Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 395

Q1015538

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3 |

Q1015538 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, constitui matéria que pode ser objeto de lei ordinária

A

a lei que dispõe sobre a organização do sistema de educação do Distrito Federal.

B

o regime jurídico dos servidores públicos civis.

C

a autorização de privatização, mediante alienação de ações de empresa pública e sociedade de economia mista.

D

a lei que dispõe sobre o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal.

E

o código tributário do Distrito Federal.

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Q1015537

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3 |

Q1015537 Legislação Estadual

A Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, dispõe, a respeito da estruturação das leis, que

A

as leis são numeradas com algarismos arábicos na ordem crescente de sua publicação e em sequência ininterrupta, sendo que a numeração das emendas à Lei Orgânica tem como início a data da promulgação da Constituição de 1988.

B

ementa é a parte do título que qualifica a lei, denominando-a pela sua espécie, distingue a lei de outras da mesma espécie, pela numeração, e situa a lei no tempo, pela sua data.

C

cada uma das espécies de lei tem numeração própria, sendo as leis complementares numeradas pela Câmara Legislativa.

D

a fórmula de promulgação será colocada logo após a ementa e alinhada com o texto da lei, sendo inserida por quem a promulgar.

E

não é permitida a utilização de justificação dos atos que levaram à promulgação da lei, sob a forma de considerando, antes da ordem de execução.

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Q1015535

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3 |

Q1015535 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Distrital n°840/2008, os funcionários públicos recebem subsídio ou remuneração mensalmente, que se diferenciam ou se caracterizam por

A

excepcionalmente admitirem o acréscimo de outros valores mensais, sendo as vantagens admitidas exclusivamente para a remuneração.

B

serem constituídos de parcela única, admitindo, o subsídio, o acréscimo de vantagens pessoais, periódicas e as de caráter indenizatório.

C

admitirem o acréscimo de vantagens indenizatórias, ainda que a remuneração admita outras, enquanto o subsídio não.

D

não admitirem o acréscimo de vantagens e adicionais, à exceção do abono de permanência.

E

admitirem apenas o acréscimo de abono de permanência e adicionais de caráter eventual, que não integram a retribuição em caráter definitivo.

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Q1014774

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Administrativa | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Arte Final / Editoração / Gráfica / Design | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Edificações | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Química | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Infraestrutura | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Radialismo | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Laboratorial | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Nutricional |

Q1014774 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto Dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, o servidor, por motivos de casamento, poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por

A

02 (dois) dias consecutivos.

B

03 (três) dias consecutivos.

C

05 (cinco) dias consecutivos.

D

07 (sete) dias consecutivos.

E

08 (oito) dias consecutivos.

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Q1014769

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Administrativa | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Arte Final / Editoração / Gráfica / Design | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Edificações | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Química | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Infraestrutura | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Radialismo | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Laboratorial | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Nutricional |

Q1014769 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no tocante às licenças previstas no Estatuto Dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei Estadual nº 6.677/1994).

A

A licença concedida dentro de 90 (noventa) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

B

O servidor terá direito à licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 10 (dez) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.

C

Eleito, o servidor ficará afastado do exercício do cargo a partir da diplomação.

D

A licença concedida ao servidor-atleta selecionado para representar o Estado ou o País, durante o período da competição oficial, é sem remuneração.

E

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.

Q1014768

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Administrativa | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Arte Final / Editoração / Gráfica / Design | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Edificações | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Química | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Infraestrutura | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Radialismo | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Laboratorial | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Nutricional |

Q1014768 Legislação Estadual

Acerca do Estatuto Dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, com fulcro na Lei Estadual nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.

A

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com a característica essencial de criação mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

B

Em razão dos princípios da eficiência e economicidade, é permitida a prestação de serviços gratuitos, desde que autorizada pelo respectivo Secretário Estadual competente.

C

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade sem a percepção de remuneração.

D

O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, dentro desse prazo, uma única vez, por mais 2 (dois) anos, a critério da Administração.

E

O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será exonerado de ofício.

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Q1014116

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Administração | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Agronômica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Biológicas | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI - Banco de Dados | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Física | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Elétrica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Geografia - Meteorologia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Pedagogia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Serviço Social |

Q1014116 Legislação Estadual

É uma forma de provimento em cargo público, segundo a Lei nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), a

A

reversão.

B

homologação.

C

concessão.

D

exoneração.

E

permissão.

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Q1014115

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Administração | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Agronômica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Biológicas | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI - Banco de Dados | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Física | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Elétrica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Geografia - Meteorologia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Pedagogia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Serviço Social |

Q1014115 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia).

A

Dentre outros, é um requisito, para ingresso no serviço público, não possuir inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito.

B

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, sendo-lhes reservadas até 20% das vagas.

C

A designação para funções de direção, chefia e assessoramento, superior e intermediário, recairá, exclusivamente, em servidor ocupante de cargo de provimento permanente.

