Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 550

Q467453

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467453 Legislação Estadual

Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue o item subsecutivo.

O estado de Pernambuco mantém um fundo destinado à recuperação de bens e de interesses individuais, coletivos ou difusos de consumidores.

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Q467156

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467156 Legislação Estadual

José, servidor da Justiça Estadual da Bahia, ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção da Comarca de Salvador para a Comarca de Vitória da Conquista. Seu pleito foi indeferido pelo órgão competente, sob a alegação de prejuízo à continuidade do serviço público, eis que a Vara na qual estava lotado originariamente já estava com carência de pessoal. Inconformado com tal decisão, José manejou ação judicial, tentando conseguir sua remoção. No caso em tela:

A

assiste razão a José, porque possui direito público subjetivo a ser lotado em Comarca mais próxima de sua residência;

B

assiste razão a José, desde que já tenha adquirido estabilidade e não tenha sido condenado por infração disciplinar nos últimos 3 (três) anos;

C

assiste razão a José, desde que comprove que a Comarca de Vitória da Conquista também apresenta carência de pessoal;

D

não assiste razão a José, porque se trata de ato discricionário, devidamente motivado e calcado no interesse público;

E

não assiste razão a José, porque se trata de ato vinculado, que sequer precisa ser motivado, pelo princípio da supremacia da administração pública.

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Q466269

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q466269 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:

A

atleta selecionado para representar o estado ou o país, durante o período da competição oficial, sem prejuízo da remuneração;

B

para tratar de interesse particular, pelo prazo de 1 (um) ano, sem remuneração, prorrogável uma nica vez, por igual período;

C

convocado para o serviço militar obrigatório, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração;

D

por motivo de doença de parente até o segundo grau, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com remuneração integral;

E

para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público estadual, que for deslocado para outro ponto do estado ou do país, pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração.

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Q466264

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q466264 Legislação Estadual

Antônio, servidor público efetivo estadual, sofreu um acidente automobilístico que lhe causou limitações em sua capacidade física, conforme comprovado por junta médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia, o cometimento ao servidor Ant nio de novas atribuições, compatíveis com a citada limitação, garantida a remuneração do cargo de que é titular, é a:

A

reversão;

B

recondução;

C

aproveitamento;

D

reintegração;

E

readaptação.

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Q466263

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q466263 Legislação Estadual

Em matéria de frequência ao serviço e cumprimento da carga horária, o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que poderá:

A

o servidor, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço por 3 (três) dias consecutivos, para doação de sangue, desde que comprovado ato por meio de atestado médico;

B

o servidor ausentar-se do serviço por 15 (quinze) dias consecutivos, por motivo de falecimento de c njuge, companheiro, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito;

C

ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade do horário escolar com o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, exigida a compensação de horários na repartição e respeitada a duração semanal do trabalho;

D

ser concedido, a critério do chefe imediato, horário especial ao servidor que acumule outro cargo público, desde que não haja prejuízo ao trabalho, respeitado, no mínimo, o cumprimento de 90% (noventa por cento) de ambas as cargas horárias;

E

o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, até 30 (trinta) dias, por período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contados da data do desligamento.

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Q466262

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q466262 Legislação Estadual

Em relação à licença prêmio, o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que:

A

a cada período de 3 (três) anos de exercício efetivo e ininterrupto, o servidor terá direito à licença prêmio de 5 (cinco) meses, sem prejuízo da sua remuneração;

B

não será concedida a servidor que, no período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

C

deverá ser gozada no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar do término do período aquisitivo, sob pena de prescrição;

D

será concedida a servidor que completar o período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, ainda que tenha se afastado do cargo em tal período por força de licença para tratar de interesse particular;

E

o servidor terá direito à licença prêmio de 1 (um) mês, sem prejuízo da remuneração, após completar período de 3 (três) anos de exercício efetivo e ininterrupto.

Q465943

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q465943 Legislação Estadual

Em matéria de adicional por serviço extraordinário, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia prevê que:

A

o serviço extraordinário será remunerado, em regra, com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho;

B

somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situaç es excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo, em regra, de 2 (duas) horas diárias;

C

o serviço extraordinário é aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;

D

fazem jus a seu recebimento os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida;

E

fazem jus a seu recebimento todos os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

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Q465935

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465935 Legislação Estadual

Em relação à licença à gestante e à adotante, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia estabelece que:

A

à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 30 (trinta) dias de licença;

B

pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos;

C

no caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso;

D

no caso de natimorto, decorridos (cinco) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício;

E

à servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por (noventa) dias consecutivos.

