Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 175

Q2171856

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Operador de Máquinas Pesadas |

Q2171856 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, o profissional que integra o(a) __________ é servidor público militar do Estado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Brigada Militar

B

Atividade liberal

C

Vigilância privada

D

Guarda municipal

E

Segurança patrimonial

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Q2171267

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração |

Q2171267 Legislação Estadual

Tendo por base a Organização dos Poderes, de acordo com a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Secretários de Estado, auxiliares do Governador, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

B

No impedimento do Secretário de Estado, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da Pasta, designado pelo Governador, ocorrendo o mesmo na vacância do cargo, até a nomeação do novo titular.

C

Os Secretários de Estado não poderão, desde a nomeação, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou, mesmo de direito privado, integrante da administração indireta ou concessionária ou permissionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

D

Coordenar, orientar e supervisionar os órgãos e entidades da administração estadual compreendidos na área da respectiva Secretaria é uma das atribuições dos Secretários de Estado.

E

Os Secretários de Estado não poderão, desde a nomeação, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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Q2171266

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração |

Q2171266 Legislação Estadual

Tendo por base a Organização dos Poderes, de acordo com a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, são competências privativas do governador, EXCETO:

A

Prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Assembleia solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo.

B

Exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual.

C

Prestar à Assembleia Legislativa, até 15 de abril de cada ano, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar-lhe o relatório de atividades do Poder Executivo, em sessão pública.

D

Vetar, apenas se for totalmente, projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa.

E

Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

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Q2171265

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração |

Q2171265 Legislação Estadual

Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme determina a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Constituição, no seu Regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Na constituição de cada comissão, é desnecessária a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.

B

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos no Regimento, serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo indefinido, se necessário, mediante requerimento de dois terços dos Deputados.

C

As conclusões das comissões parlamentares de inquérito serão encaminhadas, se for o caso, no prazo de sessenta dias, ao Tribunal de Justiça, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

D

Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa da Assembleia Legislativa, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas pelo governador, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação dos segmentos da sociedade civil organizada.

E

O Poder Legislativo poderá credenciar entidades civis, representativas de segmentos sociais, legalmente constituídas, para participar em atividades das comissões permanentes, com direito à voz.

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Q2171264

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração |

Q2171264 Legislação Estadual

Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme determina a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, EXCETO:

A

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

B

Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

C

Nomeação de magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

D

Fixação e modificação do efetivo da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

E

Instituição de região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.

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Q2171263

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração |

Q2171263 Legislação Estadual

Tendo por base a Organização dos Poderes, de acordo com a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta acerca do Poder Legislativo.

A

O número de Deputados corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara Federal e, atingido o número de trinta e dois, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

B

A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária.

C

Cada legislatura tem a duração de cinco anos.

D

Aplicam-se aos Deputados as regras da Constituição Estadual e do Código Civil sobre inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimento e incorporação às Forças Armadas.

E

Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Governador do Estado.

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Q2171262

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração |

Q2171262 Legislação Estadual

Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme determina a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I. De um terço, no mínimo, dos Deputados. II. Da maioria absoluta dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado – TCE. III. Do Governador. IV. De mais de um terço das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. V. De iniciativa popular.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e V.

D

Apenas II, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2171261

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração |

Q2171261 Legislação Estadual

Tendo por base a Organização dos Poderes, assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo, de acordo com a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul.

A

O Governador e o Vice-Governador serão eleitos, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, observadas a forma de eleição e as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.

B

A posse do Governador e Vice-Governador realizar-se-á perante o Tribunal de Justiça do Estado.

C

O Governador e o Vice-Governador prestarão, no ato de posse, o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e patrocinar o bem comum do povo gaúcho e brasileiro".

D

Em caso de impedimento simultâneo do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância de ambos os cargos, serão sucessivamente chamados a exercer o cargo de Governador o Presidente do Tribunal de Contas do Estado e o do Tribunal de Justiça do Estado.

E

O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por mais de trinta dias, sob pena de perda do cargo.

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Q2170906

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Recepcionista |

Q2170906 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, o profissional que integra o(a) __________ é servidor público militar do estado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Profissão privada

B

Corpo de Bombeiros Militar

C

Guarda patrimonial

D

Portaria escolar

E

Segurança municipal

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Q2170601

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Monitor de AEE | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Técnico em Informática |

Q2170601 Legislação Estadual

De acordo com o texto da Constituição do Rio Grande do Sul, é assegurado o direito de livre associação:

A

Criminosa.

B

Ilegal.

C

Fraudulenta.

D

Profissional.

E

Ilícita.

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Q2170588

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Monitor de AEE | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Técnico em Informática |

Q2170588 Legislação Estadual

No dia 08 de dezembro de 1987 foi criado oficialmente o município de São João da Urtiga, pela Lei Estadual nº 8.448. O que inspirou o nome da cidade?

A

A primeira capela da comunidade foi projetada por um padre de origem italiana chamado João, falecido na década de 1950 devido a uma grave alergia pelo contato com a planta urtiga. O nome do município se deu em homenagem ao padre.

B

Ainda no início dos anos 1900, quando o território do município começou a ser colonizado, viveu ali um indígena catequizado e batizado de João, famoso pelo costume de benzer as pessoas com galhos de urtiga. O nome do município é em sua homenagem.

