Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 191

Q2084587

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084587 Legislação Estadual

A legislação estadual prevê que o ICMS incide sobre:
I. operações relativas à circulação de mercadorias, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. II. a prestação de serviços de transporte estadual e municipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias e valores. III. sobre a entrada, no Estado, de petróleo, lubrificantes e combustíveis, inclusive quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2084586

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084586 Legislação Estadual

À luz da legislação vigente, o ICMS não incide sobre:
I. operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor. II. operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie. III. operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização. IV. operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário. V. operações com ouro, inclusive suas remessas para o exterior.
Estão corretos apenas os itens agrupados em:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

I, II, III e V.

D

II, III e V.

E

I, II, III e IV.

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Q2084585

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084585 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 59/1993 (Código Tributário Estadual), a energia elétrica é considerada como:

A

mercadoria.

B

operação.

C

produto.

D

serviço.

E

ativo.

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Q2084581

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084581 Legislação Estadual

Caso o contribuinte falsifique livros fiscais, com o propósito de obter, para si, redução do ICMS, ele estará sujeito a multa de:

A

100% (cem por cento) do valor do imposto.

B

150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto.

C

300% (trezentos por cento) do valor do imposto.

D

400% (quatrocentos por cento) do valor do imposto.

E

500% (quinhentos por cento) do valor do imposto.

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Q2084424

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Ambiental |

Q2084424 Legislação Estadual

“No estado do Espírito Santo existem ____ unidades de conservação, sendo que ____ são aquelas que ‘têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico (_____________________)’ e ____ são aquelas que possuem ‘área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais (_____________________)’.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

25 / 10 / reservas biológicas / 08 / monumentos naturais

B

17 / 06 / parques estaduais / 06 / áreas de proteção ambiental

C

10 / 04 / monumentos naturais / 05 / refúgios de vida silvestre

D

14 / 05 / florestas estaduais / 07 / áreas de relevante interesse ecológico

E

20 / 08 / reservas de desenvolvimento sustentável / 09 / reservas particulares do patrimônio natural

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Q2084210

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084210 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 847, de 12 de janeiro de 2017, instituiu o Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo – CONSECOR, que está vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, e se constitui em instância colegiada de natureza normativa, consultiva, recursal e deliberativa, com o objetivo de fomentar a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos e unidades que integram o SISCORES. NÃO é um membro do CONSECOR:

A

Ouvidor-Geral do Estado.

B

Procurador-Geral do Estado.

C

Corregedor-Geral do Estado.

D

Secretário de Estado de Controle e Transparência.

E

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos.

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Q2084209

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084209 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, trata, dentre outros temas, do regime disciplinar dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo. De acordo com a citada lei, NÃO é um dever do servidor público:

A

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

B

Obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

Tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.

D

Providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a sua declaração de família.

E

Comunicar, em vinte e quatro horas, a existência de qualquer valor indevidamente creditado em sua conta bancária.

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Q2084208

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084208 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ao tratar do Direito de Petição, estabelece que é assegurado ao servidor público o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer aos poderes públicos. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

B

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data da interposição do recurso.

C

O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

D

A autoridade recorrida poderá, alternativamente, reconsiderar a decisão ou submeter o feito, devidamente instruído, à apreciação da autoridade superior.

E

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

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Q2084200

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084200 Legislação Estadual

Heleonor, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, precisa orientar servidores novatos quanto a procedimentos para concessão de licenças. Nos termos do respectivo Regime Jurídico Único dos servidores públicos, assinale a afirmativa que apresenta uma orientação correta.

A

Licença paternidade – Procedimento: concessão depende do setor de perícias médicas.

B

Licença mandato classista – Procedimento: concessão apenas ao ocupante de cargo em comissão.

C

Licença por serviço militar obrigatório – Procedimento: prorrogação dar-se-á somente de ofício.

D

Licença atividade política – Procedimento: concessão apenas ao servidor eleito para mandato parlamentar.

