Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 600

Q433138

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433138 Legislação Estadual

Os Magistrados estão sujeitos ao Poder Disciplinar, podendo sofrer sanções em razão de infrações cometidas em suas funções. Nas assertivas abaixo, figuram sanções previstas na Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar n. 17/1997).

Assinale a alternativa que apresenta a sanção aplicável a Juízes da Primeira Instância.

A

Advertência

B

Remoção compulsória

C

Disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

Aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

Demissão

Q423451

Ano: 2013 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q423451 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.
De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/94, ________ constitui forma de provimento de cargo público.

A

Apresentação

B

Readaptação

C

Inversão

D

Lotação

E

Concussão

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Q423148

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423148 Legislação Estadual

É incorreto afirmar, sobre o contido na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul:

A

a Administração Pública é obrigada a fornecer, no prazo de 30 dias a qualquer cidadão, para a defesa de direitos, certidão de quaisquer atos e a atender, no mesmo prazo, se outro não for fixado, às requisições judiciais.

B

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração pública direta, indireta ou das fundações de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos, imagens ou cores que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos, de agentes políticos ou de partidos políticos.

C

sempre que pagos com atraso, os vencimentos dos servidores públicos estaduais sofrerão atualização pela incidência do índice oficial de correção monetária, devendo o Estado, nesta hipótese, efetuar o pagamento desses valores no mês subsequente ao da referida ocorrência.

D

assegura-se aos portadores de hanseníase; câncer; doença renal crônica; síndrome da imunodeficiência adquirida; tuberculose e outras moléstias, desde que comprovadamente carentes e pelo período de duração do tratamento que, embora contínuo, dispense a internação hospitalar, o direito ao transporte público gratuito, garantido pelo Estado e Município, conforme seja intermunicipal ou municipal seu deslocamento.

E

desde que aprovado em concurso público, não é vedado a qualquer servidor o exercício de cargo, emprego ou função sob as ordens imediatas de superior hierárquico, de que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau civil.

Q422447

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422447 Legislação Estadual

Após deixar o cargo de Secretário de Estado em Minas Gerais, Fulano de Tal pratica ato que constitui violação às normas do Código de Ética do Servidor Público e da Alta Administração daquele Estado.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que Fulano de Tal

A

só poderá ser punido judicialmente.

B

ficará necessariamente, impedido de ocupar cargo de confiança no âmbito do poder executivo estadual pelo prazo de 8 anos.

C

poderá ser punido administrativamente com sanção de advertência.

D

poderá ser punido administrativamente com sanção de censura ética.

Q422446

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422446 Legislação Estadual

Entre os requisitos a serem preenchidos pelo servidor integrante das Carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais para fins de progressão, NÃO se inclui o de

A

comprovar a participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento.

B

encontrar-se em efetivo exercício.

C

ter cumprido o interstício de 2(dois) anos de efetivo exercício no mesmo grau.

D

ter recebido 2(duas) avaliações periódicas de desempenho individual satisfatório desde sua progressão anterior, nos termos da legislação aplicável.

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Q422444

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422444 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a acumulação de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que

A

a proibição de acumulação de cargos estende-se a empregos e funções.

B

a proibição de acumulação de cargos não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, que não dependam de recursos do Estado para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio em geral.

C

as hipóteses de acumulação permitida pressupõem compatibilidade de horário.

D

a acumulação de 2(dois) cargos de dentista enquadra-se nas hipóteses de permissão constitucional de acumulação.

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Q422443

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422443 Legislação Estadual

Um determinado processo administrativo é instaurado no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, em razão de uma denúncia feita por cinco cidadãos. O primeiro deles é Pedro Augusto da Silva. Na denúncia são apontadas irregularidades que teriam sido praticadas por funcionários públicos do Estado. Já em curso o processo, Pedro Augusto manifesta, em conversa telefônica com a autoridade responsável pelo processo, seu desejo de desistir da denúncia.

Na hipótese descrita, é CORRETO afirmar que

A

não assiste a Pedro Augusto o direito de renunciar à denúncia.

B

a desistência de Pedro Augusto atinge os demais postulantes.

C

a desistência de Pedro Augusto não impede o prosseguimento do processo.

D

a desistência de Pedro Augusto pode ser aceita, mesmo de forma oral, desde que reduzida a termo e assinada pela autoridade responsável pelo processo.

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Q422440

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422440 Legislação Estadual

Paulo tem 30 anos é casado e ocupa cargo de confiança do quadro de uma Secretaria de Estado em Minas Gerais, não tendo outro vínculo com o poder público.

Considerando a disciplina legal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG é CORRETO afirmar que

A

Paulo não pode ser beneficiário do IPSEMG, por não deter vínculo de natureza permanente com o Estado.

B

Paulo poderá ter a condição de beneficiário do IPSEMG, se a Secretaria a que se vincula celebrar convênio com aquele Instituto.

