Interpretação do tema e legislação aplicável:

O ponto central da questão é a atribuição exclusiva da Polícia Civil do Estado do Ceará segundo o seu Estatuto. O cargo de Escrivão deve ter domínio absoluto do art. 4º, I, da Lei nº 12.124/1993 (Estatuto da Polícia Civil do Ceará):

"Compete à Polícia Civil o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria, através do inquérito policial e de outros procedimentos de sua competência;"

Complementa-se a previsão no art. 144, § 4º, da Constituição Federal.

Exemplo prático:

Se ocorre um homicídio em Fortaleza, só a Polícia Civil pode instaurar o inquérito policial para investigar autoria e materialidade, não cabendo tal atribuição à PM ou outro órgão estadual.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C corresponde exatamente ao disposto na lei: a atribuição básica exclusiva da Polícia Civil é o exercício das funções de polícia judiciária estadual e investigação de infrações penais e sua autoria. Vicente Greco Filho e Eugênio Pacelli reforçam essa exclusividade para fins de inquérito e investigação, sendo papel central do Escrivão no procedimento.

Análise das alternativas incorretas:

A) Identificação civil e criminal: Pode ser de atribuição da Polícia Civil, mas não com exclusividade. Há participação de outros órgãos em âmbito estadual e federal.

B) Cumprimento de mandados de prisão: Não é atribuição exclusiva; pode ser realizado também por Polícia Militar e outros órgãos, a depender do caso.

D) Administração do policiamento ostensivo: Função própria da Polícia Militar, segundo o art. 144, § 5º, da CF.

E) Colaboração com a Justiça Criminal: Polícias colaboram, mas não de forma exclusiva, pois outros órgãos e atores também o fazem.

Estratégia para evitar pegadinhas:

Desconfie de termos como "exclusividade". Releia a lei com atenção nesses pontos, já que muitos órgãos têm competências concorrentes, mas poucas são exclusivas.

Conclusão:

O candidato bem preparado sabe reconhecer, de imediato, a expressão "exclusividade" no contexto das funções de polícia judiciária estadual e investigação penal como elemento central para gabaritar questões desse tipo!

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Segundo a LEI N.º12124/93

C) o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciaria estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria, através do inquérito policial e de outros procedimentos de sua competência;

(LEI Nº 0883)

NA POLÍCIA CÍVIL DO AMAPÁ, ESSA ATRIBUIÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 5 DA REFERIDA LEI.

Art. 5º. São atribuições da Polícia Civil:
I - exercer com exclusividade as funções de Polícia Judiciária, procedendo à investigação pré- processual e a formalização de atos investigatórios relacionados com a apuração de infrações penais, exceto as estritamente militares, especialmente inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos correlatos;
 

O item da questão está  na lei 12.124/93, no TÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DA POLÍCIA CIVIL DO CERÁ. Art. 4° I o exercício, com esclusividade, das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria, através do inquérito policial e policial e de outros procedimentos de sua competência;

QUESTÃO MAL FORMULADA...

 a) NAO POSSO DIZER QUE É ERRADO ESTA ALTERNATIVA...POIS A POLICIA CIVIL..ATRAVÉS DA PERÍCIA...REALIZA ESTE TRABALHO..

A identificação civil e criminal.

 b) A POLÍCIA CIVIL TBM CUMPRE MANDADOS DE PRISÕES ... ÓBVIO..QUE A PM TBM...ENTÃO NÃO POSSO DIZER QUE É EXCLUSIVO DA PC!...MAS ELA REALIZA SIM...

O cumprimento de mandados de prisão.

 c) CORRETOOOO

O exercício das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria.

 d) TEMOS QUE CONSIDERAR ERRADO..PORÉM A POLÍCIA CIVIL...NOS DIAS DE HOJE ...TBM REALIZA OPERAÇÕES E POLICIAMENTO EM MORROS E FAVELAS.. DE MANEIRA BEMMM OSTENSIVA

Administração do policiamento ostensivo, coordenando a atuação da Polícia Militar no atendimento de ocorrência.

 e) POXA.... ESTA ALTERNATIVA ESTA CORRETÍSSIMAAA..   TANTO QUE A POLÍCIA CIVIL É UMA "POLÍCIA JUDICIÁRIA"  ...   O ÚNICO ERRO DA QUESTÃO É DIZER A PALAVRA   "EXCLUSIVIDADE"

Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos criminais.

BEM RIDÍCULA ESTA QUESTÃO HEIN!

SÉLOKOO

Questão baseada no artigo 4º do Estatuto da PCCE

LEI Nº 12.124, DE 06.07.93 (D.O. DE 14.07.93) Republicada 07.10.93

Art. 4º - Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, tem a Polícia Civil como atribuições básicas:

Letra A - ERRADA

    V - a identificação civil e criminal; [Não menciona como exclusividade pois outros órgão podem fazer a identificação civil (DETRAN - CNH) e criminal (PF), invalida a letra A]

 Letra B - ERRADA

XII - o cumprimento de mandados de prisão;

Nos termos do estatuto não menciona como atividade exclusiva

Letra C - CERTA

   I - o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria, através do inquérito policial e de outros procedimentos de sua competência; (ATIVIDADE EXCLUSIVA - RESPOSTA DA QUESTÃO - LETRA C)

Letra D - ERRADA

     IX - o planejamento, a coordenação, a execução, a orientação técnica e o controle das atividades policiais, administrativas e financeiras; (Não menciona a Polícia Militar, muito menos como atividade exclusiva, invalida a letra D)

 Letra E - ERRADA

XI - a colaboração com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos criminais e a promoção das diligências requisitadas pelas autoridades Judiciárias e pelos representantes do Ministério Público;

Nos termos do estatuto não menciona como atividade exclusiva