Comentário da Questão – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado do Paraná

1. Interpretação e Tema Central

A questão avalia o conhecimento do candidato sobre o conteúdo e os objetivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considerando os dispositivos aplicáveis ao Estado do Paraná, com base em parâmetros constitucionais e na legislação orçamentária estadual.

2. Legislação Aplicável

Constituição Federal, art. 165, §2º: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
LDO do Paraná para 2025, art. 1º: “... compreendendo as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”

3. Justificativa da Alternativa Correta (“D”)

Todas as afirmativas da questão seguem o modelo previsto pela CF e pela LDO estadual, incluindo:

• 1: Metas e prioridades para todos os órgãos da administração direta e indireta;
• 2: Projeções de receitas e despesas, contemplando o exercício subsequente;
• 3: Diretrizes para política de pessoal, tradicionalmente tratadas na LDO como orientações para despesas obrigatórias;
• 4: Disposições sobre alterações na legislação tributária.

4. Exemplo Prático

Se o Governo do Paraná pretende abrir concurso e reajustar salários, a LDO precisará prever metas, prioridades e indicar a política de pessoal relacionada a esses tópicos, além de projetar receitas para cobrir a despesa e eventuais mudanças tributárias para financiar as ações.

5. Análise das Alternativas Incorretas

A) Errada: exclui as diretrizes de pessoal e as disposições tributárias.
B) Errada: não abrange metas, prioridades e projeções, essenciais segundo a Constituição.
C) Errada: omite as metas e prioridades (afirmativa 1), contrariando a legislação.

6. Estratégia

Fique atento a termos como “compreenderá”, “prioridades” e “alterações tributárias”: todos são pontos obrigatórios na LDO. Cuidado com a exclusão de itens, pois pegadinhas costumam omitir ou mesclar conteúdos fundamentais.

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