D

O servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do Chefe do Poder a que esteja vinculado.

E

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 6 (seis) meses.

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Q1009718

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA Prova: FADESP - 2018 - Câmara de Abaetetuba - PA - Advogado |

Q1009718 Legislação Estadual

De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 6462/2002, é/são objetivo(s) da Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação

A

os direitos fundamentais da pessoa humana.

B

a preservação, conservação e uso sustentável dos recursos da biodiversidade.

C

a imposição ao agressor de reparar o dano causado.

D

assegurar à atual e às futuras gerações a disponibilidade dos recursos naturais da flora, na medida de suas necessidades e em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

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Q988099

Ano: 2018 Banca: IF-GO Órgão: IF-GO Prova: IF-GO - 2018 - IF-GO - Assistente em Administração |

Q988099 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico Único, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica é denominada:

A

Reintegração

B

Readaptação

C

Recondução

D

Reversão

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Q975213

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SECOM-PA Provas: AOCP - 2018 - SECOM-PA - Jornalista | AOCP - 2018 - SECOM-PA - Publicitário | AOCP - 2018 - SECOM-PA - Relações Públicas |

Q975213 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito do Sistema Integrado de Comunicação do Governo do Estado do Pará, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1.689/2017.

A

O Sistema Integrado de Comunicação do Governo do Estado do Pará – SICOM-PA –, instituído pela Lei estadual nº 7.056, de 19 de novembro de 2007, tem por finalidade organizar a comunicação apenas dos órgãos da Administração Direta.

B

Não se admitem campanhas informativas de ações governamentais, administrativas e sociais, por meio da imprensa tradicional, devendo ser utilizados somente os canais oficias, mídias sociais ou sítios de internet.

C

A publicidade das obras e serviços dos órgãos e entidades públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar o nome da autoridade e a sigla do partido a que está vinculada, desde que seja de forma discreta.

D

A organização do Sistema Integrado de Comunicação do Governo do Estado do Pará compreende o órgão central e os órgãos setoriais.

E

A responsabilidade pela execução das atividades institucionais de comunicação, inerentes ao Sistema Integrado de Comunicação do Governo do Estado do Pará – SICOM-PA – fica restrita a seus dirigentes, eximindo-se de responsabilidade as autoridades dirigentes dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

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Q975212

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SECOM-PA Provas: AOCP - 2018 - SECOM-PA - Jornalista | AOCP - 2018 - SECOM-PA - Publicitário | AOCP - 2018 - SECOM-PA - Relações Públicas |

Q975212 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

A

A nomeação para cargo público será feita exclusivamente em caráter efetivo, mediante prévia habilitação em concurso.

B

Em caso de empate, terá preferência, na ordem de classificação do concurso público, o candidato pertencente ao serviço federal, estadual e municipal, nessa ordem.

C

Fica assegurada a fiscalização do concurso público, em todas as suas fases, pelas entidades sindicais representativas de servidores públicos.

D

O exercício do cargo terá início dentro de 72 horas contadas da data da posse, no caso de nomeação, excetuando-se feriados e fins de semana.

E

O servidor poderá ausentar-se do Estado sem prévia autorização de seu superior hierárquico somente para estudo ou para estudo ou missão de qualquer natureza

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Q975211

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SECOM-PA Provas: AOCP - 2018 - SECOM-PA - Jornalista | AOCP - 2018 - SECOM-PA - Publicitário | AOCP - 2018 - SECOM-PA - Relações Públicas |

Q975211 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito da estrutura e competência da Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM –, conforme prescrito na Lei Estadual n° 7.056, de 19 de novembro de 2007

A

A Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM – terá sua estrutura organizacional básica constituída por um Presidente, dois Secretários e três Gerentes.

B

À Diretoria de Jornalismo, Pesquisa e Documentação, compete produzir matérias jornalísticas para a promoção pessoal do Governador.

C

À Diretoria de Publicidade, Propaganda e Marketing, compete coordenar e executar as ações de pesquisa eleitoral e intenção de voto.

D

À Diretoria de Comunicação Popular e Comunitária, compete coordenar e executar atividades relativas à interação do Governo com seus diversos segmentos de público, promovendo a organização de produtos e eventos institucionais, promocionais e protocolares

E

Ao Gabinete do Secretário, compete assessorar o Secretário de Estado de Comunicação no desenvolvimento de suas atribuições e compromissos oficiais.

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Q975210

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SECOM-PA Provas: AOCP - 2018 - SECOM-PA - Jornalista | AOCP - 2018 - SECOM-PA - Publicitário | AOCP - 2018 - SECOM-PA - Relações Públicas |

Q975210 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n° 7.056, de 19 de novembro de 2007, que criou a Secretaria Estadual de Comunicação do Estado do Pará, NÃO é uma função da SECOM

A

elaborar pesquisas eleitorais, a fim de conhecer a intenção de voto do eleitor paraense.

