estadual

Sobre o Conselho de Administração da SANEAGO, julgue as alternativas abaixo em verdadeiro ou falsas:

I - Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembléia Geral com mandato de cinco anos, podendo ser reeleitos em conjunto ou separadamente.

II - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos somente com a maioria ABSOLUTA dos membros deste conselho;

III - Poderão ser conselheiros independentes do Conselho de Administração, pessoas que não tenham qualquer vínculo com a SANEAGO, exceto participação no capital.

IV - Ao Conselho de Administração compete fixar as diretrizes e orientação geral dos negócios da SANEAGO.

V - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria ABSOLUTA dos votos de seus conselheiros, devendo ser comunicadas à Diretoria. Sobre as assertivas acima expostas, qual das opções abaixo está correta:

A

F,F,V,V,F.

B

V,F,F,V,V.

C

V,V,F,F,V.

D

F,F,F,V,V.

E

V,V,V,F,F.

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Q618812

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Técnico Industrial de Edificações |

Q618812 Legislação Estadual

O Conselho de Administração é órgão nominativo e deliberativo da SANEAGO e de acordo com seu Estatuto Social, qual o percentual de seus membros que devem ser tidos como “conselheiros independentes"?

A

10% (Dez por cento).

B

15% (Quinze por cento).

C

20% (Vinte por cento).

D

25% (Vinte e cinco por cento).

E

30% (Trinta por cento).

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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