Conforme Decreto n° 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que ap...
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Q875964
Legislação Federal
Conforme Decreto n° 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento do Departamento Estadual de Trânsito
− DETRAN-MA, compete à Divisão de Execução Orçamentária, entre outras atribuições,