Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n....
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208161
Legislação Estadual
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual
n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.
Segundo o entendimento do STF, deverá ser concedido horário especial ao servidor que tenha filho com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, exigindo-se compensação de horário.
Segundo o entendimento do STF, deverá ser concedido horário especial ao servidor que tenha filho com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, exigindo-se compensação de horário.