Com relação ao lançamento de auto de infração e apreensão n...

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Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104441 Legislação Estadual

Com relação ao lançamento de auto de infração e apreensão no processo administrativo do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta requisitos necessários para cada um dos instrumentos de lançamentos.

Denominação, número de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do governo do DF e endereço do autuado.

Local, data e hora de sua lavratura, independentemente da descrição do fato.

Valor do crédito tributário e intimação para recolher ou apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

Nome e assinatura do autuante, indicação de seu cargo ou sua função e número da matrícula.

Discriminação dos motivos que determinaram a apreensão, sem a necessidade inicial do fundamento legal.

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