Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 172

Q2280510

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280510 Legislação Estadual

Sobre as normas relativas à posse, previstas na Lei nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A

Haverá posse nos casos de promoção, remoção, designação para o desempenho de função não gratificada e reintegração.

B

O funcionário prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou da função.

C

A posse deverá se verificar no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do decreto no órgão oficial.

D

Se a posse não se der dentro do prazo inicial e no da prorrogação, será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação.

E

Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou em função gratificada.

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Q2280455

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280455 Legislação Estadual

Com base no texto da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa que não constitui objetivo prioritário do Estado.

A

Promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo.

B

Promover os valores sociais do trabalho garantindo a efetividade da livre iniciativa e livre concorrência.

C

Preservar os valores éticos.

D

Assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.

E

Promover a regionalização da ação administrativa, em busca do equilíbrio no desenvolvimento das coletividades.

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Q2280444

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280444 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, não resulta na vacância do cargo público a

A

licença.

B

exoneração.

C

transferência.

D

aposentadoria.

E

promoção.

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Q2280442

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280442 Legislação Estadual

Murilo foi provido em cargo público da Administração Pública Direta do Estado de Minas Gerais mediante reversão.

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar:

A

O provimento se deu em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

B

A reversão se deu necessariamente a pedido de Murilo.

C

Murilo já havia sido aposentado no serviço público estadual.

D

Por ser determinada judicialmente, a reversão independe de inspeção médica.

E

A reversão tem como causa as limitações sofridas por Murilo em sua capacidade física ou mental, que o impedem de exercer as atribuições de seu cargo original.

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Q2280441

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280441 Legislação Estadual

O Estado de Minas Gerais garante regime previdenciário próprio a servidores públicos estaduais.

Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre a matéria, é correto afirmar:

A

Aplica-se o regime próprio aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos ou de confiança do Estado, incluídas suas autarquias e fundações.

B

O regime próprio tem caráter contributivo, abrangendo contribuição do Estado, dos servidores ativos e também dos aposentados e pensionistas.

C

Visando à sua eficiência e à impessoalidade, o regime será gerido por instituição de natureza privada contratada mediante licitação.

D

Os servidores abrangidos pelo regime próprio serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos, com proventos integrais, na forma de lei complementar.

E

No regime especial de previdência, não há distinção do critério de idade entre homem e mulher para fins de obtenção da aposentadoria voluntária.

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Q2280434

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280434 Legislação Estadual

A Lei nº 14.184/2002 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, visando, nos termos de seu artigo 1º, à proteção dos direitos das pessoas e do atendimento do interesse público.
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas ao processo administrativo.

I. Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração Pública tem caráter de processo administrativo.

II. Somente a lei poderá condicionar exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.

III. Os preceitos da lei de processo administrativo se aplicam no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado e também aos demais poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da função administrativa.

Segundo o que dispõe a referida lei, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2280310

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |

Q2280310 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei de Minas Gerais nº 14.167/2002, que dispõe sobre a utilização do pregão como modalidade de licitação, bem de consumo é todo material que atenda a, no mínimo, um dos critérios listados no artigo 2º-A.

Nesse contexto, assinale a alternativa que não apresenta um desses critérios.

A

Durabilidade, relativa ao bem que, em uso normal, perde as suas condições de uso no prazo de três anos.

B

Elasticidade-renda da demanda, razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.

C

Incorporabilidade, relativa ao bem destinado à incorporação a outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal.

D

Perecibilidade, relativa ao bem sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso como o decorrer do tempo.

E

Transformabilidade, relativa ao bem adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem.

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Q2280220

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280220 Legislação Estadual

No que diz respeito às previsões da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Defensoria Pública, observados os prazos e os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a elaboração de sua proposta orçamentária.

II. No caso de a Defensoria Pública não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo, o Poder Legislativo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Lei Ordinária organizará a Defensoria Pública em cargos de carreira, providos na classe inicial mediante concurso público, realizado com participação da Ordem dos Advogados do Brasil, assegurada aos seus integrantes a garantia de inamovibilidade e vitaliciedade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2280218

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280218 Legislação Estadual

Sobre as regras relativas à frequência e ao horário, previstas na Lei nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A

O expediente normal das repartições públicas será estabelecido em lei, a qual determinará o número de horas de trabalho normal para os diversos cargos e funções.

B

O funcionário deverá permanecer na repartição durante as horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado.

