Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 10.849/1992, Bruno
Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 13.974/2009, sobre a operação descrita
I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE. II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE. III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros. IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão.
Estão certos apenas os itens
Considere:
I. Suspensão disciplinar.
II. Licença sem vencimento.
III. Tiver mais de quatro faltas injustificadas.
IV. Tiver mais de duas faltas injustificadas.
De acordo com a Lei n° 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo Estadual − PGCE, perderá o direito à Progressão por Qualificação Profissional, à Progressão por Tempo de Exercício no Cargo e à Promoção, dentre outras situações, o servidor que, no período aquisitivo, enquadrar-se nas hipóteses indicadas APENAS em
Considere as seguintes hipóteses de afastamento de servidor público, previstas na Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado:
I. por até 8 dias, por motivo de casamento.
II. para doação de sangue, por 1 dia.
III. por motivo de alistamento eleitoral, até 2 dias.
IV. quando se tratar de afastamento para o trato de interesses particulares.
Segundo o mencionado Estatuto, o afastamento ocorrerá sem prejuízo da remuneração do servidor, nas hipóteses indicadas APENAS em
Considere:
I. Proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.
II. Proposta do Governador do Estado.
III. Proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, com a manifestação de cada uma delas por maioria absoluta de seus membros.
IV. Proposta da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, aprovada por no mínimo dois terços de seus membros.
A Constituição do Estado do Maranhão poderá ser emendada, entre outras hipóteses, pela proposta que consta APENAS em
Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo servidores públicos civis do Estado do Maranhão:
I. Marta é colocada à disposição do Estado de São Paulo.
II. Jaqueline é colocada à disposição do Governo Federal.
III. Hortência foi transferida a seu pedido do Município de Tutoia para o Município de Santa Inês.
De acordo com a Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, a ajuda de custo
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