Considerando o disposto na Lei Complementar nº 13, de 3 de s...

Essa lei regulamenta o artigo 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis federais.

A proposta de criação de um direito, chamada de iniciativa e que dá início ao processo legislativo, pode ser apresentada tanto pelo Governador como pelos membros e órgãos da Câmara Legislativa.

Deliberação é a etapa do processo legislativo por meio da qual a Câmara Legislativa decide sobre a conveniência, oportunidade e conteúdo das propostas de emenda à Lei Orgânica.

O processo de elaboração das leis tem como etapas: iniciativa, emendas, discussão, deliberação, sanção, publicação e capacitação.

Supressivo, aglutinativo, substitutivo, modificativo, aditivo e de redação são os tipos de vetos de que trata essa lei.