C

Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas dos funcionários em serviço.

D

Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o funcionário de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.

E

O período de trabalho poderá ser antecipado ou prorrogado para toda repartição ou partes, conforme a necessidade do serviço.

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Q2280213

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280213 Legislação Estadual

Segundo a disciplina legal do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, o processo administrativo rege-se por alguns critérios, entre os quais não se inclui:

A

Atendimento do interesse público, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poder ou competência, salvo mediante autorização legal.

B

Proibição de cobrança de despesas, ressalvadas as exigidas em lei.

C

Impulsão do processo condicionada e dependente da vontade da parte interessada.

D

Indicação dos pressupostos de fato e de direito em que se baseia a decisão.

E

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, vedada a promoção pessoal de agente ou autoridade.

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Q2280212

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280212 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece teto remuneratório para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.

Sobre esse teto, é correto afirmar:

A

Corresponde ao subsídio mensal em espécie do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

É variável conforme o poder a que se vincula o agente público.

C

Não incide sobre as vantagens de natureza pessoal acaso recebidas pelo agente público.

D

Corresponde ao subsídio mensal do Governador do Estado.

E

Corresponde ao subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q2280017

Q2280017 Legislação Estadual

Maria, servidora pública do Estado de Sergipe, ficou grávida e, com o objetivo de planejar o lapso temporal em que poderia permanecer na companhia do seu futuro filho, de modo a contribuir para o seu pleno desenvolvimento, realizou uma pesquisa a respeito da possibilidade de fruir férias imediatamente após o término do período de gozo da licença à gestante.

À luz do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, Maria concluiu, corretamente, que:

A

pode vir a fruir as férias da forma alvitrada, desde que não haja prejuízo para o serviço;

B

tem o direito subjetivo à fruição das férias da forma alvitrada, o que não lhe pode ser negado pela Administração Pública;

C

as férias somente podem vir a ser fruídas da forma alvitrada se Maria possuir dois períodos de férias pendentes de fruição;

D

é expressamente vedada a fruição das férias da forma alvitrada, considerando a necessidade de se assegurar a continuidade do serviço;

E

as férias somente podem vir a ser fruídas da forma alvitrada se o recém-nascido apresentar patologias que justifiquem a permanência da mãe ao seu lado.

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Q2280014

Q2280014 Legislação Estadual

Maria, servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Sergipe, foi informada de que o órgão competente declarara a desnecessidade do cargo por ela ocupado, o que decorria da constatação de que as situações fáticas que poderiam ensejar o seu exercício funcional não mais ocorriam na realidade.

À luz da sistemática estabelecida no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, é correto afirmar que Maria deve ser:

A

demitida;

B

exonerada;

C

posta em disponibilidade;

D

transferida para outra carreira do serviço público estadual;

E

aposentada com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q2280012

Q2280012 Legislação Estadual

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Sergipe, foi aposentado em razão de incapacidade permanente para o exercício funcional. Pouco tempo depois, perícia médica constatou que, após ser submetido a um tratamento médico inovador, João se recuperou completamente da patologia que o acometera no passado, o que lhe permitiria voltar a exercer suas funções.

Caso João, nas circunstâncias descritas no enunciado, venha a reingressar no serviço público, no mesmo cargo anterior, estaremos perante um exemplo de:

A

acesso;

B

reversão;

C

readaptação;

D

reintegração;

E

aproveitamento.

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Q2279888

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Provas: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária | FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas |

Q2279888 Legislação Estadual

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Sergipe, foi posta em disponibilidade. Caso Maria venha a retornar ao serviço público, ocupando um cargo vago, estaremos perante o instituto do(a):

A

reversão;

B

reintegração;

C

readaptação;

D

renomeação;

E

aproveitamento.

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Q2279886

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Provas: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária | FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas |

Q2279886 Legislação Estadual

Paulo, recém-empossado em cargo de provimento efetivo no Poder Executivo do Estado de Sergipe, foi informado por um colega de serviço que, em razão de uma redistribuição, o volume de serviço de ambos aumentaria.

