Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 440

Q797822

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797822 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, ao policial civil é proibido:

A

Deixar de comunicar, logo após o cumprimento de mandado de prisão, ao membro do ministério público competente, a prisão.

B

Deixar de concluir nos prazos legais inquérito policial. Podendo concluir fora do prazo a sindicância sem necessidade de justificar tal situação.

C

Deixar de comunicar à autoridade competente, dentro do prazo de 10 (dez) dias do fato que coloque em risco ou atente contra as instituições públicas e a segurança nacional;

D

Negligenciar a guarda de bens ou valores pertencentes à repartição policial ou de terceiros que estejam sob sua responsabilidade, respondendo caso estes se extraviem, excluindo sua responsabilidade em caso de dano.

E

Fazer permanecer o subordinado em serviço por tempo superior a vinte e quatro horas continuadas, sem intervalos suficientes para o descanso normal, sem motivo justificado, e que seja unicamente, com o intuito de maltratá-lo.

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Q796425

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7 |

Q796425 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta. Declara a Lei nº 15.608/07 que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar e válidos por, no máximo:

A

36 meses

B

24 meses

C

18 meses

D

12 meses

E

6 meses

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Q796424

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7 |

Q796424 Legislação Estadual

Analise as afirmativas dando valor de V para Verdadeiro ou F para Falso, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. Para os fins da Lei nº. 15.608/07 considera-se autoridade máxima do órgão ou entidade: ( ) No Poder Executivo Estadual, o Governador do Estado do Paraná. ( ) No Poder Legislativo Estadual, o Presidente da Assembleia Legislativa. ( ) No Poder Judiciário, o Presidente do Tribunal de Justiça. ( ) No Ministério Público Estadual, o Presidente. ( ) No Tribunal de Contas do Estado, o Procurador-Geral de Justiça. ( ) Nas autarquias, nas fundações públicas, nas sociedades de economia mista, nas empresas públicas e demais entidades privadas controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, o Prefeito.

A

V, V, V, F, F, F

B

V, V, V, V, F, V

C

V, V, V, V, V, V

D

F, F, F, F, V, F

E

F, F, F, F, V, V

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Q795686

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795686 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual n. 10.982/97, que determina benefício relativo às passagens rodoviárias intermunicipais no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Essa lei assegura a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal a idosos com renda mensal igual ou inferior a cinco (5) salários mínimos.

B

O benefício é concedido a aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta (60) anos de idade.

C

Para obtenção do benefício, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

D

O benefício previsto nessa lei é limitado a dois passageiros por viagem.

E

O benefício previsto nessa lei abrange passagens para viagens dentro da região metropolitana de Porto Alegre.

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Q794719

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico Administrativo | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Radiologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico de Informática | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Contabilidade | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Saúde Bucal |

Q794719 Legislação Estadual

Em conformidade com os procedimentos previstos na redação vigente da Lei Distrital n^o 4.990/2012 para acesso a informação, assinale a alternativa correta.

A

Os pedidos devem ser feitos exclusivamente por intermédio dos sítios oficiais na internet.

B

Entre os requisitos necessários a constar do requerimento, devem incluir-se os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

O órgão ou a entidade que receber o pedido, em não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, tem o prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, para tomar as demais providências previstas.

D

No requerimento, é obrigatória a inclusão de endereço eletrônico para o recebimento das informações solicitadas.

E

A informação armazenada em formato digital somente será fornecida dessa forma.

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Q794718

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico Administrativo | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Radiologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico de Informática | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Contabilidade | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Saúde Bucal |

Q794718 Legislação Estadual

Considere hipoteticamente que João, ao tomar posse em cargo em determinado órgão público do Distrito Federal, inacumulável com o seu titularizado na Fundação Hemocentro de Brasília, deseja solicitar vacância deste último.
Com base nessa situação, de acordo com o previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, assinale a alternativa correta.

A

João poderá pedir vacância do próprio cargo na Fundação Hemocentro de Brasília, ainda que não estável, mas desde que peça a recondução até o final do estágio probatório no cargo que vier a ser titularizado no órgão do Distrito Federal.

B

O cargo para o qual João pediu vacância não poderá ser provido pela administração pública.

C

João tem de retornar ao exercício do cargo na Fundação Hemocentro de Brasília, em caso de recondução, até 30 dias após a ciência de seu ato de recondução.

D

João deverá, necessariamente, ser reconduzido ao mesmo cargo, haja vista não poder a Administração prover o cargo para o qual foi solicitada vacância.

E

Quanto à recondução, o referido regime jurídico único prevê também observância ao disposto para o retorno à atividade de servidor em disponibilidade mediante aproveitamento.

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Q794716

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico Administrativo | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Radiologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico de Informática | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Contabilidade | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Saúde Bucal |

Q794716 Legislação Estadual

Com relação às fundações, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Distrito Federal exige lei

A

complementar para sua criação.

B

específica para autorização de sua instituição, e lei complementar definindo as áreas de sua atuação.

C

complementar específica para autorização de sua instituição.

D

para sua criação.

E

complementar para sua autorização, e lei específica definindo as respectivas áreas de atuação.

