Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 396

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP

Q1224011 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que é regido pela Lei nº 10.261/1968, foi alterado pela Lei Complementar no 942, de 06 de Junho de 2003. No que diz respeito ao Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, o art. 309 dessa Lei Complementar dispõe que não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração. A esse respeito, informa, no art. 310, que o processo instaurado se extinguirá exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o indiciado

A

comprometer-se a repor as faltas no seu período de férias.

B

pedir exoneração com antecedência de, no mínimo, quinze dias úteis antes do interrogatório.

C

pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.

D

pagar, aos cofres públicos, multa no valor do salário correspondente aos dias que faltou ao serviço.

E

cumprir suspensão do serviço público por igual período das faltas, reassumindo na data subsequente.

Q1220190

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE-RN

Q1220190 Legislação Estadual

Na organização de atendimento da FUNDASE/RN, é correto afirmar que se configuram como unidades de sua estrutura os:

A

Centros Integrados de Atendimento ao Adolescente Acusado de Autoria de Ato Infracional e os presídios estaduais.

B

Centros Integrados de Atendimento ao Adolescente Acusado de Autoria de Ato Infracional e os Centros Educacionais de Internação.

C

Centros Educacionais de Semiliberdade e os presídios estaduais.

D

somente os Centros Educacionais, sejam de internação ou de semiliberdade.

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Q1220140

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PC-ES

Q1220140 Legislação Estadual

Dentre outros casos, para imposição das penas disciplinares aos funcionários policiais infratores, é competente o

A

Secretário de Estado da Segurança Pública, em qualquer caso.

B

Governador do Estado, na aplicação das penas de suspensão superior a 60 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

C

Conselho de Polícia Civil, em qualquer caso.

D

Delegado Chefe da Polícia Civil, nos casos de pena de advertência.

E

Delegado de Polícia, na aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função.

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Q1214273

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP

Q1214273 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 1.080, de 17.12.2008, se o período de substituição for igual ou superior a ________________, o servidor fará jus à diferença entre o valor do padrão ou da referência em que estiver enquadrado o cargo de que é titular ou a função-atividade de que é ocupante.
Assinale a alternativa que corretamente completa o enunciado.

A

cinco dias

B

uma semana

C

quinze dias

D

dez dias

E

doze dias

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Q1214222

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP

Q1214222 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 1.080, de 17.12.2008, no que concerne à licença-prêmio aos integrantes dos quadros das Secretarias de Estado, é correto afirmar que

A

é vedada a sua conversão em pecúnia, sendo autorizada, entre outras hipóteses, nas situações de adoção.

B

poderá ser convertida em pecúnia, independentemente de requerimento, uma parcela de sessenta dias.

C

é vedada a sua conversão em pecúnia, sendo autorizada apenas na hipótese de aposentadoria.

D

poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de sessenta dias.

E

poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de trinta dias.

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Q1204513

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Motorista Fluvial |

Q1204513 Legislação Estadual

Exceder o limite de carga (peso) da embarcação constitui um fator de risco à vida e à segurança aquaviária. Segundo o Decreto 2.596/98, o excesso de carga ou de passageiros é considerado infração grave e possui valor de multa entre R$ 80,00 e R$ 3.200,00, pertencendo ao

A

Grupo A.

B

Grupo B.

C

Grupo C.

D

Grupo F.

E

Grupo G.

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Q1200877

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE

Q1200877 Legislação Estadual

Conforme artigo 36 da Lei 4.886, constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante, exceto:

A

O não pagamento de sua retribuição na época devida.

B

A quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato.

C

A fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular.

D

A condenação definitiva por crime considerado infamante.

E

Redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato.

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Q1199507

Ano: 2018 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEDUC-AM

Q1199507 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n° 1.762/86, assinale a opção correta acerca do ocupante de cargo público em estágio probatório:

A

A licença para tratamento de interesses particulares não suspende o vínculo do servidor em estagio probatório, computando o tempo correspondente para qualquer efeito.

B

Será demitido em caso de reprovação, mediante avaliação de comissão especialmente constituída para essa finalidade.

C

É vedado ocupar cargo comissionado destinado a direção.

D

Caso o cargo ocupado seja extinto, será o servidor em estagio probatório posto em disponibilidade.

E

Se não aprovado no estágio probatório será e se já estável no serviço público será reconduzido ao cargo de que era titular.

