O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul

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Q965471

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965471 Legislação Estadual

é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

compreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais.

dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios.

estabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais.

dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.

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