Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 11 a 12.
Utilize as normas da Lei Estadual nº. 5.789, de 22 de dezembro de 1993, e suas alterações, para responder as questões:
Constituem o patrimônio da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA):
I- os bens e direitos que lhe forem destinados por força da Lei de extinção da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará;
lI- as verbas que lhe forem destinadas pela União, Estado, Municípios, demais pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais e internacionais e pessoas físicas;
IlI- receitas de convênios, doações e aquelas inerentes às suas atividades.
Marque a alternativa que complete corretamente o comando da questão:
A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, através do Art. 3°, de sua Portaria nº 448/2002, apresenta cinco condições excludentes para a classificação de um bem como permanente. Assinale a alternativa que identifica corretamente uma destas condições.
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 11 a 12.
Utilize as normas da Lei Estadual nº. 5. 789, de 22 de dezembro de 1993, e suas alterações, para responder as questões a seguir:
Marque a alternativa que apresenta corretamente a estrutura organizacional básica da FASEPA:
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 11 a 12.
Utilize as normas da Lei Estadual nº. 5. 789, de 22 de dezembro de 1993, e suas alterações, para responder as questões a seguir:
A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA) tem como finalidades:
I- promover a execução da política de assistência social, vinculada ao desenvolvimento das ações de proteção especial à criança e ao adolescente, em situação de risco pessoal e social, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente;
II cooperar com os órgãos e entidades públicas de nível federal, estadual e municipal e entidades privadas nacionais apenas, na execução das atividades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:
A Lei Estadual n.º 5.810/1994, e alterações, se houver, determina que a licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida, exceto:
A Lei Estadual n.º 9.341/2021 , e alterações, se houver, instituiu o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará. O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes especificadas a seguir, exceto:
A constituição de Regiões Metropolitanas depende de
I. A recuperação de áreas degradadas pela ação da disposição de resíduos é de inteira responsabilidade técnica e financeira da fonte geradora ou na impossibilidade de identificação desta, do ex-proprietário ou proprietário da terra responsável pela degradação.
II. Na recomposição das áreas degradadas, os proprietários rurais deverão enriquecê-las, preferencialmente, com espécies nativas.
III. Os custos dos serviços executados para recuperação de áreas degradadas pela ação da disposição de resíduos, quando realizados pelo Estado em razão da eventual emergência de sua ação, serão cobrados da fonte geradora ou na impossibilidade de identificação desta, do ex-proprietário ou proprietário da terra responsável pela degradação.
Quais estão corretas?
“Para efeito desta lei, os bares ou similares, só serão abertos para funcionamento mediante expedição de _________, tal expedição será proferida por órgãos competentes da prefeitura, sendo sua autorização conforme dispuser a ______.”
_______________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Em relação à Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica.
II. Leis complementares.
III. Decretos legislativos.
IV. Medida provisória.
Estão CORRETOS:
Cargo Público é o criado em lei, em número certo, com determinação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público (1ª parte). É permitido cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais (2ª parte).
A sentença está:
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