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Q1170273

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito |

Q1170273 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se obra toda a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.

B

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre entidades públicas e pessoas físicas ou jurídicas privadas, de qualquer natureza, e entre entidades públicas entre si, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

C

A execução da obra ou serviço será sempre programada em sua totalidade, permitindo-se, porém, sua execução em parcelas técnica e economicamente viáveis, de acordo com os recursos financeiros disponíveis e a conveniência da Administração.

D

A licitação ou contratação de obra ou serviço, não necessita de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício financeiro e nos dois subsequentes.

E

Considera-se licitação de alta complexidade técnica, aquela que envolva alta especialização, constituindo-se esta um fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado ou continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

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Q1170254

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito |

Q1170254 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 12.209/2011, do Estado da Bahia, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e das entidades da administração indireta, regidas pelo regime de direito público do estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Ressalvados os casos previstos em lei, é assegurado ao administrado o direito a obter certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, na forma prevista na Constituição Federal.

B

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo possível, em determinados casos, a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados.

C

O processo administrativo é a relação jurídica que se traduz em procedimento qualificado pelo contraditório e pela cognição sumária.

D

Nos processos administrativos estaduais, não é assegurada a prioridade de tramitação dos processos, em nenhuma situação.

E

Somente o poder judiciário poderá invalidar os atos praticados pela administração pública, quando eivados de vícios de legalidade.

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Q1165773

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Programador de Sistemas |

Q1165773 Legislação Estadual

Atenção: Para responder às questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).

Hermínia, servidora pública do Estado do Maranhão, pretende se aposentar voluntariamente, implementando condições para o recebimento de proventos proporcionais. Nesse caso, tais proventos

A

somente não poderão ser inferiores à metade da remuneração da atividade.

B

não poderão ser inferiores ao salário mínimo nem à metade da remuneração da atividade.

C

não poderão ser inferiores a 70% da remuneração da atividade.

D

não poderão ser inferiores ao salário mínimo nem a um terço da remuneração da atividade.

E

não poderão ser inferiores a 80% da remuneração da atividade.

Q1165772

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Programador de Sistemas |

Q1165772 Legislação Estadual

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).

Ernesto, na qualidade de servidor público do Estado do Maranhão, foi afastado preventivamente de seu cargo durante trinta dias, para apuração de seu envolvimento em irregularidades em seu local de trabalho. Ao término do processo, Ernesto recebeu formalmente uma advertência. Nesse caso, em relação ao período em que esteve afastado preventivamente, ele

A

terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento, pela metade, por ter recebido uma advertência.

B

não terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento.

C

terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento, uma vez que não poderia ter sido afastado preventivamente de seu cargo.

D

não terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento por ter recebido uma advertência.

E

terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento.

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Q1165771

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Programador de Sistemas |

Q1165771 Legislação Estadual

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).

Meire, servidora pública do Estado do Maranhão, respondeu a processo disciplinar, em que se concluiu que ela acumulava dois cargos públicos, mas que tal situação ocorreu de boa-fé, uma vez que não tinha ciência inequívoca de tal fato. Nesse caso, Meire

A

ficará com um dos cargos, que será decidido na conclusão do processo disciplinar, ficando obrigada a restituir o que houver percebido durante o período da acumulação vedada.

B

deverá optar por um dos cargos, ficando obrigada a restituir o que houver percebido durante o período da acumulação vedada.

C

deverá optar por um dos cargos, ficando obrigada a restituir 50% do que houver percebido durante o período da acumulação vedada, tendo em vista sua boa-fé.

D

ficará com um dos cargos, que será decidido na conclusão do processo disciplinar, não ficando obrigada a restituir o que houver percebido durante o período da acumulação vedada.

E

deverá optar por um dos cargos, não ficando obrigada a restituir o que houver percebido durante o período da acumulação vedada.

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Q1165770

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Programador de Sistemas |

Q1165770 Legislação Estadual

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).

É considerada ausência justificada, contada, portanto, como tempo de efetivo exercício para os servidores públicos do Estado do Maranhão:

A

o exercício das atribuições de cargo em comissão em órgãos ou entidades nos âmbitos municipal, estadual e federal.

B

licença por prisão do servidor quando absolvido por decisão passada em julgado ou quando dela não resultar processo ou condenação.

C

desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, inclusive para promoção por merecimento ou avaliação de desempenho.

