Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 570

Q406265

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-AL Provas: CESPE - 2013 - SEE-AL - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Filosofia | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Matemática | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Física | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Química | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Biologia | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Língua Portuguesa | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Sociologia | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - História | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Didatica | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Educação Física | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Ciências | CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Geografia |

Q406265 Legislação Estadual

Com relação aos instrumentos legais que tratam da valorização de profissionais da educação, julgue o item que se segue.

De acordo com o Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, a lotação dos profissionais da educação deve ocorrer exclusivamente em unidades escolares do sistema público estadual de educação.

Certo

Errado

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Q403384

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Provas: IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Biologia | IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q403384 Legislação Estadual

Madalena, servidora pública do Ministério Público do estado de Goiás (MP-GO) cometeu, em junho de 2004, infração tipificada como passível de repreensão, tendo sido instaurado procedimento disciplinar em junho 2006 (a despeito do conhecimento de sua chefia imediata ter-se dado em junho de 2005), e concluído o procedimento em novembro de 2007, constando do relatório final a conclusão de aplicação de pena de repreensão. Os autos chegaram conclusos, ainda no final de novembro de 2007, à autoridade competente, tendo esta decidido, em janeiro de 2008, não considerar eventuais hipóteses de suspensão nem de tipificação da transgressão administrativa também como crime.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos que tratam da prescrição da ação disciplinar, previstos no vigente estatuto dos servidores públicos em geral do estado de Goiás; e desconsiderando eventuais hipóteses de suspensão e de tipificação da transgressão administrativa como crime, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade competente deve aplicar à servidora a sanção de repreensão até junho de 2009, sob pena de prescrição.

B

Não mais pode a autoridade competente aplicar à servidora a sanção de repreensão, prescrita após o recebimento dos autos vindos daquela Comissão Processante.

C

A autoridade competente poderia aplicar à servidora a sanção de repreensão até junho de 2007, tendo a prescrição ocorrido antes do seu recebimento pela autoridade.

D

A autoridade competente pode aplicar à servidora a sanção de repreensão até junho de 2010.

E

A autoridade competente teve até junho de 2011 para aplicar à servidora a pena de repreensão.

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Q403382

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Provas: IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Biologia | IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q403382 Legislação Estadual

A Lei nº 10.460/1988, o estatuto dos servidores públicos estaduais em geral do estado de Goiás, estabelece o regime de responsabilidades decorrentes do exercício de cargo público no âmbito estadual, aplicável, também, aos servidores do Ministério Público do estado de Goiás.
Nesse sentido, em se tratando de responsabilização civil do servidor perante a Fazenda Pública de Goiás, assinale a alternativa em que se apresentam os requisitos necessários elencados expressamente para a propositura de ação regressiva da Fazenda Pública de Goiás perante o MP-GO.

A

Dano causado ao Estado ou a terceiro, decorrente de conduta dolosa, prévio processo administrativo-disciplinar e efetivo desembolso pelo erário, em processo administrativo ou judicial.

B

Dano causado a terceiro, servidores e membros do Ministério Público, decorrente de conduta dolosa ou culposa, prévio processo administrativo-disciplinar e efetivo desembolso pelo erário público.

C

Dano causado a terceiro decorrente de conduta dolosa ou culposa e trânsito em julgado em última instância de decisão que houver condenado a Fazenda Pública.

D

Dano decorrente de conduta dolosa ou culposa, a terceiro ou à Fazenda Pública, e efetivo desembolso pelo erário, ainda que pago em sede de processo administrativo pelo Estado.

E

Dano decorrente de conduta dolosa causada a terceiro, trânsito em julgado em última instância de decisão que houver condenado a Fazenda Pública, e efetivo desembolso pelo erário.

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Q403379

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Provas: IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Biologia | IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q403379 Legislação Estadual

A sanção de repreensão, que se destina, consoante previsão contida no estatuto dos servidores públicos em geral do estado de Goiás, à punição de faltas de natureza leve, deve ser sempre aplicada por escrito e constar do assentamento funcional do servidor.
Assinale a alternativa em que se apresenta a conduta prevista expressamente na referida lei vigente como apta a merecer a sanção de repreensão.

A

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

Pedir quaisquer gratificações, reclamá-las ou aceitá- las fora dos casos legais.

C

Comparecer, ostensivamente, em casa de prostituição, boates, casas de danças, bares e restaurantes da zona do meretrício, participando de mesas ou das diversões, bem como fazendo uso de bebidas alcoólicas, em serviço ou fora dele.

D

Atribuir a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

E

Introduzir bebidas alcoólicas na repartição, para uso próprio ou de terceiros.

