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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os it...

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Q2206727 Legislação Estadual
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita unicamente por meio de serviços oficiais. II. O sistema de saúde Municipal será regulamentado por Lei Ordinária.
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