A respeito do Sistema de Previdência Social dos Servidores P...

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Q839871 Legislação Estadual

A respeito do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, considere:


I. Podem participar do referido sistema os trabalhadores que exerçam, em caráter privado, serviços públicos delegados.

II. Os fundos FUNAPREV e FUNAFIN são autônomos e com administração e gestão independente da FUNAPE.

III. Não respondem solidariamente pelas obrigações assumidas os fundos FUNAPREV e FUNAFIN.

IV. Na cessão de segurados, com ônus para o cessionário, será de responsabilidade do órgão ou entidade cedente a retenção da contribuição previdenciária devida pelo segurado.


Está correto o que se afirma APENAS em

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