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Q401427

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401427 Legislação Estadual

Acerca da Lei Estadual n. 17.545/2012, que dispõe sobre a regularização da ocupação de imóveis no território goiano, é CORRETO afirmar:

A

Aplica-se a imóveis do estado de Goiás e de entidades de sua administração indireta.

B

Aplica-se tanto a imóveis urbanos quanto aos rurais.

C

Considera população de baixa renda aquela com renda mensal per capita inferior ou igual a um salário mínimo ou familiar não superior a três salários mínimos.

D

Veicula instrumentos de regularização apenas da ocupação irregular, não contemplando meios de regularização da ocupação clandestina.

E

Considerou entidades familiares não apenas as formas tradicionais de relações afetivas, mas também as formadas por companheiros, homoafetivos ou não, e sua prole, bem como pela família monoparental e anaparental.

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Q401367

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401367 Legislação Estadual

Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) do Estado de Goiás, é CORRETO sustentar que :

A

a perda, voluntária ou normativa, da qualidade de segurado do RPPS ou do RPPM dá direito à restituição das parcelas correspondentes às contribuições previdenciárias vertidas para o custeio do plano de benefícios.

B

a filiação do segurado é obrigatória e automática a partir da investidura em cargo efetivo no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público e em cargo de membro do TCE ou do TCM, sendo-o também ao RPPM a partir da investidura em posto ou graduação militar.

C

na hipótese de acumulação constitucional de cargos, o servidor ou militar optarão pela filiação em apenas um cargo, posto ou graduação ocupado.

D

é beneficiário do RPPS ou do RPPM, na qualidade de dependente, o menor tutelado do segurado, até 21 anos, desde que comprovada sua dependência econômica para com este.

E

o cônjuge ou companheiro(a) de segurado falecido não perderá a qualidade de dependente, para os fins do regime de previdência estadual, pelo novo casamento ou estabelecimento de nova união estável

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Q401360

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401360 Legislação Estadual

Tendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Admite-se a prática de atos verbais para solução de questões de menor complexidade, sem necessidade de redução a termo.

B

Pessoas portadoras de doenças graves têm direito a prioridade na tramitação de procedimentos em que figurem como parte.

C

Não pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos.

D

O fato de o servidor estar em litígio judicial com o requerente de processo administrativo não o impede de atuar no respectivo procedimento.

E

Em caso de urgência, admite-se a intimação por telefone.

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Q398739

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEAP-DF Provas: IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Matemática | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Química | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Portuguesa | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes Cênicas | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - História | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Informática | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Biologia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Educação Física | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Geografia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Inglesa | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes Visuais | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Ciências Naturais | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Espanhola | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes - Música | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Enfermagem |

Q398739 Legislação Estadual

Analise as seguintes afirmações, referentes à disciplina da Administração Pública, na Lei Orgânica do Distrito Federal:

I. Ressalvada a legislação distrital aplicável, ao servidor público do Distrito Federal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser idênticos aos pagos pelo Poder Executivo.

III. É vedada a exigência do exame psicotécnico para ingresso no serviço público, mas é assegurado ao servidor o acompanhamento psicológico para progressão funcional.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III

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Q398736

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEAP-DF Provas: IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Matemática | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Química | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Portuguesa | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes Cênicas | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - História | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Informática | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Biologia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Educação Física | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Geografia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Inglesa | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes Visuais | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Ciências Naturais | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Espanhola | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes - Música | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Enfermagem |

Q398736 Legislação Estadual

A criação de Regiões Administrativas ____________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna

A

é vedada no Distrito Federal.

B

depende de ato regulamentar do Governador do Distrito Federal

C

independe de lei, desde que não haja previsão de aumento de despesas.

D

depende de lei, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.

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Q398735

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEAP-DF Provas: IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Matemática | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Química | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Portuguesa | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes Cênicas | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - História | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Informática | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Biologia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Educação Física | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Geografia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Inglesa | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes Visuais | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Ciências Naturais | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Espanhola | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes - Música | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Enfermagem |

Q398735 Legislação Estadual

Indique a alternativa que NÃO representa objetivo prioritário do Distrito Federal, previsto na sua Lei Orgânica:

A

Preservar os interesses gerais e coletivos.

B

Promover o bem de todos.