Q465934

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465934 Legislação Estadual

João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilitada de se locomover, atuou como seu procurador junto a determinada repartição pública estadual, para tratar de assunto relativo à percepção de remuneração e benefícios assistenciais em favor dela. Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 da Bahia, em matéria de sanção disciplinar, João:

A

não praticou falta funcional, mas está sujeito a ser advertido;

B

praticou falta funcional e está sujeito à pena de multa;

C

praticou falta funcional e está sujeito à pena de suspensão;

D

praticou falta funcional e está sujeito à pena de demissão.

E

não praticou falta funcional, porque existe autorização legal expressa para tal hipótese.

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Q465933

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465933 Legislação Estadual

Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, no caso em tela:

A

não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, porque a aposentadoria por invalidez é ato irrevogável;

B

não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público por determinação judicial, mas somente por vontade do próprio poder público estadual;

C

é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reintegração;

D

é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reversão;

E

é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da readaptação.

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Q464471

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464471 Legislação Estadual

Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a sanção de demissão a um Escrivão de Polícia, nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, pode-se afirmar que tal ato

A

deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.

B

poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.

C

é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.

D

deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo.

E

é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.

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Q464469

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464469 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Ceará, no que concerne à estabilidade e vitaliciedade, é correto afirmar que

A

o cargo de Escrivão de Polícia é vitalício.

B

o funcionário nomeado, em virtude de concurso público, adquire estabilidade depois de decorrido um ano de efetivo exercício

C

a estabilidade funcional é compatível com o cargo em comissão.

D

o funcionário perderá o cargo vitalício somente em virtude de sentença judicial.

E

a estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão somente em virtude de sentença judicial.

Q464465

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464465 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo

A

vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.

B

discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença.

C

discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração

D

discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de autorizar a licença.

E

vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.

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Q464463

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464463 Legislação Estadual

Nos termos do seu Estatuto, a Polícia Civil do Estado do Ceará tem, com exclusividade, a seguinte atribuição básica:

A

A identificação civil e criminal.

B

O cumprimento de mandados de prisão.

C

O exercício das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria.

D

Administração do policiamento ostensivo, coordenando a atuação da Polícia Militar no atendimento de ocorrência.

E

Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos criminais.

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Q464431

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464431 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar n^o 98, de 13 de junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do estado do Ceará), é requisito para o servidor estadual ser designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina:

A

não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.

B

ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública.

C

se militar ou policial civil; possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituição.

D

não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 20 (vinte) dias.

E

não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 25 (vinte e cinco) dias.

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Q464430

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464430 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n^o 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará).

A

São recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial e a movimentação a pedido.

B

O dia 15 de novembro é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado.

C

Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.

D

Caberá aplicação da pena de suspensão de trinta a cento e vinte dias nas transgressões do segundo grau.

E

O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

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Q464429

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464429 Legislação Estadual

Segundo o disposto na Lei n^o12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), não terá ascensão funcional por merecimento o servidor

A

que estiver sendo investigado em procedimento criminal que possa resultar em aplicação de pena privativa de liberdade.

B

à disposição de órgãos não integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública.

C

que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de repreensão nos 24 meses anteriores.

D

que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de suspensão nos 36 meses anteriores.

E

que tenha exercido mandato eletivo.

Q464428

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464428 Legislação Estadual

Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, nos termos da Lei n^o12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), tem a Polícia Civil como uma das atribuições básicas:

A

o oferecimento de denúncia ao término do Inquérito Policial.

B

exercer, com exclusividade, a supervisão, o controle e a fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial.

C

a colheita, o processamento e a análise de dados estatísticos de interesse policial-criminal e sua difusão.

D

a execução das medidas socioeducativas e de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes.

E

exercer, com exclusividade, a preservação da ordem pública.

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Q464427

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464427 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n^o 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).

A

A substituição, nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo em comissão, será gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias, quando então será remunerada por todo o período.

B

Estágio probatório é o biênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público.

C

Disponibilidade é o deslocamento do funcionário de uma para outra unidade ou entidade do Sistema Administrativo, processada de ofício ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse público e a conveniência administrativa.

D

A nomeação é o fato que completa a investidura em cargo público.

E

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

Q2933010

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Artes Cênicas |

Q2933010 Legislação Estadual

O Decreto nº 34.577/2013 regulamenta as formas de contratação artística no Distrito Federal. Com relação às formas regulamentadas, é correto afirmar que elas são

A

duas e podem ser efetivadas por chamamento público e convite.

B

duas e podem ser efetivadas por convite e credenciamento.

C

três e podem ser efetivadas por credenciamento, chamamento público e convite.

D

três e podem ser efetivadas por convite, chamamento público e notoriedade reconhecida por meio de critérios estabelecidos no mesmo decreto.

E

duas e podem ser efetivadas por credenciamento e chamamento público, sendo vedada a contratação por convite.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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