C

Os primeiros moradores que se estabeleceram onde hoje está localizada a cidade eram descendentes de italianos, vindos principalmente da região de Ortica (que se traduz como urtiga). Devido à devoção desses moradores a São João, deu-se o nome de São João da Urtiga ao local.

D

A devoção ao santo São João Batista fez com que os moradores erguessem uma capela em sua homenagem, e a comunidade passou a se chamar São João. Depois, devido à grande quantidade da planta urtiga que havia no território, o local passou a se chamar São João da Urtiga.

E

Quando os primeiros moradores chegaram ao local do município, enfrentaram dias de grandes tempestades e encontraram uma pequena construção de madeira cercada por vários pés de urtiga, que serviu de abrigo às famílias, que eram devotas de São João. Eles transformaram a antiga construção em uma igreja em homenagem ao santo e nomearam o local de São João da Urtiga.

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Q2170455

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ituiutaba - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ituiutaba - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q2170455 Legislação Estadual

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A Procuradoria-Geral do Município é instituição diretamente ligada à Câmara, incumbida da representação judicial e extrajudicial do Município, da consultoria e assessoramento do Poder Executivo.
(_) A União entregará ao Município 60% do montante arrecadado, relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários que venha a incidir sobre ouro originário do Município.
(_) O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

A

C - E - C.

B

E - E - C.

C

E - C - E.

D

C - C - E.

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Q2170426

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Atendente Escolar | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Odontólogo Saúde Bucal |

Q2170426 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que indica o representante do Poder Legislativo do estado.

A

O Prefeito.

B

Os Vereadores.

C

A Assembleia Legislativa.

D

O Secretário de Segurança.

E

O Juiz de Direito.

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Q2169614

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169614 Legislação Estadual

Com referência ao atual Plano Distrital de Política para Mulheres (2020-2023), assinale a opção correta que apresenta ação prioritária do eixo de igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência.

A

estruturação da Rota da Diversidade no DF e ações de fortalecimento desses grupos de mulheres

B

ampliação de ações para qualificação profissional voltada às mulheres do DF

C

aumento do número de Casas da Mulher Brasileira, com a implantação de unidades em algumas RAs

D

estabelecimento de programas, projetos e ações que promovam o fortalecimento, a qualificação e a humanização da atenção integral à saúde física e mental

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Q2169613

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169613 Legislação Estadual

A Universidade de Brasília (UnB) anunciou, em 17 de fevereiro de 2023, o lançamento de edital para fomentar projetos de extensão que incentivem a participação feminina nas áreas de ciência e tecnologia. As iniciativas devem focar, especialmente, em escolas públicas do Distrito Federal, nos polos de extensão da universidade — localizados na Ceilândia, na Estrutural, no Paranoá, no Recanto das Emas — e nas casas universitárias de cultura da UnB.
Internet: (com adaptações).
A temática do texto anterior relaciona-se a um eixo do Plano Distrital de Política para Mulheres (2020-2023). Assinale a opção correta que apresenta uma meta do referido eixo.

A

ampliar o acesso e o número de vagas para matrículas de mulheres e de seus filhos, desde a educação básica até a formação profissionalizante e superior

B

aumentar o número de mulheres que participam da formulação e implementação das políticas públicas, por meio da representação em conselhos, fóruns, comitês etc.

C

realizar ações educativas que favoreçam a participação das mulheres em espaços públicos e em eventos culturais e esportivos

D

estender o oferecimento de cursos que contribuam para a valorização da diversidade e para a superação do racismo, do sexismo, da lesbofobia e da transfobia

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Q2169612

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169612 Legislação Estadual

A sindicância é o procedimento investigativo destinado a identificar a autoria de infração disciplinar quando desconhecida, e a apurar a materialidade de infração disciplinar sobre a qual haja apenas indícios ou que tenha sido apenas noticiada, tendo prazo de conclusão de

A

até trinta dias, improrrogável.

B

até trinta dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente.

C

até sessenta dias, improrrogável.

D

até sessenta dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente.

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Q2169611

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169611 Legislação Estadual

O servidor público que exercer atividade privada incompatível com o horário do serviço poderá ser punido com a sanção de

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

cassação.

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Q2169610

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169610 Legislação Estadual

Conforme o regime disciplinar do servidor público, constitui infração média

A

praticar ato incompatível com a moralidade administrativa.

B

perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no recinto da repartição.

C

não comparecer, quando convocado, a inspeção ou perícia médica.

D

descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes.

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Q2169609

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169609 Legislação Estadual

Por motivo de nascimento de filho, à servidora efetiva é devido o auxílio-natalidade, em quantia equivalente ao menor vencimento básico do serviço público distrital,

A

inclusive no caso de natimorto.

B

sendo o valor acrescido de 30% por nascituro, em parto múltiplo, até o limite de três.

C

sendo o valor acrescido de 50% por nascituro, em parto múltiplo, até o limite de três.

D

ressalvado o caso de natimorto.

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Q2169608

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169608 Legislação Estadual

Além do vencimento básico, podem ser pagas ao servidor público, como vantagens, parcelas remuneratórias referentes a

A

gratificações, que não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.

B

adicionais, que não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.

C

indenizações, que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

D

prêmios, que são incorporados ao vencimento ou provento.

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