Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 567

Q319469

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319469 Legislação Estadual

Quando em um estabelecimento se realizam determinadas operações de entrada e saída de mercadorias, pode ocorrer que o valor dos créditos supere o valor dos débitos, resultando na formação de saldo credor de ICMS. Em algumas situações, a legislação considera que houve a geração de crédito acumulado; em outras situações houve simplesmente a formação de saldo credor, não passível de ser apropriado e utilizado como crédito acumulado. É uma hipótese passível de gerar crédito acumulado o recebimento de mercadoria proveniente de

A

fornecedor paulista, para ser revendida, e subsequente saída para consumidor pessoa natural localizada no Distrito Federal.

B

fornecedor baiano, para ser revendida, e subsequente saída para cliente paranaense.

C

fabricante paulista, com retenção antecipada do imposto, para ser revendida, e subsequente saída para varejista paulista.

D

fornecedor mineiro, com retenção antecipada do imposto, para ser revendida, e subsequente saída para consumidor final paulista.

E

fornecedor paulista, para ser utilizada no processo produtivo, e subsequente saída do produto resultante com destino a cliente localizado no exterior.

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Q319468

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319468 Legislação Estadual

Considerando que um contribuinte do ICMS, sujeito ao regime periódico de apuração, tenha recebido mercadoria destinada a revenda, cuja saída subsequente é tributada pelo imposto. Analise os requisitos abaixo, quanto à necessidade e suficiência para permitir o crédito do imposto relativamente a esta aquisição:

a. a operação que resultou na entrada da mercadoria tenha sido tributada pelo ICMS.
b. o valor do ICMS anteriormente cobrado tenha sido destacado no documento fiscal.
c. o documento fiscal atenda às exigências previstas na legislação.
d. o documento fiscal relativo à operação tenha sido emitido pelo remetente da mercadoria.
e. o emitente do documento fiscal relativo à operação esteja inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS.
f. o emitente do documento fiscal se encontre em atividade no local indicado no documento fiscal.
g. o documento fiscal seja escriturado no prazo de 5 anos contados da data de sua emissão.
h. o valor relativo ao preço da compra tenha sido pago ao fornecedor.
i. o conhecimento de transporte da mercadoria seja hábil e indique o documento fiscal.
j. o fornecedor da mercadoria tenha pago o valor do ICMS devido.

Diante do exposto, é correto afirmar:

A

c, f, g, h, i são requisitos necessários, mas não suficientes para o crédito.

B

b, c, g, j são requisitos necessários, mas não suficientes para o crédito.

C

a, b, c, e, f são requisitos necessários, mas não suficientes para o crédito.

D

e, g, h, i não são requisitos para o crédito.

E

b, d, g, h são requisitos necessários e suficientes para o crédito.

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Q319467

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319467 Legislação Estadual

O ICMS é um imposto que tem como uma de suas características a não cumulatividade. Desta forma, e respeitando certas regras e condições, o valor do imposto pago em operações anteriores pode ser utilizado para pagar, mediante compensação, o valor do imposto devido, em determinado período. Considere as seguintes operações de uma indústria:

- Recebimento de matéria-prima, de fornecedor paranaense, para ser utilizada como insumo: valor da compra R$ 200,00, mais frete no valor de R$ 30,00.

- Recebimento de material de embalagem, de fornecedor paulista, para embalar o produto fabricado: valor da compra R$ 50,00, valor do frete incluído no preço.

- Recebimento de combustível, de fornecedor paulista, para utilização no processo produtivo: valor da compra R$ 40,00, valor do frete incluído no preço.

- Recebimento de material de escritório, de fornecedor mineiro, para uso no departamento de pessoal: valor de compra R$ 15,00, mais frete no valor de R$ 5,00.

- Recebimento de energia elétrica, de fornecedor paulista, para utilização no processo produtivo: valor da conta de energia R$ 20,00.

Atendidas as regras e condições, o valor que poderá ser creditado relativamente às operações elencadas é

A

R$ 61,20.

B

R$ 47,40.

C

R$ 51,00.

D

R$ 43,80.

E

R$ 40,20.

