Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Q2105787
Legislação Estadual
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do
Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Decreto-Lei nº
220/1975, especifica deveres e direitos que devem ser
respeitados pelos servidores estaduais.
Assinale a opção que apresenta corretamente um dos deveres previstos no Estatuto.
Assinale a opção que apresenta corretamente um dos deveres previstos no Estatuto.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
|
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2105776
Legislação Estadual
João, servidor da carreira de controle interno da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ), conforme
informações recebidas de um colega, teria sido mencionado em
uma representação encaminhada por determinado cidadão à
Comissão de Ética da CGE-RJ, na qual foi descrita, de modo
detalhado, uma violação ao Código de Ética e de Conduta
Profissional.
Em relação às consequências da representação, analise as afirmativas a seguir.
I. A Comissão, em seu relatório, pode opinar pela censura ética ou pela celebração de termo de ajuste de conduta.
II. A censura, caso aplicada pelo Controlador-Geral do Estado, se dará apenas de maneira privada.
III. O processo a que João responderá deverá ser classificado como restrito.
À luz da sistemática estabelecida no Código de Ética e de Conduta Profissional da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, está correto o que se afirma em
Em relação às consequências da representação, analise as afirmativas a seguir.
I. A Comissão, em seu relatório, pode opinar pela censura ética ou pela celebração de termo de ajuste de conduta.
II. A censura, caso aplicada pelo Controlador-Geral do Estado, se dará apenas de maneira privada.
III. O processo a que João responderá deverá ser classificado como restrito.
À luz da sistemática estabelecida no Código de Ética e de Conduta Profissional da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
|
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2105774
Legislação Estadual
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos,
Pedro tomou posse em um cargo público de provimento efetivo
no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo do
Estado do Rio de Janeiro.
A Administração Pública, sete anos depois, recebeu elementos probatórios, encaminhadas por um Juiz de Direito a pedido do Ministério Público, com informações detalhadas a respeito da participação de Pedro em um esquema fraudulento que permitiu que ele tivesse acesso à prova do concurso dias antes de sua realização.
À luz da Lei nº 5.427/2009 do Estado do Rio de Janeiro, o referido ato de nomeação
A Administração Pública, sete anos depois, recebeu elementos probatórios, encaminhadas por um Juiz de Direito a pedido do Ministério Público, com informações detalhadas a respeito da participação de Pedro em um esquema fraudulento que permitiu que ele tivesse acesso à prova do concurso dias antes de sua realização.
À luz da Lei nº 5.427/2009 do Estado do Rio de Janeiro, o referido ato de nomeação
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
|
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2105771
Legislação Estadual
A Agência Nacional de Petróleo – ANP pretende articular com a
Agenersa a descentralização de atividades fiscalizatórias,
sancionatórias e arbitrais, relacionadas às concessões e
permissões de serviços públicos que envolvam energia, nas
situações em que o Poder Concedente é a União, mediante
observância da legislação setorial.
Diante desta situação hipotética, é correto afirmar que
Diante desta situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
|
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2105769
Legislação Estadual
Joyce, servidora pública ocupante de cargo de assistente técnico
em regulação da Agenersa, nessa qualidade, praticou ilícito grave,
que causou prejuízo a terceiros, sendo certo que sua conduta, a
um só tempo, configura conduta passível de responsabilização
nas esferas penal, civil e administrativa.
Sobre a hipótese narrada, considerando o regime jurídico que rege os servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese narrada, considerando o regime jurídico que rege os servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
|
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2105768
Legislação Estadual
José está para ser indicado Conselheiro da Agenersa pelo Chefe
do Poder Executivo. Em razão disso, ele está avaliando sua
nomeação e os eventuais impedimentos e vedações, caso venha
a exercer tal atividade.
Sobre a hipótese, considerando o disposto na Lei nº 4.556/2005 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, considerando o disposto na Lei nº 4.556/2005 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
Q2105508
Legislação Estadual
Victor, dolosamente, na qualidade de servidor público estável,
ocupante de cargo efetivo do Estado de São Paulo, praticou ato
definido em lei como de improbidade administrativa.
Ao tomar conhecimento de que a informação acerca de tal conduta chegou às autoridades administrativas competentes, Victor está receoso quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar, após o regular processo administrativo.
Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a conduta de Victor
Ao tomar conhecimento de que a informação acerca de tal conduta chegou às autoridades administrativas competentes, Victor está receoso quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar, após o regular processo administrativo.
Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a conduta de Victor
Q2105506
Legislação Estadual
Em decorrência de violação de dever funcional no exercício de suas
atribuições enquanto servidor ocupante de cargo efetivo do
Ministério Público do Estado de São Paulo, foi instaurado processo
administrativo disciplinar em desfavor de Gilson, sendo certo que:
(i) a única falta por ele cometida, que não é crime, ocorreu há
quatro anos; (ii) o processo administrativo foi instaurado três anos
após a conduta para apuração de penalidade passível de demissão;
(iii) a infração foi desclassificada e, ao final, a ele foi aplicada a
sanção de repreensão.