B

coordenar, supervisionar e controlar e/ou executar a Política de Comunicação Social do Governo do Estado.

C

disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos sociais.

D

estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do Estado.

E

estabelecer processos de controle de qualidade da produção de conteúdos de comunicação para garantir a unidade do discurso e a preservação da imagem do Governo na construção da melhor relação entre este e a sociedade.

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Q974690

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974690 Legislação Estadual

O suporte financeiro e os incentivos para a implementação da Lei Estadual n° 13.579/2009, e do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA serão garantidos com base em

A

recursos transferidos por organizações não governamentais, fundações, universidades e outros agentes do setor privado.

B

multas relativas às infrações ambientais.

C

incentivos fiscais voltados exclusivamente à proteção ambiental.

D

recursos provenientes de execução de ações judiciais cujo objeto da ação seja crime ambiental.

E

compensações por políticas, planos, programas ou projetos de impacto positivo local, estadual ou federal.

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Q974689

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974689 Legislação Estadual

Cabe aos órgãos da Administração Pública municipal

A

estabelecer convênios com os Municípios interessados em exercer as atividades de licenciamento de responsabilidade do Estado.

B

prestar apoio aos Municípios que não estiverem devidamente aparelhados para exercer plenamente as funções relativas ao licenciamento, regularização, compensação e fiscalização na APRM-B.

C

aprovar os Programas de Recuperação de Interesse Social –PRIS e Programas de Habitação de Interesse Social – HIS, bem como os Projetos de Recuperação Ambiental em Mananciais – PRAM, com manifestação do município envolvido.

D

elaborar programa para divulgação da aplicação do processo de licenciamento e regularização.

E

manter corpo técnico específico para exercer as atividades de licenciamento, regularização, fiscalização e monitoramento previstas na Lei Estadual n° 13.579/2009.

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Q974688

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974688 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n° 13.579/2009, é definida como área de recuperação ambiental – ARA a área

A

de interesse para a proteção dos mananciais e para a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, definida pela legislação como área de preservação permanente e como unidade de conservação de uso integral e em outros dispositivos da legislação estadual e municipal.

B

de interesse para o desenvolvimento de usos urbanos e rurais, desde que atendidos requisitos que garantam condições ambientais compatíveis com a produção de água em quantidade e qualidade para abastecimento público.

C

que apresenta uso e ocupação que comprometem a quantidade e qualidade dos mananciais e exige ações de caráter corretivo.

D

delimitada como área de influência direta no Rodoanel Mário Covas, conforme delimitado no mapeamento das Áreas de Intervenção e Compartimentos Ambientais da APRM – B.

E

mínima de terreno que poderá resultar de loteamento, desmembramento ou desdobro.

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Q974687

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974687 Legislação Estadual

Considera-se instrumento de planejamento e gestão da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Bilings – APRM-B:

A

o incentivo à implantação de atividades compatíveis com a proteção dos mananciais.

B

as áreas de intervenção, assim definidas em lei, suas normas, diretrizes e parâmetros de planejamento e gestão da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings.

C

a manutenção do meio ambiente equilibrado.

D

a autorização para estabelecimento de convênios entre o Governo do Estado e os municípios que compõem a APRM-B, visando a sua recuperação socioambiental.

E

a manutenção da integridade das Áreas de Preservação Permanente, dos remanescentes de Mata Atlântica e Unidades de Conservação.

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Q972692

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: SECULT-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Artes Cênicas/Teatro |

Q972692 Legislação Estadual

No que diz respeito ao Plano Estadual de Cultura do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.

A

Compete ao Poder Privado formular políticas empresariais e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano Estadual de Cultura.

B

É dever do Poder Público criar os conceitos artísticos das propostas culturais, executando os projetos, cumprindo todas as contrapartidas da Secretaria da Cultura do Ceará.

C

Faz parte do Plano Estadual de Cultura do Ceará organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação das políticas públicas de cultura, bem como debater suas estratégias de execução.

D

O Plano Estadual de Cultura prevê que os artistas desenvolvam as propostas culturais apenas nos municípios do Ceará que possuam espaços físicos apropriados.

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Q972684

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: SECULT-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Artes Cênicas/Teatro |

Q972684 Legislação Estadual

Considerando os objetivos do Plano Estadual de Cultura do Ceará, analise os seguintes itens:

I. garantir a diversidade étnica, artística e cultural do Estado, com base no pluralismo, nas vocações e no potencial de cada região;

II. incentivar a participação popular nos processos de gestão e institucionalidade da cultura do Estado;

III. democratizar o acesso à produção e à fruição da cultura;

IV. promover políticas públicas para as empresas privadas garantindo o seu funcionamento.

Faz parte dos objetivos do Plano Estadual de Cultura do Ceará o que consta em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

I, II e III apenas.

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