Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos di...
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Com base no mesmo assunto
Q467453
Legislação Estadual
Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue o item subsecutivo.
O estado de Pernambuco mantém um fundo destinado à recuperação de bens e de interesses individuais, coletivos ou difusos de consumidores.
O estado de Pernambuco mantém um fundo destinado à recuperação de bens e de interesses individuais, coletivos ou difusos de consumidores.
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