E

Licença gestação, à lactação e adoção – Procedimento: concessão depende do setor de perícias médicas.

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Q2084170

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084170 Legislação Estadual

Nos moldes da Lei nº 3.043/1975, “para assegurar, na administração direta, a predominância de um funcionamento nitidamente voltado para os objetivos, as atividades de planejamento, administração financeira, administração geral e administração de pessoal, serão conduzidas em estreita interdependência e de forma centralizada, por meio de”

A

planos e programas, a exemplo do plano diretor.

B

entidades administrativas, a exemplo das autarquias.

C

unidades de atendimento, a exemplo das ouvidorias.

D

módulos setoriais, a exemplo das unidades regionalizadas.

E

sistemas estruturantes, a exemplo do sistema de planejamento.

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Q2084169

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084169 Legislação Estadual

Sobre a estrutura organizacional do Estado do Espírito Santo, nos moldes da Lei nº 3.043/1975, respeitada a recepção da norma pela Constituição Federal de 1988, assinale afirmativa correta.

A

O nível de atuação instrumental é representado pelos Subsecretários de Estado, com funções relativas à implantação de coordenação e controle.

B

O nível de atuação regionalizada é representado por grupos setoriais relativos às atividades de planejamento, finanças, administração geral e de pessoal.

C

O governador, por meio de instruções normativas, regulamentará a estrutura e o funcionamento das unidades que compõem a organização administrativa.

D

As entidades integrantes da administração indireta subordinam-se, cada qual, à Secretaria de Estado, cuja atividade integram para fins de controle e fiscalização.

E

As Secretarias de Estado integram a administração pública direta, encarregando-se de atividades, tais como: planejamento, comando, coordenação e orientação normativa.

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Q2084168

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084168 Legislação Estadual

Sobre o Regime de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Complementar nº 711/2013, assinale a afirmativa correta.

A

Os planos de benefícios da Previdência Complementar serão estruturados na modalidade de benefício definido, nos termos de regulamento.

B

O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, sem recebimento de remuneração, perde a condição de filiado ao regime.

C

A condenação por ato de improbidade administrativa, com trânsito em julgado, impede a nomeação para os Conselhos e Diretoria Executiva da Fundação.

D

O benefício de risco, cujo valor será limitado à base de cálculo da contribuição, será custeado com contribuições adicionais, acrescidas ao plano de custeio.

E

A contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios previdenciários não poderá exceder o dobro da contribuição individual dos participantes.

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Q2084167

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084167 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, a penalidade aplicável a servidor público que recusar fé a documento público é:

A

Repreensão apenas verbal.

B

Advertência verbal ou escrita.

C

Suspensão de até quinze dias.

D

Demissão em caso de reincidência.

E

Suspensão de até noventa dias e multa.

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Q2084165

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084165 Legislação Estadual

O Regime de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Complementar nº 711/2013:

A

Exclui os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

B

Abrange os servidores titulares de cargo efetivo, excetuados os magistrados.

C

Abrange os Conselheiros, Auditores e Procuradores do Tribunal de Contas do Estado.

D

Não pode ser estendido, ainda que em plano de benefícios apartado, aos empregados públicos.

E

Exclui os servidores titulares de cargo efetivo que estejam em exercício de cargo em comissão.

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Q2084162

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084162 Legislação Estadual

Nestor, na qualidade de Analista do Executivo, está verificando o direito de alguns servidores estaduais ao recebimento de benefício previdenciário. Nos termos da Lei Complementar nº 282/2004, observado o cumprimento de todos os requisitos formais, terá direito a benefício previdenciário custeado com recursos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo:

A

“Ana Cláudia, servidora ocupante de cargo efetivo, que está no nono mês de gestação.” – Pedido: licença maternidade.

B

“Mirtes, que conta 19 anos de idade, filha não emancipada de ex-servidora efetiva aposentada e falecida no mês anterior.” – Pedido: pensão por morte de sua genitora.

