Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 16

Q4040759

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040759 Legislação Estadual

Conforme o art. 51 do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, Lei Estadual nº 7.366/1980 e suas atualizações, é assegurada aos servidores da Polícia Civil a percepção das seguintes indenizações:

I. Ajuda de custo.
II. Transporte.
III. Gratificação de professor.
IV. Pensão.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4040757

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040757 Legislação Estadual

De acordo com o art. 64 do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de:

I. Férias.
II. Licença para tratar de interesses particulares.
III. Licença para acompanhar o cônjuge.
IV. Assistência de filho excepcional, na forma do art. 127 da referida Lei.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas II, III e IV.

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Q4040756

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040756 Legislação Estadual

Um policial civil lotado em uma delegacia de polícia do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de suas funções, ao “dar informações inexatas, alterando ou desfigurando a verdade” cometeu a transgressão disciplinar prevista no artigo 81, inciso II, do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, Lei Estadual nº 7.366/1980 e suas atualizações. Após a devida apuração administrativo-disciplinar, a autoridade processante entendeu que o servidor policial efetivamente praticou a falta funcional. Com base no exposto e de acordo com a referida Lei, analise as assertivas a seguir:

I. Neste caso, a autoridade processante poderá aplicar a pena de suspensão de até 30 dias.
II. Uma das penas cabíveis à transgressão disciplinar supracitada é a pena de advertência.
III. A pena de suspensão, neste caso, prescreve em 24 meses. IV. Neste caso, a autoridade processante poderá aplicar a pena de demissão.

Quais estão corretas?

A

Apenas II e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q4038437

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038437 Legislação Estadual

Considere:

I. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de: a) inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo; b) reintegração do anterior ocupante.

II. Passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior aquela que ocupa na respectiva carreira, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.

III.Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com ressarcimento de todas as vantagens.

De acordo com a Lei Estadual n^o 066/1993 do Amapá, os conceitos acima apresentados dizem respeito, respectivamente, a:

A

I - reintegração; II - progressão; III - recondução.

B

I - recondução; II - ascensão; III - reintegração.

C

I - reintegração; II - ascensão; III - recondução.

D

I - recondução; II - promoção; III - reintegração.

E

I - reintegração; II - promoção; III - recondução.

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Q4038436

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038436 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual nº 2.621/2021 do Amapá, o Centro Integrado de Investigação e Inteligência — Clll é

A

destinado ao combate as organizações criminosas, além de ter atribuições de discutir e propor estratégias de segurança pública e soluções para o combate a criminalidade.

B

composto por servidores com atribuições investigativas, de segurança pública e de controle de atividades do Estado, previamente cedidos, com ônus para o Ministério Publico do Amapá, indicados e designados pelo Governador do Estado.

C

composto exclusivamente por membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, sendo coordenado por um Procurador de Justiça.

D

composto de Coordenadoria; Chefia de Gabinete; Biblioteca; Núcleo de Investigação do Ministério Público; Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado; e Coordenadorias das Promotorias de Justiça com atribuições exclusivamente criminais, com exceção das execuções penais.

E

coordenado por um Procurador de Justiça, sendo seu funcionamento regulamentado por resolução do Colégio de Procuradores, sendo-lhe vedado receber apoio do Gabinete Militar.

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Q4037969

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Provas: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Técnico de Laboratório/Física | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Técnico em Enfermagem |

Q4037969 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em relação ao Regimento e ao Estatuto da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

A

A Universidade Federal de Santa Catarina estrutura-se em coordenadorias, as quais se subordinam aos departamentos, que, por sua vez, subordinam-se aos centros, conquanto estes não sejam unidades. São consideradas unidades universitárias somente a Reitoria e as pró-reitorias.

B

Dentre as atribuições do reitor, não está a de vetar resoluções aprovadas pelos Órgãos Deliberativos Centrais, como as do Conselho Universitário.

C

É permitida a existência e criação de órgãos suplementares na Estrutura da UFSC, os quais terão natureza técnico-administrativa, cultural, recreativa e de assistência ao estudante.

D

Em relação às eleições na UFSC, estas serão conduzidas pelo Departamento de Eleições, que conduzirá as eleições dos centros, departamentos e até da Reitoria.

E

Compõem a Comunidade Universitária o corpo docente e o corpo discente (professores e estudantes); mas não os servidores técnico-administrativos em Educação, cujos direitos, vantagens e deveres são regidos por legislação própria.

