Comentário da Questão:

Análise do enunciado: A questão exige identificação da vantagem remuneratória que não pode ser paga ao servidor investido em cargo efetivo, de acordo com a Lei Municipal nº 2.791/2014 (Regime Jurídico dos Servidores Estatutários de Três de Maio). O foco é no Art. 56 dessa lei.

Legislação Aplicável: Conforme Art. 56 da Lei Municipal nº 2.791/2014:
“Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor investido em cargo efetivo as seguintes vantagens de natureza remuneratória: I – gratificações; II – adicionais; III – função gratificada; IV – auxílio para diferença de caixa.”

Tema central: O tema versa sobre as vantagens remuneratórias legais do servidor estatutário municipal e demanda leitura atenta do artigo indicado, atentando para possíveis vantagens não previstas na norma (como "comissões").

Exemplo prático: Imagine um assistente social efetivo: pode receber adicional por tempo de serviço (adicional), função gratificada pela coordenação de equipe, ou auxílio diferença de caixa caso substitua quem manuseia numerário. Não recebe “comissões”, pois essa previsão não está na Lei.

Justificativa da alternativa correta:

B) Comissões.
Comissão não está dentre as possibilidades do art. 56, sendo vantagem típica de regime celetista ou de cargos comissionados, não aplicada ao efetivo. Portanto, é a alternativa correta.

Explicação das alternativas incorretas:

A) Função gratificada – Prevista expressamente no inciso III.
C) Gratificações – Prevista no inciso I.
D) Adicionais – Prevista no inciso II.
E) Auxílio para diferença de caixa – Descrita no inciso IV.

Pegadinha: Muitos candidatos confundem “comissões” com outras vantagens, mas, para servidores efetivos, o termo não é correto dentro do regime jurídico municipal.
Estratégia: Leia atentamente o artigo cobrado e destaque as palavras-chave.

Conclusão: O gabarito está correto ao apontar “comissões” como opção EXCEPCIONAL.
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