D

período de interrupção, quando o servidor for reabilitado em processo de revisão.

E

licença para seu próprio tratamento de saúde, desde que o afastamento seja no máximo por um ano.

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Q1160894

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160894 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual n° 3.803, de 29 de agosto de 2012, e o receituário agronômico prescrito por profissional legalmente habilitado no CREA, assinale a alternativa correta.

A

O receituário deve ser amplo para cada praga/doença.

B

O receituário agronômico deverá ser preenchido em 3 (três) vias.

C

Os receituários agronômicos devem ser mantidos no estabelecimento comercial à disposição dos órgãos fiscalizadores por um período de 2 (dois) anos.

D

O receituário agronômico deverá ser preenchido em 2 (duas) vias e assinado por técnico competente.

E

Os receituários agronômicos devem ser mantidos no estabelecimento comercial à disposição dos órgãos fiscalizadores por um período de 6 (seis) meses.

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Q1160868

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160868 Legislação Estadual

O Art. 13 do Decreto Estadual nº 25.583, de 28 de dezembro de 2005, lista uma série de doenças. Considerando o referido decreto, assinale a alternativa correta.

A

São consideradas doenças de notificação facultativa, no Estado do Amazonas, a febre aftosa em ruminantes e suídeos.

B

São consideradas doenças de notificação facultativa, no Estado do Amazonas, a raiva nos mamíferos.

C

São consideradas doenças de notificação facultativa, no Estado do Amazonas, , a tuberculose em mamíferos e aves.

D

São consideradas doenças de notificação obrigatória, no Estado de São Paulo, a brucelose em ruminantes, suídeos e equídeos.

E

São consideradas doenças de notificação obrigatória, no Estado do Amazonas, a febre aftosa em ruminantes e suídeos.

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Q1160867

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160867 Legislação Estadual

A Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, afirma, no Art. 2º, que são obrigatórias à inspeção e a fiscalização sanitárias de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produto vegetal, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados ou em trânsito no território do Estado do Amazonas, devendo ser exercidas

A

pela Agência de Defesa Agropecuária e Florestal (ADAF), através da Gerência de Inspeção Animal (GIA), quando a produção se destinar ao comércio internacional.

B

pelos municípios, quando a produção se destinar ao comércio interestadual.

C

pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), quando a produção se destinar ao comércio intermunicipal.

D

pela Agência de Defesa Agropecuária e Florestal (ADAF), através da Gerência de Inspeção Animal (GIA), quando a produção se destinar ao comércio intermunicipal.

E

pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), quando a produção se destinar ao comércio intermunicipal, interestadual e internacional.

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Q1160864

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160864 Legislação Estadual

O Decreto nº 37.434, de 07 de dezembro de 2016,

A

regulamenta e estabelece as normas que regulam, em todo o território do estado do Amazonas, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária para produtos e subprodutos de origem vegetal.

B

estabelece, em todo o território nacional, a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) na sua forma eletrônica, e-GTA para a movimentação de cães e gatos.

C

regulamenta a Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no estado do Amazonas.

D

exige a fiscalização pelo MAPA de produtos de origem animal produzidos e transportados dentro de município.

E

tem abrangência federal.

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Q1160863

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160863 Legislação Estadual

Referente à Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, assinale a alternativa correta.

A

Essa lei dispõe sobre a criação de um órgão para incentivar o bem-estar animal e dá outras providências.

B

Essa lei dispõe sobre as multas decorrentes de produção vegetal utilizando agrotóxicos não registrados.

C

Essa lei dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no estado do Amazonas e dá outras providências.

D

Essa lei dispõe sobre a utilização de medicamentos fitoterápicos em rebanhos bovinos.

E

Essa lei regula a produção e industrialização de produtos de origem vegetal no estado do Amazonas e dá outras providências.

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Q1160862

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160862 Legislação Estadual

Referente ao Decreto Estadual nº 25.583, de 28 de dezembro de 2005, assinale a alternativa correta.

A

Esse decreto regulamenta a propagação de doenças causadas por fitopatógenos.

B

Esse decreto regulamenta a lei que reestrutura o sistema estadual de defesa sanitária animal.

C

Esse decreto estipula multas para o transporte de animais sem a devida documentação.

D

Esse decreto limita a utilização de resíduos animais para a fabricação de ração.

E

Esse decreto incentiva, através de subsídios, a produção animal e vegetal do estado do Amazonas.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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