C

Paulo poderá ter como seus dependentes, junto ao Instituto, além da esposa e dos filhos menores de 21 anos ou inválidos, sua mãe e seu pai.

D

mesmo após a separação ou divórcio de Paulo, sua ex-esposa poderá manter o direito às prestações asseguradas pelo IPSEMG.

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Q422439

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422439 Legislação Estadual

Considere as seguintes afirmativas.

I. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja esse cargo efetivo ou em comissão.
II. As atribuições inerentes a uma carreira, desde que respeitado o regulamento, podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes.
III. Os cargos públicos são de carreira ou isolados.

Segundo a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q422437

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422437 Legislação Estadual

Nos enunciados abaixo, assinale com V aqueles que são diretrizes e com F aqueles que não são diretrizes das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais.

( ) Descentralização com direções plúrimas, em nível estadual e municipal.
( ) Regionalização das ações de competência do Estado.
( ) Participação da Comunidade.
( ) Não aceitação de entidades privadas com fins lucrativos na participação complementar de instituições privadas no Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V V V V.

B

V F V F.

C

F V V F.

D

F V F V.

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Q422436

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422436 Legislação Estadual

No âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, é criada, no ano de 2013, uma Fundação para prestar serviço na área de saúde. Com base nessa hipótese e consoante ao que prevê a Constituição do referido Estado, É CORRETO afirmar que

A

a Fundação foi instituída diretamente por lei.

B

a Fundação pode se revestir tanto da natureza de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo da opção do legislador.

C

a extinção da Fundação não depende de lei específica.

D

a Fundação compõe a Administração Direta do Estado.

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Q417163

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Assistente Social | FGV - 2013 - AL-MT - Enfermeiro | FGV - 2013 - AL-MT - Administrador | FGV - 2013 - AL-MT - Psicólogo | FGV - 2013 - AL-MT - Arquiteto | FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior | FGV - 2013 - AL-MT - Contador | FGV - 2013 - AL-MT - Economista | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Administração de Rede de Segurança | FGV - 2013 - AL-MT - Radialista | FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Portuguesa | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Programador | FGV - 2013 - AL-MT - Almoxarife | FGV - 2013 - AL-MT - Editor de Textos | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Banco de Dados | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Organização, Sistema e Métodos | FGV - 2013 - AL-MT - Engenheiro Civil | FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Inglesa | FGV - 2013 - AL-MT - Jornalista | FGV - 2013 - AL-MT - Fisioterapeuta | FGV - 2013 - AL-MT - Publicitário |

Q417163 Legislação Estadual

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Segundo a Lei Complementar n. 04/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá

A

60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

B

60 (sessenta) dias, contados da data em que for instaurado o inquérito.

C

90 (noventa) dias, contados da data da denúncia que provocou o afastamento do servidor.

D

90 (noventa) dias, contados da data em que a infração foi praticada.

E

90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não admitida a prorrogação.

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Q417162

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Assistente Social | FGV - 2013 - AL-MT - Enfermeiro | FGV - 2013 - AL-MT - Administrador | FGV - 2013 - AL-MT - Psicólogo | FGV - 2013 - AL-MT - Arquiteto | FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior | FGV - 2013 - AL-MT - Contador | FGV - 2013 - AL-MT - Economista | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Administração de Rede de Segurança | FGV - 2013 - AL-MT - Radialista | FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Portuguesa | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Programador | FGV - 2013 - AL-MT - Almoxarife | FGV - 2013 - AL-MT - Editor de Textos | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Banco de Dados | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Organização, Sistema e Métodos | FGV - 2013 - AL-MT - Engenheiro Civil | FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Inglesa | FGV - 2013 - AL-MT - Jornalista | FGV - 2013 - AL-MT - Fisioterapeuta | FGV - 2013 - AL-MT - Publicitário |

Q417162 Legislação Estadual

Sobre as razões para concessão de licença, previstas na Lei Complementar n. 04/90, analise os itens a seguir.

I. Motivo de doença em pessoa da família ou para serviço militar.

II. Motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para o exercício de atividade política.

III. Para tratar de interesses particulares ou para realizar cursos de qualificação profissional.

Assinale:

A

se somente o item II estiver correto.

B

se somente os itens I e II estiverem corretos.

C

se somente os itens I e III estiverem corretos.

D

se somente os itens II e III estiverem corretos.

E

se todos os itens estiverem corretos.

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Q417159

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Assistente Social | FGV - 2013 - AL-MT - Enfermeiro | FGV - 2013 - AL-MT - Administrador | FGV - 2013 - AL-MT - Psicólogo | FGV - 2013 - AL-MT - Arquiteto | FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior | FGV - 2013 - AL-MT - Contador | FGV - 2013 - AL-MT - Economista | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Administração de Rede de Segurança | FGV - 2013 - AL-MT - Radialista | FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Portuguesa | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Programador | FGV - 2013 - AL-MT - Almoxarife | FGV - 2013 - AL-MT - Editor de Textos | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Banco de Dados | FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Organização, Sistema e Métodos | FGV - 2013 - AL-MT - Engenheiro Civil | FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Inglesa | FGV - 2013 - AL-MT - Jornalista | FGV - 2013 - AL-MT - Fisioterapeuta | FGV - 2013 - AL-MT - Publicitário |

Q417159 Legislação Estadual

Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem assim nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada, através de portaria do respectivo Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade ou Poder, uma Comissão de Ética. Sobre os objetivos da Comissão de Ética, analise as afirmativas a seguir.