Considerando as regras constantes da Lei nº 10.261/1968 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a pretensão de punibilidade na esfera administrativa pela conduta de Gilson
Considerando as regras constantes da Lei nº 10.261/1968 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a pretensão de punibilidade na esfera administrativa pela conduta de Gilson
Q2105505
Legislação Estadual
Ao iniciar o exercício de suas atribuições condizentes com o cargo
de Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São
Paulo, no sentido de realizar a recepção e o registro de
documentos, e adotar providências preliminares, Carla deparou-se
com uma grande quantidade de representações pendentes de
processamento, além de outras tantas que chegaram ao longo do
dia em que iniciou suas atividades.
Em consonância com a Resolução nº 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP, Carla deverá
Em consonância com a Resolução nº 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP, Carla deverá
Q2105503
Legislação Estadual
Ana, regularmente investida em cargo efetivo de servidor público
do Ministério Público do Estado de São Paulo, praticou, no
exercício de suas atribuições, falta funcional grave, mas que não
configura hipótese de demissão.
Com relação à responsabilização administrativa de Ana, após o regular processo administrativo disciplinar, considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Com relação à responsabilização administrativa de Ana, após o regular processo administrativo disciplinar, considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Q2105502
Legislação Estadual
Xisto, Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São
Paulo, ingressou recentemente no cargo e, ao chegar ao trabalho,
tomou conhecimento de que havia certa urgência para que fosse
providenciado instrumento de atuação extrajudicial, com o
objetivo de persuadir a sociedade Alfa, concessionária de serviços
públicos, a deixar de praticar determinado ato em benefício da
melhoria dos serviços públicos na localidade que não tem eficácia
de título executivo extrajudicial.
De acordo com as definições constantes da Resolução nº 1.342/2021- CPJ, tal instrumento é
De acordo com as definições constantes da Resolução nº 1.342/2021- CPJ, tal instrumento é
Ano: 2023
Banca:
FAT
Órgão:
CEETEPS
Prova:
FAT - 2023 - CEETEPS - Agente Técnico e Administrativo (Auxiliar Administrativo) |
Q2105024
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/98
– Administração Pública Estadual, no que
concerne ao procedimento de denúncia,
instaurado o procedimento administrativo,
a autoridade responsável determinará as
providências necessárias à sua instrução,
observando-se os prazos legais e as seguintes
regras:
I. é facultativa a manifestação do órgão de consultoria jurídica;
II. o denunciante é parte no procedimento, podendo, desse modo, ser convocado para depor;
III. o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.
Está correto o que se afirma em
I. é facultativa a manifestação do órgão de consultoria jurídica;
II. o denunciante é parte no procedimento, podendo, desse modo, ser convocado para depor;
III. o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Braga - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Agente Administrativo / Agente Comunitário de Saúde / Fiscal Tributário / Monitor de Educação Infantil / Assessor Administrativo e Tesoureiro |
Q2104558
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, o Estado e os Municípios
estabelecerão programas destinados a facilitar o acesso da população à habitação como condição
essencial:
I. Ao desenvolvimento.
II. À de marginalização.
III. À qualidade de vida.
Quais estão corretas?
I. Ao desenvolvimento.
II. À de marginalização.
III. À qualidade de vida.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Braga - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Agente Administrativo / Agente Comunitário de Saúde / Fiscal Tributário / Monitor de Educação Infantil / Assessor Administrativo e Tesoureiro |
Q2104556
Legislação Estadual
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, com base
no Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul.
( ) A promoção de seminários para divulgar os temas da saúde da população negra nos serviços de saúde encontra previsão no estatuto.
( ) A ênfase em doenças geneticamente determinadas da população negra é prevista no estatuto.
( ) O estatuto prevê a divulgação da literatura produzida pelos negros.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A promoção de seminários para divulgar os temas da saúde da população negra nos serviços de saúde encontra previsão no estatuto.
( ) A ênfase em doenças geneticamente determinadas da população negra é prevista no estatuto.
( ) O estatuto prevê a divulgação da literatura produzida pelos negros.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |
Q2104507
Legislação Estadual
Quanto ao passe livre estudantil nas modalidades de
transporte público coletivo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |
Q2104485
Legislação Estadual
A Lei Distrital nº 4.566/2011 dispõe acerca do Plano Diretor
de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal
(PDTU/DF). É um instrumento de planejamento que tem por
objetivo definir as diretrizes e as políticas estratégicas para a
gestão dos transportes urbanos no âmbito do DF e apresentar
proposta de gestão compartilhada para os municípios do
entorno imediato. A esse respeito, assinale a alternativa que
apresenta uma parte importante do planejamento estratégico
de mobilidade urbana.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |
Q2104446
Legislação Estadual
No que concerne ao processo administrativo fiscal, com base
na Lei Distrital nº 4.567/2011 e em decretos regulamentares,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |
Q2104445
Legislação Estadual
No que se refere ao processo administrativo fiscal, em relação
ao processo de consulta, aquele que tiver interesse poderá
formular consulta quanto à interpretação e aplicação da
legislação tributária estadual. Considerando o exposto a
respeito do processo de consulta, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |
Q2104444
Legislação Estadual
No âmbito do processo administrativo fiscal do Distrito
Federal, a intimação é realizada
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |
Q2104443
Legislação Estadual
A partir de 2011, houve inovação no Tribunal Administrativo
de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF/DF) em
relação à edição de súmulas. Com base nisso, assinale a
alternativa correspondente à diretriz que destoa do Código
Tributário Nacional (CTN) e, portanto, foi revogada pela
Súmula 07/2018.
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