Segundo a Lei Estadual n° 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreira e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual − PGCE, na constituição dos Grupos do PGCE, os Subgrupos Processamento Judiciário e Gestão Governamental integram