Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 223

Q2665501

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor Adjunto |

Q2665501 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o adicional pela prestação de serviço extraordinário corresponderá ao acréscimo de ____________________ de remuneração da hora normal de trabalho.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

20% (vinte por cento)

B

30% (trinta por cento)

C

40% (quarenta por cento)

D

50% (cinquenta por cento)

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Q2665500

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor Adjunto |

Q2665500 Legislação Estadual

Sobre o aproveitamento, segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

A

O servidor em disponibilidade contribuirá para o regime de previdência.

B

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento facultativo, caso o cargo de atribuições e vencimentos sejam compatíveis com o anteriormente ocupado.

C

O reaproveitamento não acarretará diminuição nem aumento de vencimento.

D

A Secretaria de Administração determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública.

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Q2665395

Q2665395 Legislação Estadual

Sobre a licença-prêmio, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

A

O período de licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

B

No interesse do serviço, caberá à chefia do servidor decidir por seu gozo por inteiro ou parceladamente, com aprovação do secretário da administração pública.

C

Pode ser usufruída em até 3 (três) períodos de 20 (vinte) dias.

D

Os períodos de licença-prêmio poderão ser acumulados.

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Q2665393

Q2665393 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, suspendem a contagem da licença-prêmio:

I. todos os tipos de afastamentos ou licenças sem remuneração.

II. afastamento para ocupar cargo em comissão ou para servir em outro órgão ou entidade.

III. designação para outro cargo.

IV. exoneração do servidor, de ofício ou a pedido.

É correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2665391

Q2665391 Legislação Estadual

Sobre o adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional de _________________, _________________ e ____________________ do menor vencimento inicial do município de Santana de Parnaíba, segundo se classifiquem, respectivamente, nos graus mínimo, médio e máximo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

5% (cinco por cento) / 10% (dez por cento) / 15% (quinze por cento)

B

8% (oito por cento) / 15% (quinze por cento) / 20% (vinte por cento)

C

10% (dez por cento) / 20% (vinte por cento) / 40% (quarenta por cento)

D

15% (quinze por cento) / 25% (vinte e cinco por cento) / 30% (trinta por cento)

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Q2665388

Q2665388 Legislação Estadual

Sobre o aproveitamento, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

A

O servidor em disponibilidade não contribuirá para o regime de previdência.

B

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade remunerada, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

D

O tempo de contribuição, correspondente ao período em que permanecer em disponibilidade, não será contado para efeito de aposentadoria e nova disponibilidade.

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Q2665387

Q2665387 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, com relação às gratificações e aos adicionais, serão deferidos aos servidores, entre outros, os seguintes adicionais:

I. pela prestação de serviço extraordinário.

II. noturno.

III. de sexta parte.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2575162

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Motorista |

Q2575162 Legislação Estadual

Conforme previsto na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, às informações sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros de dados da entidade ____________ ou de caráter público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

internacional

B

nacional

C

governamental

D

privada

E

comunitária

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Q2575161

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Motorista |

Q2575161 Legislação Estadual

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, na parte em que trata das prerrogativas da administração pública, ressalva que a ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por _______________, na forma da lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

ação de inconstitucionalidade

B

ação civil pública

C

conselhos populares

D

repúblicas parlamentares

E

semipresidencialistas

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Q2575160

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Motorista |

Q2575160 Legislação Estadual

Antonieta é funcionária no Município de Porto Alegre, serve como Vereadora, na Câmara Municipal, e está engajada com importantes causas relacionadas à defesa da criança, adolescente e principalmente das mulheres. De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, Antonieta é considerada como um membro do Poder:

A

Executivo.

B

Legislativo.

C

Jurídico.

D

Investigativo.

E

Primário.

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Q2573132

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Borracheiro |

Q2573132 Legislação Estadual

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, ao tratar da organização dos Poderes, mais especificamente do Poder Legislativo, determina que cada legislatura terá a duração de:

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Quatro anos.

E

Dois trimestres.

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Q2573131

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Borracheiro |

Q2573131 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, as informações e registros ou banco de dados denominados como do governo não poderão conter informações referentes a convicções:

I. Política. II. Filosófica. III. Religiosa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2573130

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Borracheiro |

Q2573130 Legislação Estadual

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, ao tratar da Administração Pública nas disposições gerais, promulga que integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas pelo:

A

Prefeito.

B

Poder Legislativo.

C

Município.

D

Estado.

E

Direito previdenciário.

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Q2572959

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Agente Administrativo |

Q2572959 Legislação Estadual

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul determina expressamente que o Estado não intervirá nos Município, EXCETO quando o Município:

I. Deixar de pagar, sem apresentar um motivo de força maior, por dois anos a dívida fundada.
II. Não prestar as contas conforme previsto em lei.
III. Não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

Q2572267

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Técnico em Informática |

Q2572267 Legislação Estadual

Conforme as previsões legais da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Executivo, salientando que o índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor:

A

A inflação.

B

A defasagem financeira.

C

Seu poder aquisitivo.

D

As perdas causadas por crises.

E

As perdas decorrentes das pandemias.

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Q2572266

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Técnico em Informática |

Q2572266 Legislação Estadual

De acordo com os preceitos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a Lei Complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os poderes, de modo a garantir a isonomia de:

A

Poder.

B

Atividades.

C

Operacionalização.

D

Classificação.

E

Vencimentos.

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Q2572265

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Técnico em Informática |

Q2572265 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, às empresas públicas aplicam-se as normas pertinentes às da sociedade de economia:

A

Mista.

B

Híbrida.

C

Homogênea.

D

Heterogênea.

E

Vertical.

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Q2571621

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Coordenador do Cras | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Especialista em Educação | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Médico I | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo Educacional |

Q2571621 Legislação Estadual

Após o pedido de concessão da licença-capacitação, por parte do servidor, de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a Administração terá o prazo de três anos, contados da data de requerimento do pedido do servidor, para a devida concessão. Em caso de descumprimento do prazo, haverá a conversão em:

A

Rubrica.

B

Pecúnia.

C

Precatório.

D

Ordem de pagamento.

E

Sentença judicial.

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Q2571620

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Coordenador do Cras | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Especialista em Educação | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Médico I | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo Educacional |

Q2571620 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, e para assegurar a observância dos seguintes princípios:

I. Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
II. Direitos da pessoa humana.
III. Probidade administrativa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2571619

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Coordenador do Cras | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Especialista em Educação | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Médico I | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo Educacional |

Q2571619 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício da sua competência, determina os poderes do Estado ressaltando que estes são independentes e harmônicos entre si. De acordo com a mencionada Lei, os denominados poderes são:

I. Trabalhista e Administrativo.
II. Legislativo e Judiciário.
III. Executivo.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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