Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 399

Q1150751

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1150751 Legislação Estadual

A Lei n° 4.575, de 09 de abril de 2018, do Estado do Amazonas, trouxe importantes alterações para o quadro permanente da ADAF. Os cargos de Técnico em Agropecuária, Agente Agropecuário e Auxiliar Agropecuário foram transformados, respectivamente, em:

A

Técnico de Fiscalização Agropecuária, Agente de Fiscalização Agropecuária e Auxiliar de Fiscalização Agropecuária.

B

Fiscal Agropecuário Médico Veterinário, Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo e Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal.

C

Agente Agropecuário Florestal, Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal, Técnico em Pecuária.

D

Fiscal Florestal, Agente Florestal e Auxiliar de Agente Florestal.

E

Técnico em Agricultura, Técnico em Pecuária e Técnico em Piscicultura.

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Q1150750

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1150750 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas regula, em seus arts. 56 e seguintes, o conceito de tempo de serviço para fins do funcionalismo público civil amazonense. Sobre o tempo de serviço, assinale a alternativa correta.

A

O afastamento do funcionário em razão das férias não é computado como período de efetivo exercício.

B

O tempo de serviço do funcionário afastado para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

C

O tempo de licença para tratamento de saúde não será computado integralmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional.

D

É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente e simultaneamente em dois ou mais cargos ou funções da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios, Municípios e Autarquias.

E

O afastamento do funcionário em virtude de trânsito em decorrência de mudança da sede de exercício, de até quinze dias, não é considerado como de efetivo exercício.

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Q1150749

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1150749 Legislação Estadual

Segundo prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, o servidor público, após cada quinquênio de efetivo exercício, terá direito à licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, podendo acumular o período de dois quinquênios. Não será, contudo, concedida a licença especial se o servidor

A

estiver sofrendo processo administrativo disciplinar ainda em fase instrutória.

B

houver faltado ao serviço com justificação.

C

houver sofrido pena de multa ou suspensão.

D

houver gozado licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a cento e vinte dias, desde que consecutivos.

E

houver gozado licença para tratamento de interesses do cônjuge.

Q1150748

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1150748 Legislação Estadual

A Lei nº 3.503, de 12 de maio de 2010, garante aos servidores públicos abrangidos pelos Planos de Cargos, Carreira e Remunerações por ela instituídos o recebimento de Gratificação de Extensão e de Defesa Sanitária – GEDS. A referida gratificação se aplica aos servidores

A

ocupantes exclusivamente de cargos do Quadro Pessoal do Grupo Ocupacional de Nível Superior, domiciliados e em efetivo exercício de suas atribuições na Capital.

B

ocupantes exclusivamente de cargos do Quadro Pessoal do Grupo Ocupacional de Nível Fundamental, domiciliados e em efetivo exercício de suas atribuições na fronteira com o Estado do Mato Grosso.

C

ocupantes exclusivamente de cargos do Quadro Pessoal do Grupo Ocupacional de Nível Médio, domiciliados e em efetivo exercício de suas atribuições na Capital.

D

ocupantes de cargos do Quadro Pessoal do Grupo Ocupacional de Nível Fundamental, Médio e Superior, domiciliados e em efetivo exercício de suas atribuições nos municípios do interior do Estado.

E

ocupantes do Cargo de Procurador Autárquico.

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Q1150747

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1150747 Legislação Estadual

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Segundo o previsto no art. 1º da Lei nº 3.801, de 29/08/2012, a Agência de Defesa Agropecuária e Florestal - ADAF - foi criada "com a finalidade de ________, ________ e __________ a política de defesa agropecuária no Estado do Amazonas, garantindo a preservação e a sanidade do patrimônio animal e vegetal do Estado, bem como promovendo a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, a identidade e a segurança higiênico sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.".

A

elaborar / coordenar / executar

B

inventar / proteger / redigir

C

substituir / revogar / impedir

D

legislar / tributar / fiscalizar

E

promover / divulgar / impulsionar

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Q1150745

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1150745 Legislação Estadual

A Lei nº 4.417, de 29 de Dezembro de 2016, dispõe sobre a criação das Taxas dos Serviços de Defesas Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos, no Estado do Amazonas e dá outras providências. Para efeitos de incidência da taxa de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, como os agrotóxicos podem ser classificados?

A

Classe I: extremamente tóxico, Classe II: altamente tóxico e Classe III: nada tóxico.

B

Classe I: razoavelmente tóxico, Classe II: tóxico e Classe III: ultratóxico.

C

Classe I: extremamente tóxico, Classe II: altamente tóxico e Classe III: atóxico.

D

Classe I: extremamente tóxico, Classe II: altamente tóxico, Classe III: medianamente tóxico e Classe IV: pouco tóxico.

E

Classe I: tóxico e Classe II: atóxico.

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Q1150670

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150670 Legislação Estadual

Dentre as receitas da ADAF, está o produto do recolhimento das Taxas dos Serviços de Defesas Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos. No que diz respeito à taxa de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, o sujeito passivo do tributo é

A

a pessoa física ou jurídica que possua estabelecimento comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins, já registrado junto ao órgão competente, cujo registro tenha vencido por decurso do prazo, na forma do artigo anterior.