C

“Antônio, agente político, que se encontra diagnosticado com depressão, havendo laudo de incapacidade para o trabalho.” – Pedido: aposentadoria por invalidez.

D

“Paulo, servidor detentor exclusivamente de cargo em comissão, que completou 65 anos de idade e 40 anos de serviços prestados ao Estado.” – Pedido: aposentadoria voluntária.

E

“Marcelo, servidor público concursado, que se acidentou durante o final de semana, em sua residência e se encontra temporariamente incapaz para o trabalho.” – Pedido: auxílio-doença.

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Q2084161

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084161 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 282/2004, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo, assinale a afirmativa correta.

A

Os benefícios calculados pela média serão reajustados por paridade com os servidores ativos.

B

A servidora titular exclusivamente do cargo de professora aposenta-se aos 52 anos de idade.

C

A manutenção da aposentadoria por invalidez poderá ser objeto de reavaliação por perícia médica.

D

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 80% da média aritmética das remunerações.

E

O servidor que requerer a aposentadoria voluntária permanecerá em atividade até a publicação do ato.

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Q2082878

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082878 Legislação Estadual

Conforme as disposições do Decreto Distrital nº 38.981/2018, assinale a alternativa correta.

A

Inspeção é o impedimento ou a proibição do funcionamento ou da utilização de área, produto ou pelo serviço, por descumprimento da legislação sanitária ou pelo risco iminente à saúde pública.

B

O abate sanitário é o processo intencional que provoca a morte de um animal para consumo humano ou para aproveitamento comercial.

C

O abate sob preceitos religiosos é o procedimento de abate específico, realizado sob orientação de autoridade religiosa, para atendimento de exigência da comunidade que o requeira, devidamente certificado.

D

Leite de retenção é aquele que foi expedido para o mercado consumidor, mas que, por algum motivo, não chegou a ser entregue no destino e retorna para reprocessamento.

E

Animal exótico é todo aquele que pertence às espécies da fauna silvestre, nativa, migratória e qualquer outras aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em parte, dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionais brasileiras, cuja exploração, criação ou abate necessita da autorização do órgão de proteção ambiental.

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Q2082877

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082877 Legislação Estadual

Quanto aos aspectos relacionados à Lei Distrital nº 5.800/2017, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização e a inspeção de que trata a Lei Distrital nº 5.800/2017 são exercidas sempre em caráter permanente, independentemente das necessidades do serviço.

B

A inspeção e a fiscalização de que trata a Lei Distrital nº 5.800/2017 não abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos destinados ao consumo humano.

C

Os estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos podem funcionar livremente, independentemente do contido na legislação federal e distrital vigentes ou do prévio registro na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (Dipova).

D

O pescado e seus derivados estão dispensados da inspeção e da fiscalização previstas na Lei Distrital nº 5.800/2017.

E

O fiscal agropecuário de inspeção, no desempenho de suas funções, tem poder de polícia administrativa, e suas atividades possuem natureza exclusiva de Estado.

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Q2082867

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082867 Legislação Estadual

Acerca dos agentes públicos do Distrito Federal regidos pela Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público ao completar vinte e quatro meses de efetivo exercício.

B

A retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público é fixada em lei, na forma de subsídio ou de remuneração mensal, e inclui as vantagens de natureza periódica ou eventual, as de caráter indenizatório, o adicional noturno e o adicional por serviço extraordinário.

C

A demissão de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.

D

O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.

E

A lealdade às instituições e a pontualidade são inexigíveis do servidor público no âmbito do Distrito Federal.

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Q2082864

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082864 Legislação Estadual

Acerca dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos da Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são acumuláveis.

B

A servidora gestante, desde que haja laudo médico, poderá exercer atividades insalubres de grau mínimo.

C

O adicional de periculosidade é devido nos percentuais de 5%, 10% ou 20%, nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente.

D

O direito à percepção do adicional de insalubridade cessa após seis meses da eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

E

O controle da atividade de servidores em operações ou em locais considerados insalubres ou perigosos deve ser permanente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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