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Q793877

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontolegista | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista Área A | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Químico Legal | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista Área B | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Toxicologista |

Q793877 Legislação Estadual

Considere as normas da Lei Estadual do Paraná nº 6.174, de 16/11/1970, para assinalar a alternativa correta sobre a posse.

A

Não poderá haver posse por procuração

B

Todo funcionário poderá tomar posse sem exibir o título de nomeação

C

A posse terá lugar no prazo de dez dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento

D

A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse poderá ser prorrogado ou revalidado pela autoridade competente, até o máximo de vinte dias, a contar do término do prazo fixado na mesma lei

E

Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será a nomeação tornada sem efeito, por decreto

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Q793876

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontolegista | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista Área A | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Químico Legal | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista Área B | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Toxicologista |

Q793876 Legislação Estadual

Considere as normas da Lei Estadual do Paraná nº 18.008, de 07/04/2014, para assinalar a alternativa correta sobre provimento.

A

O provimento nas carreiras do Quadro Próprio dos Peritos Ofciais do Estado do Paraná - QPPO se dará na classe IV do cargo, atendidos os requisitos para a investidura, cuja comprovação se dará por ocasião da posse

B

O provimento nas carreiras do Quadro Próprio dos Peritos Ofciais do Estado do Paraná - QPPO se dará na classe V do cargo, atendidos os requisitos para a investidura, cuja comprovação se dará por ocasião da posse

C

O provimento nas carreiras do Quadro Próprio dos Peritos Ofciais do Estado do Paraná - QPPO se dará na classe IV do cargo, atendidos os requisitos para a investidura, cuja comprovação se dará por ocasião da nomeação

D

O provimento nas carreiras do Quadro Próprio dos Peritos Ofciais do Estado do Paraná - QPPO se dará na classe V do cargo, atendidos os requisitos para a investidura, cuja comprovação se dará por ocasião da nomeação

E

O provimento nas carreiras do Quadro Próprio dos Peritos Ofciais do Estado do Paraná - QPPO se dará na classe V do cargo, atendidos os requisitos para a investidura, cuja comprovação se dará em até 30 dias contados da nomeação

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Q793787

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Auxiliar de Necropsia e Auxiliar de Perícia |

Q793787 Legislação Estadual

Considerando as normas da Lei Estadual do Paraná nº 6.174, de 16/11/1970, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera ser a vantagem acessória ao vencimento do funcionário que não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo em comissão.

A

Função pública

B

Função gratificada

C

Função designada

D

Função concursada

E

Função desviada

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Q793786

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Auxiliar de Necropsia e Auxiliar de Perícia |

Q793786 Legislação Estadual

Considerando as normas da Lei Estadual do Paraná nº 18.008, de 07/04/2014, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera ser a passagem do funcionário público estável e em efetivo exercício, para a classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e função.

A

Progressão

B

Posse

C

Designação

D

Promoção

E

Reajuste

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Q786304

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Administração | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Tecnologia da Informção | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Enfermagem | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Psicologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Economia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Arquivologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Contabilidade | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Comunicação Social - Jornalismo | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Farmácia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Odontologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Fisioterapia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Comunicação Social - Relações Públicas | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Estatística | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Analista de Laboratório | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Assistência Social |

Q786304 Legislação Estadual

Na Lei Complementar Distrital no 840/2011, que dispõe quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, há várias previsões expressas que conduzem a outra normatividade, se reguladas em disposições legais em contrário. Acerca desse tema, assinale a alternativa que corresponde a um direito constante na Lei Complementar apresentada, mas com previsão expressa de que o respectivo regramento é passível de outro disciplinamento, se houver disposição legal em contrário.

A

Sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o servidor faz jus a 80% dos vencimentos ou subsídio do cargo em comissão por ele exercido.

B

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo.

C

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo por ano de efetivo serviço.

D

O direito ao gozo do abono de ponto extingue-se em 31 de dezembro do ano seguinte ao do ano aquisitivo.

E

O servidor estável pode, no interesse da administração pública, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no País ou no exterior.

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Q786303

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Administração | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Tecnologia da Informção | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Enfermagem | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Psicologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Economia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Arquivologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Contabilidade | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Comunicação Social - Jornalismo | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Farmácia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Odontologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Fisioterapia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Comunicação Social - Relações Públicas | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Estatística | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Analista de Laboratório | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Assistência Social |

Q786303 Legislação Estadual

Com relação às disposições contidas em capítulo próprio na Lei Orgânica do Distrito Federal no que se refere à saúde, assinale a alternativa correta.

A

Em um conceito ampliado e considerando a influência de demais fatores sociais e do meio, a saúde foi inserida como expressão da influência do bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, visando à redução do risco de doenças e de outros agravos, sendo as respectivas ações e os serviços de saúde considerados de relevância pública, e cabendo, preferencialmente ao Poder Público, a normatização, a regulamentação, a execução, a fiscalização e o controle destes, nos termos da lei.

B

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, poderão ser admitidos, desde que por meio de prévio concurso público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das respectivas atribuições e dos requisitos específicos para a própria atuação.