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Q4037315

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |

Q4037315 Legislação Estadual

Com base nas disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011), analise as assertivas abaixo:

I. As iniciativas que objetivem a criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra deverão ser priorizadas pelo Poder Público.
II. As pessoas negras não estarão inclusas em políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças como o diabetes.
III. A inclusão do quesito raça será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores do setor privado.
IV. Não serão beneficiários de incentivos específicos para melhorias no saneamento básico os membros das comunidades remanescentes de quilombos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

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Q4037140

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Analista Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal de Obras e Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4037140 Legislação Estadual

Considerando as disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

A

É dispensada a inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, nos registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.

B

O Estado não poderá promover políticas que valorizem a cultura Hip-Hop em suas manifestações de canto do Rap e da pintura do grafite.

C

Os membros das comunidades remanescentes de quilombos não serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde.

D

Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições públicas de ensino deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins, dados históricos sobre a participação das pessoas negras nos fatos comemorados.

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Q4030992

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030992 Legislação Estadual

Define a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, aos servidores públicos civis fica assegurado, além de outros que a lei estabelecer, o direito corretamente informado apenas em:

A

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias, e no caso de perda gestacional; dentre outros.

B

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal; dentre outros.

C

Permissão de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, etnia ou estado civil; dentre outros.

D

Redução em sessenta por cento de carga horária de trabalho de servidor estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente; dentre outros.

E

Duração do trabalho normal não superior a 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, facultada a compensação de horários; dentre outros.

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Q4030980

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030980 Legislação Estadual

À luz da Lei Estadual nº 5.738/2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ, é correto afirmar que a entidade:

A

Subordina-se hierarquicamente à Defensoria Pública do Estado, sem autonomia técnica e financeira própria.

B

É dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.

C

Integra a administração direta do Estado, sem personalidade jurídica própria, atuando como órgão subordinado à estrutura central do Poder Executivo.

D

Possui natureza de fundação pública de direito privado, vinculada diretamente ao Governador do Estado, com autonomia apenas administrativa.

E

É constituída sob a forma de empresa pública, com regime jurídico de direito privado e finalidade de atuação concorrencial no mercado.

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Q4030960

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030960 Legislação Estadual

Um servidor do Estado do Rio de Janeiro autua processo administrativo eletrônico no SEI-RJ contendo informações sem qualquer hipótese legal de restrição de acesso, devendo classificar o nível de visibilidade desse processo como:

A

Transparente.

B

Aberto.

C

Livre.

D

Público.

E

Geral.

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Q4030301

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030301 Legislação Estadual

À luz exclusivamente da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), sobre a prestação de serviços públicos e a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Estado do Rio de Janeiro somente poderá prestar serviços públicos diretamente, sendo vedada a concessão ou permissão à iniciativa privada.

B

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende de relevante interesse coletivo ou de imperativo da segurança nacional, conforme definidos na Constituição Estadual.

C

A prestação de serviços públicos pelo Estado independe de licitação quando houver interesse público declarado pelo Governador.

D

A Constituição Estadual autoriza a criação de empresa pública para qualquer atividade econômica, independentemente de justificativa constitucional específica.

E

A concessão de serviço público poderá ocorrer por prazo indeterminado, desde que prevista em contrato administrativo.

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Q4026489

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Psicólogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |

Q4026489 Legislação Estadual

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

Analise o texto a seguir, com base no Regimento Interno:

Na aplicação da penalidade, devem ser consideradas a vida funciona/ do empregado, a natureza e gravidade da falta e os danos que de/a decorrerem para o Consórcio ou a terceiros.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a vida funcional do empregado não deve ser considerada na aplicação da penalidade.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que danos a terceiros não motivam aplicação de penalidade.

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Q4026488

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Psicólogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |

Q4026488 Legislação Estadual

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

Ao empregado do Consórcio é especialmente proibido, conforme previsão do Regimento Interno:
I. Retirar-se do trabalho durante o período de expediente, sem permissão e perturbar os colegas de trabalho com conversas estranhas ao serviço.
II. Executar, durante o expediente, serviços estranhos ao Consórcio, sendo, também, proibido o uso de material do Consorcio para fins particulares.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4026141

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |

Q4026141 Legislação Estadual

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

Conforme o Regimento Interno, a reunião extraordinária será convocada pelo Presidente da Comissão, com a antecedência mínima de _______ dias úteis, publicada em jornal de circulação regional. As deliberações que envolvem as reuniões extraordinárias serão tomadas pelo voto de, no mínimo, _______dos membros da Assembleia Geral.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

A

três; um terço.

