Tal como a Constituição da República de 1988, a Constituição...

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Q783011

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Admintrador de Banco de Dados | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos |

Q783011 Legislação Estadual

Tal como a Constituição da República de 1988, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabeleceu um regime jurídico aos servidores públicos, no qual se enumeram normas básicas sobre o acesso e a perda do cargo, emprego ou função pública, bem como as condições necessárias para a aquisição da estabilidade. Dentre as disposições normativas estaduais, NÃO é correto o que se afirma em:

Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

À exceção da função de magistério, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço público federal, estadual e municipal, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço público.

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