B

a pessoa física ou jurídica que produz, importa, manipula, embala agrotóxicos, seus componentes e afins.

C

a pessoa física ou jurídica sujeita ao poder de polícia administrativa de vigilância e fiscalização sanitária exercida sobre a localização, a instalação, o funcionamento e a atividade dos empreendimentos aquícolas e pesqueiros, infraestrutura de desembarque de pescado e embarcações pesqueiras, ou à qual o serviço foi prestado ou estiver disponível.

D

a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, já registrada no órgão competente, cujo registro tenha vencido por decurso do prazo, na forma do artigo anterior.

E

a pessoa física ou jurídica sujeita à inspeção, à fiscalização e ao controle fitossanitário da produção e trânsito de vegetais, assim como suas partes, seus produtos, subprodutos, e resíduos de valor econômico.

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Q1150669

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150669 Legislação Estadual

O servidor que ingressa na carreira pública pode ser submetido a um período de verificação no cargo denominado Estágio Probatório. No caso da Lei n° 3.503, de 12 de maio de 2010, do Estado do Amazonas, o servidor

A

é detentor de estabilidade no serviço público no curso do período de Estágio Probatório.

B

se reprovado, será exonerado, após a devida apuração dos fatos em processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa do avaliado.

C

será considerado reprovado se, independente do desempenho avaliado, contar com mais de 06 faltas injustificadas no período de 12 meses.

D

será considerado aprovado se alcançar resultado final de média igual ou superior a 50% dos pontos possíveis.

E

mesmo que não satisfaça as condições do estágio probatório, não poderá ser exonerado ex-officio.

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Q1150668

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150668 Legislação Estadual

Compete à ADAF

A

elaborar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, constituindo-se na autoridade estadual de sanidade agropecuária.

B

exercer as atividades de vigilância patrimonial nas margens do Rio Amazonas.

C

fiscalizar a produção de eletrônicos na Zona Franca de Manaus.

D

apresentar projetos de lei junto à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para assegurar a saúde dos animais e vegetais e a qualidade sanitária dos produtos de origem agropecuária.

E

atuar no controle migratório de pessoas nas fronteiras terrestres do Estado do Amazonas.

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Q1150667

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150667 Legislação Estadual

No âmbito do Estado do Amazonas, o processo administrativo é regulado pela Lei nº 2.794, de 06/05/2003. Segundo o disposto na legislação supracitada, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo regulamentado pela Lei nº 2.794, de 06/05/2003, somente se destina a apurar e punir infrações disciplinares de servidores públicos do Estado do Amazonas, não abrangendo as relações entre a Administração Pública e os Administrados.

B

Os atos administrativos, nos processos administrativos, prescindem de motivação.

C

Após instaurado o processo administrativo, o interessado não poderá desistir do pedido formulado,seja parcial ou totalmente.

D

Nos processos administrativos, é dever da Administração Pública a impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

E

Deverá a Administração, em todos os processos administrativos, divulgar os atos administrativos pelos meios oficiais, sem exceção.

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Q1150666

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150666 Legislação Estadual

Em relação à Lei n° 4.029, de 06 de maio de 2014, que altera, na forma que especifica, a Lei nº 3.801, de 29 de agosto de 2012, que "dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF", assinale a alternativa correta.

A

A lei promoveu a total revogação da Lei nº 3.801, de 29 de agosto de 2012, determinando a incorporação dos servidores efetivos da ADAF à SEPROR por ato de relotação.

B

Os dispositivos da Lei nº 4.029, de 06 de maio de 2014, do Estado do Amazonas, retroagiram a 05 de outubro de 1988.

C

A lei prevê a extinção da SEPROR e sua substituição na administração pela ADAF.

D

A Lei nº 4.029 de 06 de maio de 2014 alterou a Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, do Estado do Amazonas.

E

Segundo o disposto no Anexo I da Lei n° 4.029, de 06 de maio de 2014, o cargo de Fiscal Agropecuário está contido no Grupo Ocupacional de Nível Superior.

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Q1150665

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150665 Legislação Estadual

Segundo o previsto na Lei nº 1.762, de 14/11/1986, promoção é a forma pela qual o funcionário progride na série de classes e consiste na passagem da referência em que se encontra para a imediatamente superior. Sobre a promoção no funcionalismo público amazonense, assinale a alternativa correta.

A

A promoção somente se dá mediante avanço vertical.

B

Na promoção por antiguidade, o desempate entre dois funcionários habilitados ao avanço se dá, em primeiro lugar, pelo critério etário, tendo preferência o mais idoso.

C

Na promoção por merecimento, são critérios a serem aferidos os graus de pontualidade, assiduidade, eficiência, espírito de colaboração ético-profissional e cumprimento dos deveres por parte do funcionário.

D

O interstício para a promoção horizontal será de 36 meses e, na promoção vertical, o interstício, na classe, será de 12 meses.

E

A promoção horizontal representa a passagem do funcionário público de referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes, e dependerá da existência de vaga.