I. Orienta e aconselha o servidor público sobre o tratamento com o público e a conservação do patrimônio público estadual.

II. Esclarece o servidor público sobre os atos suscetíveis de advertência ou censura ética.

III. Adverte o servidor recalcitrante, impondo-lhe sanções por infrações funcionais.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. .

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q415946

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415946 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual n. 6.101/11, que dispõe sobre o quadro de pessoal do INEA, e aprova seu plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV), assinale a afirmativa incorreta.

A

A jornada de trabalho dos servidores e empregados públicos a que se refere esta Lei é de quarenta e quatro horas semanais, ressalvados os cargos submetidos à legislação funcional específica.

B

Os cargos em comissão deverão ser preenchidos preferencialmente por servidores e empregados públicos efetivos dos quadros do INEA, e deverão destinar-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.

C

Entende-se por vencimento ou salário a retribuição pecuniária devida, respectivamente, ao servidor ou empregado público, pelo exercício efetivo do cargo ou emprego nos Quadros de Pessoal do INEA, com valor fixado em lei.

D

Aplica-se aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo o regime estatutário, permanecendo os atuais ocupantes de empregos públicos regidos pela legislação trabalhista.

E

É vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do INEA, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos.

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Q415945

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415945 Legislação Estadual

Segundo o regime jurídico dos servidores públicos do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com base no Decreto n. 41.628/09, os servidores do Instituto estão sujeitos a diversas sanções.

A respeito do regime disciplinar dos servidores do INEA, assinale a afirmativa incorreta.

A

É cabível advertência verbal, aplicada pelo superior hierárquico imediato.

B

É cabível a demissão, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente.

C

É cabível repreensão por escrito, aplicada pela diretoria à qual está vinculado o servidor.

D

É cabível a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente.

E

É cabível a suspensão, sem prejuízo dos vencimentos, de até 30 (trinta) dias, aplicada pela diretoria à qual está vinculado o servidor.

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Q415944

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415944 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n. 220/75, em atenção à exigência constitucional de concurso público para acesso a cargos efetivos como regra geral, dispõe que a nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, o qual objetivará avaliar

I. o conhecimento e a qualificação profissional, mediante provas ou provas e títulos.
II. as condições de sanidade físico-mental.
III. o desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental.

O legislador dispensou a aplicação do item III, ou seja, não se aplica a avaliação de desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental, para uma determinada hipótese. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que é dispensada tal avaliação.

A

Candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de auxiliar administrativo.

B

Candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de professor ou de cargos destinados ao pessoal de apoio ao magistério.

C

Candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de delegado de polícia ou de cargos destinados ao pessoal de apoio à Polícia Civil.

D

Candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de fiscal de tributos.

E

Candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de agente de trânsito ou de cargos destinados ao pessoal de apoio ao Departamento de Trânsito.

Q415943

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415943 Legislação Estadual

A estrutura orgânica mínima do INEA, prevista na Lei Estadual n. 5.101/07, que dispõe sobre a sua criação e dá outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais, conta, dentre outros, com os seguintes órgãos:

A

Procuradoria, Conselho Fiscal e Biblioteca.

B

Biblioteca, Controladoria e Conselho Fiscal.

C

Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental, Conselho Fiscal e Procuradoria.

D

Procuradoria, Biblioteca e Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental.

E

Controladoria, Procuradoria e Conselho Fiscal.

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Q415942

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415942 Legislação Estadual

Sobre a estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, instituído pela Lei Estadual n. 5.101/07, que dispõe sobre sua criação e dá outras providências, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Instituto contará com uma Procuradoria, sendo o cargo de Procurador-Chefe nomeado pelo Governador do Estado dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

O Instituto terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca, um Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental, uma Ouvidoria e 09 (nove) Agências Regionais, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

C

A natureza de autarquia especial conferida ao Instituto é caracterizada por autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo assegurado, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.

D

O Instituto integrará o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SNGRH, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC.

E

A Corregedoria acompanhará e fiscalizará permanentemente o desempenho dos servidores do Instituto, avaliando sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais, realizando correições e conduzindo processos disciplinares na forma do regulamento.

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Q415940

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415940 Legislação Estadual

Segundo o Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), dar-se-á vacância do cargo ou da função na data do fato ou da publicação do ato que implique desinvestidura.

As alternativas a seguir apresentam hipóteses de vacância previstas no mencionado Decreto, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Reintegração.

D

Falecimento.

E

Aposentadoria.

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