Ao analisar a informação recebida, Paulo concluiu, corretamente, que:

A

o cargo que ocupava foi transladado para uma classe diversa, com exigências distintas de produtividade;

B

ocorreu a translação de cargo, com o respectivo ocupante, para o quadro de pessoal de entidade autárquica do Estado;

C

outro órgão do Poder Executivo fora extinto e suas atribuições foram transferidas para o órgão que ele e seu colega ocupavam;

D

o órgão no qual estava lotado foi extinto, sendo suas atribuições concentradas em órgão diverso, o que exigia a finalização do acervo;

E

foi editada lei, transferindo os cargos vagos, existentes no órgão no qual estava lotado, para órgão diverso do quadro de pessoal do Poder Executivo.

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Q2279884

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Provas: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária | FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas |

Q2279884 Legislação Estadual

Pedro, após regular aprovação em concurso público, foi nomeado para ocupar cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe. Apesar da nomeação, Pedro não assinou nenhum termo no qual declarasse aceitar o cargo, comprometendo-se a bem e fielmente cumprir os deveres correspondentes, situação que perdurou por trinta dias.

À luz da sistemática estabelecida no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, é correto afirmar que o fato de Pedro não ter assinado nenhum termo:

A

obsta o exercício funcional enquanto perdurar a omissão, que pode ser sanada a qualquer tempo;

B

configura vício puramente formal, não produzindo efeitos quanto à relação funcional mantida com o poder público;

C

somente configurará causa de nulidade da nomeação caso o exercício funcional não tenha sido regularmente iniciado;

D

obsta o exercício funcional e deve ser assinado até o limite temporal máximo de mais trinta dias, vedada qualquer prorrogação;

E

obsta o exercício funcional, mas, por razões plenamente justificadas, pode ser assinado em lapso superior a sessenta dias, contados da nomeação.

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Q2279882

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Provas: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária | FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas |

Q2279882 Legislação Estadual

Ingo, recém-empossado em cargo público de provimento efetivo no Estado de Sergipe, teve dúvidas quanto aos efeitos das denominadas “faltas abonadas” em relação à contagem do tempo de serviço.

Ao fim de suas reflexões, concluiu, corretamente, à luz do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, que as referidas faltas abonadas:

A

não acarretam efeitos disciplinares ou desconto vencimental dos respectivos dias de ausência, mas não são computadas como período de efetivo exercício funcional;

B

podem ser concedidas até o limite de oito por ano, não acarretando desconto vencimental e sendo computadas como período de efetivo exercício funcional;

C

podem ser concedidas até o limite de duas por mês, acarretando desconto vencimental e não sendo computadas como período de efetivo exercício funcional;

D

decorrem da necessidade de ausência ao serviço para tratamento de saúde, de Ingo ou de pessoa da família, sendo consideradas como de efetivo exercício funcional;

E

decorrem da presença de uma situação prevista em lei, que autorize a ausência ao serviço, o que afasta a existência de limites, sendo computadas como período de efetivo exercício funcional.

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Q2279880

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Provas: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária | FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas |

Q2279880 Legislação Estadual

Ana, economista hábil e que ocupara diversos cargos em comissão na Administração Pública brasileira, passou a ocupar cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Sergipe. Quando ainda se encontrava no período de estágio probatório, o seu nome foi cogitado para o cargo de diretora-presidente de uma autarquia do referido Estado.
À luz da sistemática estabelecida no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, é correto afirmar que Ana:

A

não pode ser nomeada para o referido cargo, apenas para o de secretário de Estado;

B

não pode ser nomeada para o referido cargo, mas não há óbice a que exerça uma função de confiança;

C

pode ser nomeada para o referido cargo e, enquanto ocupá-lo, ficará suspenso o período de estágio probatório para o cargo de provimento efetivo;

D

pode ser nomeada para o referido cargo e o tempo em que ocupá-lo será computado no período de estágio probatório para o cargo de provimento efetivo;

E

pode ser nomeada para o referido cargo, sendo-lhe assegurada a opção pelo cômputo do respectivo tempo de exercício no período de estágio probatório.

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Q2278945

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |

Q2278945 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir, referentes à legislação estadual sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A propagação por radiação térmica depende basicamente do nível de radiação proveniente de uma edificação em chamas.

( ) A estrutura da parede corta-fogo deve ser desvinculada da estrutura das edificações adjacentes.

( ) A parede corta-fogo deve ser capaz de permanecer estável quando a estrutura do telhado entrar em colapso.

( ) Todos os materiais utilizados na construção das passagens cobertas deverão ser incombustíveis.

Assinale a sequência correta.

A

F F F F

B

V V V V

C

F V V V

D

V F F F

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