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Q1149562

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149562 Legislação Estadual

Nos casos de cassação de aposentadoria de funcionário policial da Polícia do Distrito Federal, a imposição da referida pena disciplinar é competência do

A

Prefeito do Distrito Federal.

B

Secretário de Segurança Púbica do Distrito Federal.

C

Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública.

D

Diretor de Divisão do Departamento Federal de Segurança Pública.

E

Delegado Regional.

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Q1149561

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149561 Legislação Estadual

Em consonância ao disposto na Lei Federal n° 4.878/65, no que se refere às penas disciplinares, respeitando-se os demais dispositivos pertinentes ao tema, o funcionário policial ao

A

não se apresentar, sem justo motivo, ao fim de licença, para o trato de interesses particulares, comete transgressão disciplinar de natureza grave, sujeitando-se à pena de suspensão.

B

simular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação, comete infração leve, sujeitando-se à pena de suspensão.

C

faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé, comete infração grave, sujeitando-se à pena de suspensão.

D

permutar serviço, sem expressa permissão da autoridade competente, comete infração leve, sujeitando-se à pena de repreensão.

E

deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas, comete infração leve, sujeitando-se à pena de repreensão.

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Q1149552

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149552 Legislação Estadual

Em relação aos benefícios garantidos aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, considere:
I. A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção fará jus à licença-maternidade, mediante apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
II. O direito ao salário-família cessa automaticamente quando o filho ou equiparado completar vinte e um anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário.
III. A pensão por morte deve ser concedida ao dependente que se habilitar, podendo ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
IV. O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado deixar de perceber qualquer remuneração dos cofres públicos, após sentença penal condenatória transitada em julgado.
Em conformidade com a Lei Complementar n° 769/2008, está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

Q1149546

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149546 Legislação Estadual

Alberto exercia cargo público no Distrito Federal quando foi demitido, porém, a sua demissão foi invalidada por decisão judicial. Nesse caso, em conformidade com a Lei Complementar Distrital n° 840/2011, haverá a

A

reintegração de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em cinco dias úteis contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

B

reversão de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em 15 dias úteis, contados da data em que tomou ciência da reversão, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

C

recondução de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo até o dia seguinte ao da ciência do ato de recondução, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

D

reintegração de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em quinze dias úteis contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de sessenta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de trinta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

E

recondução de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em até cinco dias contados da ciência do ato de recondução, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de sessenta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de trinta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

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Q1149545

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149545 Legislação Estadual

Nina tem 55 anos de idade e exerce efetivamente o mesmo cargo público distrital há dez anos. Considerando que possui trinta anos de tempo de contribuição, em conformidade com a Lei Complementar Distrital n° 769/2008, Nina

A

não fará jus à aposentadoria voluntária por idade pois, apesar de preencher o requisito cinquenta e cinco anos de idade, não preenche os requisitos: tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal e tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

B

não fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição pois, apesar de preencher os requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal e tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, não preenche os requisitos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição.

C

fará jus à aposentadoria voluntária por idade, já que preenche, cumulativamente, os requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria e cinquenta e cinco anos de idade, independentemente do tempo de contribuição.

D

não fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, pois não preenche, cumulativamente, os requisitos: tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; sessenta anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição.

E

fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, já que preenche, cumulativamente, os requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição.

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Q1149525

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149525 Legislação Estadual

As Comissões Parlamentares de Inquérito,

A

ao serem criadas, importarão em exceção ao princípio da separação dos poderes, mesmo que não venham a ser instaladas.

B

no âmbito territorial do Distrito Federal, podem determinar busca e apreensões e medidas de natureza cautelar como a indisponibilidade de bens.

C

se amparadas por ordem judicial emitida por juiz competente do Distrito Federal, podem acessar informações acobertadas pelo sigilo fiscal, telefônico e bancário.

D

têm determinações consideradas atos interna corporis e, por isso, não se submetem à revisão judicial.

E

no âmbito do Distrito Federal, são criadas por um terço dos deputados distritais ou por iniciativa popular, independentemente de aprovação do requerimento, uma vez atendidos os requisitos formais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1149523

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149523 Legislação Estadual

Sobre a resolução da Câmara Legislativa, é correto afirmar:

A

Trata-se de lei que, com este nome, discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.

B

Submete-se, no que se refere ao veto total ou parcial oposto pelo chefe do Executivo, a um processo legislativo sumário.

C

Trata-se de lei que, com este nome, discipline matéria que a Lei Orgânica determine como seu objeto, aprovada por maioria absoluta.

D

Trata-se de lei que, com este nome, discipline, com efeito interno, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.

E

A sua promulgação é atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1149522

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149522 Legislação Estadual

Depende de autorização legislativa:

A

a nomeação do chefe da administração tributária do Distrito Federal.

B

a cessão de uso e o comodato de bens imóveis do Distrito Federal.

C

a subvenção a cultos religiosos, desde que aprovada por maioria absoluta dos Deputados Distritais.

D

a decretação de situação de emergência e estado de calamidade pública no Distrito Federal.

E

o Presidente da República conceder indulto e comutar penas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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