B

cinco; dois terços.

C

três; maioria simples.

D

sete; maioria simples.

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Q4014371

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014371 Legislação Estadual

Isaac, pessoa natural, gostaria de formular um pedido de acesso à informação. Considerando o descrito no Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, marque a opção CORRETA que contém os itens que o pedido de Isaac deverá conter.

A

I - Nome do Requerente; II - Número dos dados bancários do requerente; III - Especificação genérica da informação requerida; IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

B

I - Nome do Requerente; II - Número de documento de identificação válido; III - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

C

I - Nome do Solicitante; II - Número de CPF válido; III - Identificação de três testemunhas para atestar a veracidade das informações apresentadas no pedido; e IV - Endereço eletrônico ou residencial do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

D

I - Nome do Requerente; II - Certidão negativa de antecedentes criminais; III - especificação dos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público; e IV - Assinatura física ou digital do solicitante.

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Q4011785

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011785 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao servidor será concedida licença remunerada de 20 (vinte) dias, com a remuneração do cargo, em razão de nascimento de filho, adoção conjunta ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção conjunta de criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.

B

O prazo da licença-paternidade será ininterrupto e contado da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, a que ocorrer por último, no caso de internação da mãe ou da criança por período superior a 2 (duas) semanas a partir do parto, desde que não exceda 30 (trinta) dias da data do nascimento.

C

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e nas condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 15 (quinze) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

D

O servidor, inclusive aquele em estágio probatório, tem direito à licença para atividade política, mediante requerimento, nos períodos compreendidos entre: (i) a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral; (ii) o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até 10 (dez) dias após a data da eleição à qual concorre.

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Q4011784

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011784 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta:

A

No caso de aborto ocorrido entre a 1ª (primeira) e a 20ª (vigésima) semana gestacional atestado pela Junta Médica Oficial do Estado, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença-maternidade.

B

A licença-maternidade à servidora gestante poderá iniciar-se na trigésima quinta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação do parto

C

A servidora gestante e àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.

D

No caso de servidora comissionada, sem vínculo efetivo com o Ministério Público, as despesas relativas aos últimos 60 (sessenta) dias da licença-maternidade correrão à conta dos recursos do Ministério Público do Estado de Goiás.

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Q4011770

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011770 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 sobre as penalidades disciplinares, assinale a alternativa incorreta:

A

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual, pelo prazo de 15 (quinze) dias por cada dia de suspensão, não podendo ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do ato punitivo, tratando-se de suspensão, salvo se convertida em multa.

B

A penalidade de multa será aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que houver praticado, na atividade, transgressão disciplinar média e corresponderá ao valor diário dos proventos de aposentadoria ou da remuneração da disponibilidade por dia de suspensão.

C

A demissão será aplicada no caso de transgressão disciplinar grave, observadas as circunstâncias preponderantes no caso concreto, bem como na hipótese de contumácia. Entende-se por contumácia a prática de 4 (quatro) transgressões disciplinares de natureza média, no período de 5 (cinco) anos contados da data da primeira transgressão, e será declarada no julgamento do processo administrativo disciplinar referente à quarta transgressão, caso em que a penalidade efetivamente aplicada será a de demissão.

D

A prática de transgressão grave no exercício de cargo em comissão implicará a demissão do cargo efetivo.

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Q4011768

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011768 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta:

A

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da instauração, quando adotado o rito ordinário.

B

Se o servidor, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, devidamente comprovado por laudo médico oficial, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a penalidade de suspensão será reduzida em 1/3 (um terço).

C

Extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares definidas nesta Lei, entre outras hipóteses, na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Nessa hipótese, a decisão que declarar extinta a punibilidade produzirá efeitos somente após sua homologação pela autoridade a quem compete a aplicação da penalidade em abstrato, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetivar tal homologação, sob pena de a decisão que declarar extinta a punibilidade surtir todos os efeitos legais.

D

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato punitivo no caso de advertência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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