C

A assistência à saúde complementar é livre à iniciativa privada, devendo o Poder Público prover ampla publicidade para a seleção das pessoas físicas ou jurídicas interessadas, com a celebração de contrato de direito público ou de convênio, não podendo estabelecer preferências entre os licitantes quanto aos respectivos fins lucrativos ou filantrópicos, admitindo-se, excepcionalmente, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros, sem prejuízo de observância da legislação federal a respeito.

D

A quaisquer instituições privadas é vedada a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados.

E

A criação de banco de órgãos e de tecidos é de competência do Poder Público, todavia, com previsão expressa de observância do limite das disponibilidades orçamentárias.

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Q785652

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785652 Legislação Estadual

Acerca do Decreto n° 1.899/2013 que tipifica as faltas disciplinares de natureza média e leve, regulamenta o procedimento disciplinar, institui a composição do Conselho Disciplinar no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, é correto afirmar que:

A

repreensão é a punição de caráter educativo, aplicado às infrações de natureza leve, e, se couber, às de natureza média.

B

o tempo de isolamento preventivo não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

C

advertência verbal é a sanção disciplinar, revestida de maior rigor no aspecto educativo, aplicável em casos de infração de natureza média, bem como aos reincidentes em falta de natureza leve.

D

o Diretor do estabelecimento penal poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, no interesse da disciplina, da segurança do estabelecimento, do próprio faltoso, e para averiguação do fato.

E

a autorização para a inclusão do reeducando em regime disciplinar diferenciado independerá de requerimento circunstanciado pelo diretor ao superior hierárquico para adoção de medidas junto ao Juiz da Execução.

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Q785451

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785451 Legislação Estadual

Com previsão no Regime Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais de Mato Grosso, os atos de indisciplina, tipificados como faltas, serão passíveis das seguintes penalidades, dentre outras:

A

isolamento em local adequado e multa.

B

repreensão e extradição.

C

suspensão ou restrição de regalias e prestação de serviços comunitários.

D

inclusão no regime disciplinar diferenciado e multa.

E

advertência verbal e repreensão.

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Q785428

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785428 Legislação Estadual

A cerca das penalidades prevista s na Lei Complementar n° 207/2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, pode-se afirmar que:

A

quando do julgamento pela autoridade competente, em havendo conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

B

entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 90 (noventa) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

C

a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão.

D

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a suspensão.

E

a suspensão terá seu início de imediato ou em até 01 (um) mês da ciência do servidor, de acordo com a conveniência da Administração.

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Q785427

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785427 Legislação Estadual

Quando outros não estiverem previstos na Lei n° 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos para:

A

decisões no curso do procedimento: 15 (quinze) dias.

B

elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 05 (cinco) dias.

C

autuação, juntada aos autos, publicação e outras providências de mero expediente: 03 (três) dias.

D

expedição de intimação pessoal: 10 (dez) dias.

E

manifestações do particular ou providências a seu cargo: 02 (dois) dias.

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Q785421

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785421 Legislação Estadual

Acerca da Constituição do Estado do Mato Grosso, assinale a assertiva correta.

A

No exercício de sua autonomia, o Estado editara normas supralegais, leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração e ao bem-estar da população.

B

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma de resolução, as decorrentes de obras da União, são bens do Estado do Mato Grosso.

C

A organização político-administrativa do Estado compreende seus Municípios, dotados de autonomia e subdivididos em distritos criados por eles, observada a legislação federal.

D

É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.

E

São símbolos estaduais a bandeira, o selo e o brasão de armas em uso na data da promulgação da Constituição, bem como o hino estabelecido em decreto estadual.

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Q780379

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HUJB – UFCG) |

Q780379 Legislação Estadual

Conforme a norma técnica 012/2015 do Corpo de Bombeiros da Paraíba, os acessos, descritos no item 5.5 devem satisfazer algumas condições. Entre essas condições está

A

permitir o escoamento fácil de todos os ocupantes da edificação.

B

permanecer desobstruídos em alguns pavimentos.

C

ter pé-direito mínimo de 2,8 m, com exceção de obstáculos representados por vigas, vergas de portas e outros, cuja altura mínima livre deve ser de 2,00 m.

D

ser sinalizados e iluminados (iluminação de emergência de balizamento) com indicação clara do sentido da escada ou elevador.

E

ter largura de acordo com o estabelecido no item 5.5.

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Q780370

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HUJB – UFCG) |

Q780370 Legislação Estadual

A Norma Técnica nº006/2013 do Corpo de Bombeiros do Estado da Paraíba tem por finalidade definir as exigências a serem observadas no projeto e instalação do Sistema de Sinalização de Segurança e Emergência Contra Incêndio e Pânico, conforme a Lei Estadual nº 9.625/2011. De acordo com o Anexo B - Simbologia para sinalização de segurança e emergência contra incêndio e pânico, a imagem a seguir significa
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

proibido transporte de caixas em caso de incêndio.

B

proibido uso de elevador em caso de incêndio.

C

proibido obstruir este local.

D

proibido colocar caixa de madeira.

E

proibido material combustível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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