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Q319465

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319465 Legislação Estadual

A legislação paulista relativa à substituição tributária com retenção antecipada do imposto estabelece critérios para a fixação da base de cálculo da substituição. NÃO representa um critério válido para a definição da base de cálculo o preço

A

praticado pelo sujeito passivo, acrescido de encargos transferíveis ao consumidor e de margem de valor agregado.

B

máximo ao consumidor, autorizado por autoridade competente.

C

médio ponderado ao consumidor, praticado no mercado.

D

mínimo, fixado por pauta pela Secretaria da Fazenda.

E

sugerido ao consumidor por fabricante ou importador.

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Q319464

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319464 Legislação Estadual

A empresa Lojas Canadenses tem como atividade principal a venda de mercadorias por meio de site na Internet. Além de vender as mercadorias, a empresa também realiza, conforme a opção do cliente, a entrega, a instalação e a montagem. A empresa oferece opção de pagamento à vista ou a prazo. O cliente “A” comprou o equipamento a1 (R$ 500,00) e solicitou a entrega em seu domicílio (R$ 45,00) e a instalação (R$ 65,00). O cliente “B” comprou o equipamento b2 (R$ 750,00), para pagar a prazo (10 parcelas de R$ 82,00) e informou que a transportadora de sua confiança iria retirá-lo na loja. Sabe-se que a loja e os clientes estão no mesmo município e que o valor do frete cobrado pela transportadora do cliente “B” foi de R$ 30,00. O valor da base de cálculo do ICMS em cada uma dessas operações de saída de mercadoria promovida pela loja é, respectivamente, de

A

R$ 500,00 e R$ 750,00.

B

R$ 565,00 e R$ 750,00.

C

R$ 565,00 e R$ 820,00.

D

R$ 610,00 e R$ 820,00.

E

R$ 610,00 e R$ 850,00.

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Q319463

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319463 Legislação Estadual

Considerando que o ICMS é um imposto de competência estadual e que em diversas situações podem ocorrer dúvidas sobre a identificação do sujeito ativo relativamente a determinado fato gerador; para a cobrança do imposto é importante a definição do local onde se reputa ocorrida a operação ou a prestação. Assim, tanto a Lei Complementar 87 de 1996 como o Regulamento do ICMS de São Paulo tratam da questão. Considera-se local da operação ou prestação, tratando-se de

I. mercadoria, o local onde a mercadoria está, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal.

II. mercadoria importada do exterior, o local do desembaraço aduaneiro, quando este tiver sido regularmente realizado.

III. prestação de serviço de telefonia celular, na modalidade pós-pago, onde seja cobrado o serviço.

IV. prestação de serviço de transporte, onde tenha início a prestação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

I e II.

E

I, III e IV.

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Q319462

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319462 Legislação Estadual

Na administração tributária, a capacidade de distinguir se uma pessoa natural ou jurídica, em determinada situação é, ou não, contribuinte de um determinado imposto, é uma tarefa importante e corriqueira. NÃO é considerado contribuinte do ICMS

A

a empresa que preste serviço de telefonia via internet - VOIP, com intuito comercial.

B

o autônomo que preste serviço de transporte interestadual de pessoas ou de coisas, de modo habitual.

C

a pessoa natural que arremate mercadoria ou bem, em leilão judicial, para seu uso pessoal.

D

a pessoa natural que importe veículo ou equipamento do exterior, para seu uso pessoal.

E

a pessoa natural que cultive verduras e legumes, com o intuito de vendê-las diretamente ao consumidor em feiras e mercados.

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Q319461

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319461 Legislação Estadual

O Hotel Qbela Praia, localizado no litoral do Estado de São Paulo, possui um restaurante na cobertura, com vista panorâmica, onde são servidos o café da manhã, o almoço e o jantar, e também possui serviço de quarto 24 horas, que serve refeições e bebidas com cardápio e preços diferenciados, e frigobar nos apartamentos de luxo. Considerando estas informações, NÃO há incidência de ICMS

A

no jantar, serviço no restaurante, desde que o hóspede tenha optado pela tarifa de hospedagem que incluía o valor da refeição.

