Questões de Concurso Sobre legislação estadual
Foram encontradas 14.888 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q2278638
Legislação Estadual
Segundo o disposto no Art. 58, a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul poderá
ser emendada mediante proposta:
I. Do Governador.
II. De um terço, no mínimo, dos Deputados.
III. De mais de um quinto das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV. De iniciativa popular.
Quais estão corretas?
I. Do Governador.
II. De um terço, no mínimo, dos Deputados.
III. De mais de um quinto das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV. De iniciativa popular.
Quais estão corretas?
Q2278013
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto Estadual nº 53.980/2009, que
regulamenta o regime de adiantamento no Estado de São
Paulo,
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SESPA-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo |
Q2277519
Legislação Estadual
A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento-base, dentro
da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Sobre a Lei nº
5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, analise as afirmativas a seguir.
I. A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de dois anos de efetivo exercício.
II. A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de dois anos de efetivo exercício.
III. No critério de merecimento será obedecido o que dispuser a Lei do Sistema de Carreira, considerando-se, em especial, a avaliação do desempenho, o critério de eficiência, e assegurada, no processo, a plena participação das entidades de classe dos servidores.
IV. O servidor que não estiver no exercício do cargo somente terá direito à promoção por antiguidade na forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de dois anos de efetivo exercício.
II. A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de dois anos de efetivo exercício.
III. No critério de merecimento será obedecido o que dispuser a Lei do Sistema de Carreira, considerando-se, em especial, a avaliação do desempenho, o critério de eficiência, e assegurada, no processo, a plena participação das entidades de classe dos servidores.
IV. O servidor que não estiver no exercício do cargo somente terá direito à promoção por antiguidade na forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SESPA-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo
|
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Técnico em Radiologia |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Técnico em Enfermagem |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Técnico em Patologia |
Q2277490
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 5.810/1994 e suas alterações, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no
serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa. Considerando o que disciplina a Lei sobre o processo
administrativo, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SESPA-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo
|
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Técnico em Radiologia |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Técnico em Enfermagem |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Técnico em Patologia |
Q2277489
Legislação Estadual
Considerando a Lei Estadual nº 5.810/1994 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado
do Pará, analise as afirmativas a seguir.
I. À servidora gestante será concedida licença, pelo período de cento e oitenta dias úteis, sem prejuízo de sua remuneração.
II. Nos casos de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado; e, para a servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até um ano de idade, serão concedidos noventa dias de licença remunerada.
III. Ao servidor estável, será concedida licença sem remuneração, quando o cônjuge ou companheiro assumir mandato em local diverso da lotação do acompanhante.
IV. A licença-prêmio será concedida ao servidor efetivo, a cada cinco anos ininterruptos de exercício, pelo período de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
V. As folgas premiais serão concedidas aos servidores públicos civis estaduais que participarem facultativamente de cursos de qualificação relacionados com as áreas específicas de atuação no órgão/entidade de lotação até o máximo de três dias por ano.
Está correto o que se afirma apenas em
I. À servidora gestante será concedida licença, pelo período de cento e oitenta dias úteis, sem prejuízo de sua remuneração.
II. Nos casos de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado; e, para a servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até um ano de idade, serão concedidos noventa dias de licença remunerada.
III. Ao servidor estável, será concedida licença sem remuneração, quando o cônjuge ou companheiro assumir mandato em local diverso da lotação do acompanhante.
IV. A licença-prêmio será concedida ao servidor efetivo, a cada cinco anos ininterruptos de exercício, pelo período de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
V. As folgas premiais serão concedidas aos servidores públicos civis estaduais que participarem facultativamente de cursos de qualificação relacionados com as áreas específicas de atuação no órgão/entidade de lotação até o máximo de três dias por ano.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SESPA-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Administrador
|
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Pedagogo |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Analista de Sistemas |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Biomédico |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Contador |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Economista |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Enfermeiro - Auditoria em Serviços de Saúde |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Enfermeiro |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Fisioterapeuta |
Q2276768
Legislação Estadual
Cargo público é aquele criado por lei, com denominação própria, quantitativos e vencimentos certos; é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública. Considerando o conceito
anterior, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei nº 5.810/1994 ensina que a nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos de livre nomeação e exoneração, assim declarados em Lei.
II. De acordo com a Lei nº 5.810/1994 é vedada a nomeação daqueles que tenham sido condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, com sentença transitada em julgado.
III. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará prevê expressamente que o candidato que compõe o quadro de servidores públicos estadual terá preferência na ordem de classificação e, persistindo a igualdade, terá preferência aquele servidor que contar com maior tempo de serviços públicos prestados ao Estado.
IV. É defeso na Lei nº 5.810/1994 que o exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta e cinco dias, contados da data da posse, quando se tratar de nomeação; e quarenta e cinco dias da data da publicação oficial do ato nos demais casos; sendo vedada a prorrogação destes prazos.
V. É garantido ao servidor público do Estado do Pará ausentar-se para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimentos, mediante prévia autorização ou designação do titular do órgão em que servir; quando tal ausência causar ônus aos cofres públicos estaduais, o servidor deverá prestar serviços ao Estado do Pará, por período igual aquele em que esteve ausente.
VI. A Lei nº 5.810/1994 determina que o término do estágio probatório importa no reconhecimento da estabilidade de ofício; porém, ficará dispensado do estágio probatório o servidor que tiver exercido o mesmo cargo público em que já tenha sido avaliado.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A Lei nº 5.810/1994 ensina que a nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos de livre nomeação e exoneração, assim declarados em Lei.
II. De acordo com a Lei nº 5.810/1994 é vedada a nomeação daqueles que tenham sido condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, com sentença transitada em julgado.
III. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará prevê expressamente que o candidato que compõe o quadro de servidores públicos estadual terá preferência na ordem de classificação e, persistindo a igualdade, terá preferência aquele servidor que contar com maior tempo de serviços públicos prestados ao Estado.
IV. É defeso na Lei nº 5.810/1994 que o exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta e cinco dias, contados da data da posse, quando se tratar de nomeação; e quarenta e cinco dias da data da publicação oficial do ato nos demais casos; sendo vedada a prorrogação destes prazos.
V. É garantido ao servidor público do Estado do Pará ausentar-se para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimentos, mediante prévia autorização ou designação do titular do órgão em que servir; quando tal ausência causar ônus aos cofres públicos estaduais, o servidor deverá prestar serviços ao Estado do Pará, por período igual aquele em que esteve ausente.
VI. A Lei nº 5.810/1994 determina que o término do estágio probatório importa no reconhecimento da estabilidade de ofício; porém, ficará dispensado do estágio probatório o servidor que tiver exercido o mesmo cargo público em que já tenha sido avaliado.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276607
Legislação Estadual
Segundo o art. 216 da Constituição Federal de 1988, constituem
patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores
de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes
grupos formadores da sociedade brasileira. O estado do Pará, por
meio da Lei estadual n.º 5.629/1990, dispôs sobre a preservação e
proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural no
seu território. Considerando as disposições vigentes dessa lei
estadual, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276602
Legislação Estadual
A Lei estadual n.º 9.593/2022 instituiu o Código Estadual de
Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção,
defesa e preservação dos animais no estado do Pará. A respeito
da proteção dos animais no território paraense, assinale a opção
correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276601
Legislação Estadual
Por meio da Lei estadual n.º 9.048/2020, o estado do Pará passou
a contribuir para o esforço global e promover medidas para
alcançar as condições necessárias à adaptação e à mitigação aos
impactos derivados das mudanças do clima. Um dos objetivos
dessa política estadual prevê
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276600
Legislação Estadual
A proteção ambiental encontra amparo na Constituição
Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Pará de 1989.
A Lei n.º 5.887/1995 do estado do Pará, que dispõe sobre a
Política Estadual do Meio Ambiente, possui capítulo
específico acerca da atividade mineral em razão de sua
relevância no território paraense. Considerando a regulação
ambiental da mineração disciplinada na Política Estadual do
Meio Ambiente, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276599
Legislação Estadual
A Constituição Federal de 1988 estabelece que integram os bens
da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, cabendo
aos estados a participação no resultado dos recursos minerais no
respectivo território. Acerca dessa temática, o estado do Pará
editou a Lei n.º 6.376/2001, que dispõe sobre a Política
Minerária do Estado do Pará. Assinale a opção que apresenta
corretamente um dos princípios a serem seguidos na execução da
Política Minerária do Estado do Pará.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276578
Legislação Estadual
O estado do Pará, a partir do disposto no art. 68 dos atos
das disposições constitucionais transitórias da CF e do disposto
no art. 322 da Constituição do Estado do Pará de 1989, passou a
desenvolver uma atuação de destaque nacional na temática no
reconhecimento de territórios quilombolas. Considerando o
disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará e na Lei
Estadual n.º 6.165/1998, que dispõe sobre a legitimação de terras
dos remanescentes das comunidades dos quilombos, assinale
a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276577
Legislação Estadual
A CF (art. 182) e a Constituição do Estado do Pará
de 1989 (art. 236) possuem disposições específicas sobre a
política urbana. Segundo o art. 182 da CF, “a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Considerando
o teor do art. 236 da Constituição do Estado do Pará, assinale a
opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276575
Legislação Estadual
O Brasil possui em todo o seu território nacional casos de
conflitos fundiários ligados aos processos de grilagem de terras
públicas. Por essa razão, tanto a CF como a Constituição do Estado
do Pará possuem disposições sobre a atuação do Poder Judiciário
no tratamento adequado dessa temática. O art. 126 da CF
determina aos tribunais de justiça a criação de varas
especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias
para dirimir conflitos fundiários. Considerando o teor do art. 167
da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276572
Legislação Estadual
A Constituição brasileira de 1891, a primeira da história da
República, estabeleceu, em seu em seu art. 64, que “pertencem aos
Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos
territórios, cabendo à União somente a porção do território que for
indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações,
construções militares e estradas de ferro federais”. A partir da
estadualização das terras devolutas, o então governador do estado
do Pará, Lauro Sodré, sancionou o Decreto n.º 396/1891, que
suspendeu a análise sobre os atos concernentes às questões da terra
até a publicação de uma lei estadual que regulamentasse a matéria.
A primeira norma que veio a disciplinar a questão no estado do
Pará foi o Decreto n.º 410/1891. Considerando os efeitos dessas
disposições na gestão fundiária do estado do Pará, assinale a opção
em que são corretamente citados os instrumentos de acesso à terra
disciplinados pela norma estadual de 1891.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276563
Legislação Estadual
Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio
relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará,
prevista na Lei estadual n.º 9.260/2021, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276562
Legislação Estadual
Acerca da taxa de fiscalização de recursos minerários (TFRM) no
estado do Pará, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276561
Legislação Estadual
A respeito do IPVA, assinale a opção correta conforme a
legislação do estado do Pará.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276555
Legislação Estadual
Acerca dos procedimentos administrativo-tributários do estado do
Pará de que trata a Lei estadual n.º 6.182/1998, assinale a opção
correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276548
Legislação Estadual
No que concerne às organizações sociais, nos termos da Lei
estadual n.º 5.980/1996 e do Decreto estadual n.º 21/2019, bem
como da jurisprudência consolidada pelo STF e do entendimento
firmado pelos pareceres referenciais da Procuradoria-Geral do
Estado do Pará, assinale a opção incorreta.
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