C

A saúde pública e o saneamento básico

D

Garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos

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Q398730

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEAP-DF Provas: IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Matemática | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Química | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Portuguesa | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes Cênicas | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - História | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Informática | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Biologia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Educação Física | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Geografia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Inglesa | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes Visuais | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Ciências Naturais | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Espanhola | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes - Música | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Enfermagem |

Q398730 Legislação Estadual

A posse do futuro servidor do Distrito Federal deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação. Entretanto, esse prazo pode ser prorrogado para ter início após o término das seguintes licenças, EXCETO:

A

Licença-médica.

B

Licença para o serviço militar

C

Licença-paternidade.

D

Licença por motivo de doença em pessoa da família.

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Q395857

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador |

Q395857 Legislação Estadual

Ao Servidor Público do Estado

A

da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, incluindo as vantagens de caráter individual.

B

ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não se aplica o regime geral de previdência social.

C

será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.

D

da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou não, incluindo as vantagens relativas ao local de trabalho.

E

titular de cargo efetivo não será contado, como efetivo exercício, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado.

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Q384881

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Agronômica | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Contabilidade | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Economia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Análise de Sistemas | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Banco de Dados | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Arquitetura | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Biologia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia da Computação | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Psicologia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Informática | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Elétrica | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Florestal | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Sanitária | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Geologia | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Ambiental | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Civil | FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Suporte de Redes |

Q384881 Legislação Estadual

De acordo com a legislação estadual referente ao Mato Grosso do Sul, as formas de provimento de cargo público estão relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Aproveitamento.

B

Ascensão.

C

Readaptação.

D

Recondução.

E

Reintegração.

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Q384566

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q384566 Legislação Estadual

Conforme o disposto na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, se um servidor público pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses na repartição pública, ficará sujeito à pena de:

A

suspensão.

B

demissão a bem do serviço público.

C

jubilação.

D

exoneração.

E

repreensão

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Q382869

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382869 Legislação Estadual

Tem sido comum o pleito de conferir maior representação aos reclamos populares, fortalecendo a participação direta dos eleitores diante das críticas desfechadas ao modelo representativo clássico. Um dos mecanismos de participação popular é o plebiscito. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, caso um tema já tenha sido objeto de consulta plebiscitária, não poderá novamente ser apresentado, a não ser após um período, no mínimo, de:

A

um ano

B

dois anos

C

três anos

D

quatro anos

E

cinco anos

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Q382868

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382868 Legislação Estadual

No curso das movimentações sociais dos últimos tempos, instaurou-se o debate sobre a unificação das polícias e a desmilitarização do Estado. Consoante os termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, existem os cargos pertinentes aos militares dos Estados, cujas patentes são conferidas pelo Governador. Caso um militar estadual na ativa assuma cargo civil permanente:

A

sofrerá processo de reforma

B

terá a sua exoneração declarada

C

será aposentado de ofício

D

será transferido para a reserva

E

terá deferida licenças em vencimentos

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Q382867

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382867 Legislação Estadual

Sávio é servidor público estatutário do Estado do Rio de Janeiro e, após renhida campanha, é eleito para o cargo de Prefeito do município Y. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Sávio, enquanto for Prefeito, poderá perceber a remuneração correspondente ao cargo municipal:

A

cumulada com a do cargo estadual

B

alternativamente, optando pela do cargo estadual

C

sem acumulação com outro cargo

D

com outra de cargo federal

E

com outra da iniciativa privada

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Q382865

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382865 Legislação Estadual

Eduardo, servidor estatutário, requer licença para estudar no exterior, onde pretende cursar doutorado em área vinculada às funções que exerce no Estado. Consoante as regras do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, acaso deferido o seu pedido, o prazo máximo de duração da licença a ser considerado como de serviço será de:

A

três meses

B

seis meses

C

nove meses

D

doze meses

E

dezesseis meses

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Q382864

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382864 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 103, de 2002, a CECIERJ é uma fundação responsável por fornecer educação a distância, por meio do seguinte órgão:

A

Gerência de Educação Superior à Distância

B

Superintendência de Educação Superior à Distância

C

Diretoria de Educação Superior à Distância

D

Vice-Presidência de Educação Superior à Distância

E

Coordenadoria de Educação Superior à Distância

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Q379914

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379914 Legislação Estadual

O edital de determinada licitação na modalidade de pregão, realizada no âmbito de uma Secretaria de Estado de Minas Gerais, estabelece as seguintes exigências para os licitantes:

1 – pagamento de taxa para interposição de recurso;
2 – obrigação de aquisição do edital como condição para participar da licitação;
3 – prestação de garantia da proposta.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que:

A

apenas a exigência de número 1 é legal

B

apenas a exigência de número 2 é legal.

C

apenas as exigências de números 1 e 3 são legais.

D

todas as exigências são ilegais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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