B

no café da manhã, servido no quarto, desde que o pagamento seja realizado no dia de saída do hotel, no momento do fechamento da conta.

C

no almoço, servido no restaurante, desde que o cliente opte pelo buffet de preço fixo e o pagamento seja realizado no dia da saída do hotel.

D

no almoço, servido no restaurante, desde que os insumos utilizados estejam sujeitos à isenção do ICMS e as bebidas estejam no regime de substituição tributária.

E

no café da manhã, servido no restaurante, desde que o cliente opte pelo buffet de preço fixo e as bebidas estejam sujeitas à substituição tributária.

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Q319460

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319460 Legislação Estadual

A empresa ABC tem matriz localizada neste Estado, cuja atividade principal é a venda no atacado de mercadorias em geral, sendo que seus principais clientes são varejistas e pequenas indústrias, localizadas neste Estado, nos Estados de Minas Gerais e Bahia e no exterior. Neste contexto, temos uma hipótese de não incidência do ICMS na saída de mercadoria da matriz

A

com destino a outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado, para posterior exportação.

B

para depósito, em nome do remetente, em armazém geral, localizado em Minas Gerais.

C

com destino à empresa transportadora paulista, contratada por cliente varejista, para transportar a mercadoria até seu estabelecimento na Bahia.

D

com destino à varejista paulista, a título de venda, com o intuito de ser utilizada como ativo permanente.

E

com destino à indústria, localizada neste Estado, para ser utilizada como insumo de produto a ser exportado.

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Q319446

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319446 Legislação Estadual

É função institucional da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Constituição paulista,

A

realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, regulados ou não por lei especial.

B

promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual.

C

requisitar certidões, informações, autos de processo administrativo e documentos, estando os servidores obrigados a seu atendimento, exceto os que ocupem cargo em comissão ou exerçam função de confiança.

D

exercer o controle externo da atividade policial, nos termos de lei complementar, de iniciativa facultada ao Procurador Geral.

E

exercer a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, na forma de sua Lei Orgânica.

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Q319445

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319445 Legislação Estadual

Servidor titular de cargo efetivo na Administração direta estadual paulista, estável, pretende candidatar-se a Vereador do Município em que reside e está lotado. Considerando a disciplina da matéria na Constituição da República e na Constituição do Estado de São Paulo, o servidor em questão, se eleito,

A

perderá o cargo, desde que mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

será necessariamente afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

C

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, a menos que não haja compatibilidade de horários, caso em que perderá o cargo efetivo na Administração direta.

D

poderá manter o cargo, sendo inamovível, durante o exercício do mandato, cujo tempo será ainda computado para fins de aposentadoria especial.

E

terá assegurado o direito de afastar-se do cargo efetivo, durante o tempo de exercício do mandato, percebendo vencimentos e vantagens, além de o tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Q319428

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319428 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n^o 939/2003, que instituiu o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado de São Paulo,

A

a recusa do contribuinte de recebimento da ordem de fiscalização emitida pela autoridade responsável obsta o início dos trabalhos da fiscalização, devendo ser lavrado o competente auto de infração.

B

constitui direito do contribuinte a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito.

C

a apresentação de consulta escrita pelo contribuinte relativa à incidência de tributo deverá ser respondida no prazo máximo de noventa dias e, desde que fundamentada, impede a autuação em relação à matéria consultada.

D

a Secretaria da Fazenda não poderá deixar de executar procedimento fiscal, ainda que os custos superem a expectativa do correspondente benefício tributário.

E

nos casos em que a conclusão dos procedimentos de fiscalização dependa da retenção de livros, documentos e arquivos do contribuinte, esta não poderá superar o prazo de noventa dias.

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Q319335

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 2º Etapa |

Q319335 Legislação Estadual

Segundo a Lei n.º 287/79, a auditoria no serviço público estadual é considerada uma atividade de:

A

fiscalização e controle

B

controle e assessoramento

C

assessoramento e apoio

D

fiscalização e assessoramento

E

fiscalização e apoio

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Q319333

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 2º Etapa |

Q319333 Legislação Estadual

A Auditoria Geral do Estado, com base na data de entrada do processo em seu protocolo, deverá emitir o certificado de auditoria nos processos de tomada de contas no prazo de até:

A

30 dias

B

40 dias

C

50 dias

D

60 dias

E

80 dias

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Q319328

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 2º Etapa |

Q319328 Legislação Estadual

Os documentos gerados com base na execução de programas gerais ou específicos de auditoria contábil, elaborados por auditores da Auditoria Geral do Estado e subscritos pelo Auditor Geral do Estado ou por servidor por este designado, ambos qualificados profissionalmente, denominam-se:

A

pontos de auditoria

B

planos de auditoria

C

relatórios de auditoria

D

certificados de auditoria

E

planejamentos anuais de auditoria

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Q319326

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 2º Etapa |

Q319326 Legislação Estadual

No âmbito do Poder Executivo Estadual, segundo a Lei n.º 287/79, para o desempenho do controle interno são competentes os seguintes órgãos:

A

a Auditoria Geral do Estado; a Inspetoria Geral de Finanças; as Inspetorias Setoriais de Finanças; e os órgãos de contabilidade, nas autarquias

B

a Auditoria Geral do Estado; a Contadoria Geral do Estado; a Inspetoria Geral de Finanças; as Inspetorias Setoriais de Finanças; e os órgãos de contabilidade, nas autarquias

C

a Auditoria Geral do Estado; o Tesouro Estadual; a Inspetoria Geral de Finanças; as Inspetorias Setoriais de Finanças; e os órgãos de contabilidade, nas autarquias

D

a Auditoria Geral do Estado; a Contadoria Geral do Estado; e o Tesouro Estadual

E

a Auditoria Geral do Estado; a Contadoria Geral do Estado; o Tesouro Estadual; e os órgãos de contabilidade, nas autarquias

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Q319324

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 2º Etapa |

Q319324 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Nº 3.148/80, a verificação da fiel observância da programação anual e plurianual do Governo, dentro dos ditames legais, denomina-se:

A

análise da execução orçamentária

B

conformidade de programas e atividades

C

acompanhamento dos programas de trabalho

D

controle de programas e atividades

E

tomada de contas especial

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Q319323

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 2º Etapa |

Q319323 Legislação Estadual

Como órgão central de controle interno e executor das atividades de auditoria no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, compete à Auditoria Geral do Estado:

A

encaminhar os relatórios mensais de atividade à Procuradoria Geral do Estado, rigorosamente no prazo e na forma estabelecida na legislação pertinente

B

encaminhar as cópias dos editais de concorrência ao Tribunal de Contas do Estado e aos demais órgãos cuja legislação obrigue

C

avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias

D

acompanhar os processos administrativos e judiciais relevantes

E

gerir a elaboração e apresentação das Contas de Gestão

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Q319322

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 2º Etapa |

Q319322 Legislação Estadual

A prestação de contas do Governador do Estado relativa ao ano anterior deverá ser apresentada, concomitantemente, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, após a abertura da sessão legislativa, dentro do prazo de:

A

30 dias

B

45 dias

C

50 dias

D

60 dias

E

120 dias

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Q319320

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 2º Etapa |

Q319320 Legislação Estadual

Considere as competências apresentadas a seguir:

I- Supervisionar a elaboração dos relatórios gerenciais das ações da Auditoria Geral do Estado.

II- Planejar e operacionalizar a alocação dos recursos materiais e humanos da Coordenação.

III- Coordenar e acompanhar os assuntos relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial do Estado.

Segundo a Resolução SEFAZ Nº 45/09, tais competências são de responsabilidade respectivamente dos seguintes órgãos:

A

coordenações de auditoria e contadoria geral do estado

B

superintendência de gestão de auditoria e contadoria geral do estado

C

coordenações de auditoria, superintendência de gestão de auditoria e contadoria geral do estado

D

contadoria geral do estado, superintendência de gestão de auditoria e coordenações de auditoria

E

superintendência de gestão de auditoria, coordenações de auditoria e contadoria geral do estado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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