Referente à Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo:

I. Ao Município é vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores.

III. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, incluídos os bens que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

Quais estão corretas?

Baseado na Lei Municipal nº 955/2002, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, mesmo com motivo de força maior, devidamente comprovado.

( ) O falecimento é forma de vacância do cargo.

( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço público, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Referente aos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955/2002, analise as assertivas abaixo:

I. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

III. A investidura em cargo do magistério municipal será por indicação de outro profissional da mesma área.

Quais estão corretas?

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, os níveis do professor serão designados pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão conferidos de acordo com algumas exigências. Para professores do nível 2, qual a formação exigida para que o professor ocupe esse nível?

Em relação à Comissão de Avaliação da Promoção, assinale a alternativa correta quanto à sua competência.

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, em quais situações ocorre a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção?

Segundo os termos da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, o(a) ______________ prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Qual é a língua cooficial do Município de Fagundes Varela, instituída pela Lei nº 1922, de 10 de junho de 2016?

Com referência nos termos do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo:

I. O Número de Identificação Social (NIS) é um programa de medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

II. O Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior.

III. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual poderão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.

Quais estão corretas?

Com base no Plano de Carreira do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 1.807/2014, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Suspende a contagem do tempo para fins de promoção:

( ) As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

( ) As licenças para tratamento de saúde no que exceder de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.

( ) As licenças e afastamentos com direito a remuneração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Referente à Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo:

I. O Município pode celebrar convênios com a União, Estado e Municípios para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos de suas competências e demais atribuições legais.

II. É permitido delegar entre Estado e Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

III. É vedado a União, Estados e Municípios celebrar convênios que visem à realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Municipal nº 955/2002, referente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.

( ) Recondução é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

( ) A função de confiança é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com referência nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955/2002, analise as assertivas abaixo:

I. O exercício é ato de investidura em cargo público.

II. A reversão é forma de provimento em cargo público.

III. Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.

Quais estão corretas?

Sobre os objetivos dispostos no Art. 6º, do Plano de Carreira dos profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Meridiano, analise as assertivas a seguir:

I. Aprimorar a qualidade do ensino público estadual, proporcionando igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

II. Promover a valorização dos profissionais do magistério, de acordo com as necessidades e as diretrizes nacionalmente estabelecidas, além da formação continuada.

III. Regulamentar a relação funcional do quadro do magistério no âmbito da administração pública municipal.

Quais estão corretas?

São princípios do ensino público do Município de Meridiano, de acordo com o Art. 5º do Plano de Carreira do Magistério do Município:

I. Gratuidade do ensino público.

II. Dualidade de ideias e de concepções pedagógicas.

III. Garantia de padrão de qualidade.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 158 da Lei Orgânica Municipal de Meridiano, o Município aplicará, anualmente, nunca menos de _____________ no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Art. 150 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, o dever do município com a educação será efetivado mediante a garantia de, EXCETO:

Com referência no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. Estimular a implementação de diretrizes curriculares que abordem as questões raciais em todos os níveis de ensino, apoiando projetos de pesquisa nas áreas das relações raciais, das ações afirmativas, da História e da Cultura Negras é medida a ser adotada pelo Estado.

II. Será obrigatória, em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado, a inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação.

III. O acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer deve ser promovido pelo Estado.

Quais estão corretas?

Com referência no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:

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I. Os órgãos de saúde estadual monitorarão as condições da população negra para subsidiar o planejamento mediante ações de inclusão de conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e de educação permanente dos trabalhadores da saúde.

II. A obrigatoriedade da inclusão da História e da Cultura Afro-brasileiras nos currículos escolares dos ensinos médio e fundamental é considerada pelo Estado uma medida abusiva e discriminatória.

III. O Poder Público deverá promover políticas afirmativas, incentivando a maior equidade para os negros nos empregos oferecidos na iniciativa privada.

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Quais estão corretas?

Com base no Código de Posturas do Município de Paim Filho, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

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( ) É proibido despejar lixo, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou terrenos baldios.

( ) Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência.

( ) O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pelos proprietários ou responsáveis do terreno.

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A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: